Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial da reclamada, e determino: a) a intimação dos exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha do crédito atualizada até 29/08/2023, data do pedido de recuperação judicial. A planilha deve conter o dano material de R$ 5.850,00, corrigido pelo INPC desde abril de 2023, e o dano moral de R$ 5.000,00 para cada reclamante, pelo valor nominal. Não devem constar a multa do art. 523, § 1º, do CPC, honorários advocatícios, nem juros ou correção posteriores a essa data; b) com a planilha, a expedição de certidão de crédito em favor dos reclamantes, para habilitação perante o administrador judicial ou o juízo da recuperação (arts. 7º, § 1º, e 10 da Lei nº 11.101/2005). A certidão deve indicar o número deste processo, a natureza quirografária do crédito e sua origem em contrato de 13/04/2023, anterior ao pedido de recuperação judicial. Deve indicar ainda a data do pedido de recuperação judicial (29/08/2023), o juízo e o processo em que ela tramita (1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nº 5194147-26.2023.8.13.0024), o valor devido a cada reclamante e a data do trânsito em julgado (21/03/2024); c) a retificação do polo passivo, para constar 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; d) após a expedição da certidão, o arquivamento dos autos. e) Não sendo apresentada a planilha, arquivem-se os autos sem a expedição da certidão de crédito.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0876404-62.2023.8.14.0301 EXEQUENTE: THAIS SILVA DAS NEVES e outros Advogado(s) do reclamante: PATRICIA CAVALLERO MONTEIRO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1. O título e a fase de cumprimento A sentença condenou a reclamada a restituir R$ 5.850,00, valor pago pelas passagens aéreas. Também a condenou a pagar R$ 5.000,00 a cada reclamante, a título de danos morais (id 109570743). O dano material deve ser corrigido pelo INPC desde o desembolso, em abril de 2023, com juros de 1% ao mês desde a citação. O dano moral deve ser corrigido desde a sentença, de 24/02/2024, com juros desde a citação. O trânsito em julgado ocorreu em 21/03/2024 (id 114337614). Os reclamantes requereram o cumprimento da sentença (id 119004880). A reclamada foi intimada para pagamento em 26/07/2024. O prazo terminou em 20/08/2024, sem pagamento nem impugnação (id 129420421). 2.2. A recuperação judicial da reclamada A reclamada informou que está em recuperação judicial e pediu a suspensão do cumprimento de sentença (id 131210981). A 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte deferiu o processamento da recuperação judicial em 31/08/2023, no processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024. A mesma decisão registra que o pedido foi distribuído em 29/08/2023 (id 131210982). Intimados (id 143396306), os reclamantes não se opuseram à medida. Pediram a expedição de carta de crédito para habilitação no juízo da recuperação, com planilha atualizada até 02/10/2025 (id 158132715). 2.3. Sujeição do crédito à recuperação judicial O crédito dos reclamantes decorre da compra de passagens em 13/04/2023, pelo programa Promo 123, e da não emissão dos bilhetes, conforme reconhecido na sentença. A decisão do juízo recuperacional registra que a suspensão das emissões do programa Promo 123 ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, distribuído em 29/08/2023. Assim, o crédito está sujeito à recuperação judicial, pois o fato que o originou é anterior ao pedido (art. 49 da Lei nº 11.101/2005; STJ, Tema Repetitivo 1.051). O pagamento deve ser buscado no juízo da recuperação, por meio de habilitação (Enunciado 51 do FONAJE). 2.4. Critérios da certidão de crédito O valor a ser habilitado é atualizado somente até a data do pedido de recuperação judicial, 29/08/2023 (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005). Após essa data, não incidem correção monetária nem juros. A planilha dos reclamantes atualiza o crédito até 02/10/2025. Assim, aplica correção e juros posteriores ao limite legal. Quanto ao dano material, a correção monetária pelo INPC incide desde abril de 2023 até 29/08/2023. As planilhas apresentadas pelos próprios reclamantes indicam a citação em 29/08/2023, mesma data do pedido de recuperação judicial. Por isso, não há juros de mora a computar até essa data. O dano moral foi arbitrado em 24/02/2024, depois do pedido de recuperação judicial. Assim, entra na certidão pelo valor nominal de R$ 5.000,00 para cada reclamante, sem correção e sem juros. A planilha também inclui a multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC. Quando foi intimada para pagar, em 26/07/2024, a reclamada já estava proibida de pagar créditos sujeitos à recuperação judicial. A proibição consta da decisão que deferiu o processamento da recuperação (art. 49 da Lei nº 11.101/2005). Assim, o não pagamento no prazo decorreu de impedimento judicial, e não de recusa da reclamada. Por isso, a multa não é devida. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial da reclamada, e determino: a) a intimação dos exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha do crédito atualizada até 29/08/2023, data do pedido de recuperação judicial. A planilha deve conter o dano material de R$ 5.850,00, corrigido pelo INPC desde abril de 2023, e o dano moral de R$ 5.000,00 para cada reclamante, pelo valor nominal. Não devem constar a multa do art. 523, § 1º, do CPC, honorários advocatícios, nem juros ou correção posteriores a essa data; b) com a planilha, a expedição de certidão de crédito em favor dos reclamantes, para habilitação perante o administrador judicial ou o juízo da recuperação (arts. 7º, § 1º, e 10 da Lei nº 11.101/2005). A certidão deve indicar o número deste processo, a natureza quirografária do crédito e sua origem em contrato de 13/04/2023, anterior ao pedido de recuperação judicial. Deve indicar ainda a data do pedido de recuperação judicial (29/08/2023), o juízo e o processo em que ela tramita (1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nº 5194147-26.2023.8.13.0024), o valor devido a cada reclamante e a data do trânsito em julgado (21/03/2024); c) a retificação do polo passivo, para constar 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; d) após a expedição da certidão, o arquivamento dos autos. e) Não sendo apresentada a planilha, arquivem-se os autos sem a expedição da certidão de crédito. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém
