Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801410-65.2026.8.14.0040 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Nome: MARIA ARCANJA NASCIMENTO SILVA Endereço: Rua Cupuaçu, Quadra 51, Lote 40https//, Zona Rural, Parque Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Presidente Vargas 498, 498, Avenida Presidente Vargas 498, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-970 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA ARCANJA NASCIMENTO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, com efeitos financeiros desde a DER, em 08/03/2017. A parte autora sustenta ter exercido atividade rural em regime de economia familiar durante toda a sua vida laboral, inicialmente no Projeto de Assentamento Cristo Rei, posteriormente no Projeto de Assentamento Belo Vale, no Acampamento Santa Anestina e, depois, em área pertencente à sua filha, até estabelecer-se no Parque Verde, em Parauapebas/PA. O INSS apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, litispendência/coisa julgada em razão do processo nº 0004096-34.2017.4.01.3901, bem como alegando ausência de início de prova material suficiente para comprovação do labor rural. A parte autora apresentou réplica, defendendo a inexistência de coisa julgada, diante da existência de novas provas e da continuidade do exercício da atividade rural. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas, sendo uma delas na condição de informante. O INSS, embora devidamente intimado, não compareceu. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS. Embora tenha sido identificado processo anterior envolvendo a autora e o mesmo benefício, a presente demanda está amparada em conjunto probatório mais amplo, além de contemplar documentação posterior e elementos que demonstram a continuidade do exercício da atividade rural. A própria réplica destaca a existência de novas provas, especialmente documentos relativos à permanência da autora no meio rural e à área atualmente ocupada no Parque Verde. No mérito, o pedido merece acolhimento. A controvérsia cinge-se ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, na condição de segurada especial. Nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, enquadra-se como segurado especial a pessoa física que exerce atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sendo assegurada, nos termos do art. 39, I, da mesma Lei, a concessão de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência. Por sua vez, o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 reduz para 55 (cinquenta e cinco) anos o requisito etário da trabalhadora rural, enquanto o § 2º do mesmo dispositivo exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses correspondente à carência. No caso concreto, a autora nasceu em 17/09/1960, tendo implementado o requisito etário em 17/09/2015, antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. O requerimento administrativo foi formulado em 08/03/2017, razão pela qual a análise deve observar os requisitos então vigentes. Quanto à carência, o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91 estabelece o período de 180 meses para a aposentadoria por idade, exigência que, tratando-se de segurada especial, é satisfeita mediante a comprovação do exercício da atividade rural pelo período correspondente, conforme expressamente previsto no art. 39, I, e no art. 48, § 2º, da legislação previdenciária. A comprovação da atividade rural não exige que cada mês do período de carência esteja documentalmente demonstrado. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 exige início de prova material, admitindo-se sua complementação pela prova testemunhal, enquanto o art. 106 do mesmo diploma relaciona documentos aptos à demonstração do exercício da atividade rural. No presente caso, o conjunto probatório deve ser analisado de forma global, e não mediante exame isolado de cada documento. A documentação apresentada demonstra uma trajetória rural prolongada da autora e de seu núcleo familiar, havendo correspondência entre os documentos produzidos em diferentes períodos e os relatos colhidos em audiência. Com efeito, a prova documental permite estabelecer a seguinte cronologia da atividade rural: inicialmente, a família esteve vinculada ao Projeto de Assentamento Cristo Rei, em Itupiranga/PA, onde o marido da autora, José Ribamar Rodrigues Silva, consta como beneficiário do assentamento rural, com exercício de atividade no período de 12/02/1999 a 30/03/2001; posteriormente, há documentação relacionada ao Projeto de Assentamento Belo Vale, em Marabá/PA, no qual a autora também aparece vinculada à atividade rural; após a passagem por outras áreas rurais, a família estabeleceu-se no Parque Verde, em Parauapebas/PA, onde a autora possui documentação referente ao imóvel rural e permanece exercendo atividade agrícola. Essa sucessão de documentos não revela fatos rurais isolados, mas, ao contrário, demonstra a permanência da autora e de seu grupo familiar em atividades ligadas ao meio rural ao longo dos anos. A existência de períodos de deslocamento entre propriedades ou assentamentos não descaracteriza, por si só, a condição de segurada especial, sobretudo porque o art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91 admite expressamente o exercício da atividade rural de forma descontínua. Também merece especial consideração a situação previdenciária do esposo da autora, José Ribamar Rodrigues Silva, cuja condição de trabalhador rural foi reconhecida judicialmente, conforme sentença juntada aos autos. Embora tal reconhecimento não implique, isoladamente, a automática extensão da qualidade de segurada especial à autora, constitui elemento probatório relevante quando analisado em conjunto com os demais documentos, especialmente porque evidencia a inserção do núcleo familiar em atividade rural. A prova oral produzida em audiência corrobora esse cenário. A autora relatou sua trajetória pelos assentamentos e propriedades rurais, descrevendo o trabalho desenvolvido pela família e as atividades agrícolas exercidas. A testemunha Jonas Teixeira Sousa, por sua vez, confirmou o exercício de atividade rural pela autora no Parque Verde, mencionando o cultivo de mandioca, abóbora, feijão e hortaliças, além da participação do marido nas atividades da propriedade. A prova testemunhal, portanto, não se encontra isolada, mas serve de complemento aos documentos apresentados, formando conjunto harmônico acerca do exercício da atividade rural. Ressalte-se que, nos termos do art. 371 do CPC, cabe ao julgador apreciar a prova constante dos autos e indicar as razões que formaram seu convencimento, enquanto o art. 373, I, do CPC atribui à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito, encargo do qual se desincumbiu no caso concreto. Além disso, o fato de a autora ter exercido a atividade rural em diferentes localidades não impede o reconhecimento do período, pois a legislação não exige a permanência em uma única propriedade, mas sim a demonstração do efetivo exercício da atividade rural durante o período necessário à concessão do benefício. Assim, consideradas conjuntamente a documentação relativa às propriedades rurais, a vinculação do núcleo familiar aos assentamentos, os registros que qualificam o marido como trabalhador rural, a sentença que lhe reconheceu o direito à aposentadoria rural, os documentos posteriores referentes ao Parque Verde e a prova testemunhal produzida em juízo, verifica-se a existência de início de prova material suficiente, corroborado por prova oral coerente, apto a demonstrar o exercício da atividade rural pela autora no período necessário. Dessa forma, estando comprovados o requisito etário e o exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência, encontram-se preenchidos os requisitos previstos nos arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus a autora à aposentadoria por idade rural. A procedência, portanto, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o exercício de atividade rural da parte autora, na condição de segurada especial, pelo período necessário ao cumprimento da carência; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora MARIA ARCANJA NASCIMENTO SILVA o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB em 08/03/2017; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os critérios aplicáveis aos débitos previdenciários e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as alterações legislativas e jurisprudenciais pertinentes até o efetivo pagamento; d) determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, após a intimação desta sentença, comprovando-se nos autos o cumprimento. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já deferidos nos autos. Sem custas, diante da isenção legal da Autarquia Previdenciária. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados em liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Sentença sujeita à remessa necessária, se cabível, nos termos do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao cumprimento do julgado. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
