Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MARABÁ PROCESSO: 0804630-49.2022.8.14.0028 AUTOR: ANTONIA VALDENETE DOS SANTOS COSTA Nome: ANTONIA VALDENETE DOS SANTOS COSTA Endereço: Quadra Seis, 01, (Fl.31), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-580 REU: MUNICIPIO DE MARABA, KAREN MILHOMEM Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endere�o: desconhecido Nome: KAREN MILHOMEM Endereço: Rua Sete de Junho, 1020, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68500-300 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA VALDENETE DOS SANTOS COSTA em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ e de KAREN MILHOMEM. A autora sustenta, na inicial, que, em fevereiro de 2022, encontrava-se em situação de vulnerabilidade em razão das cheias dos rios e estava inscrita no Programa Recomeçar. Afirma que, ao procurar a Defesa Civil para obter informações sobre o recebimento de cesta básica, teria sido tratada de maneira grosseira pela requerida Karen Milhomem, servidora daquele órgão. Narra, ainda, que, posteriormente, a servidora teria comparecido ao seu local de trabalho e, em voz alta, perante a proprietária do estabelecimento, empregados e clientes, relatado que a autora havia procurado a Defesa Civil para cobrar cesta básica apesar de já ter recebido benefício do Programa Recomeçar. Sustenta ter sofrido constrangimento e abalo à honra e à imagem, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Os requeridos não apresentaram contestação, tendo sido declarados revéis, oportunidade em que se determinou a intimação das partes para especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendiam produzir. O Município de Marabá, posteriormente, manifestou-se no ID 143739313, requerendo o depoimento pessoal da autora e a produção de prova testemunhal, com a finalidade de demonstrar que os acontecimentos não teriam ocorrido da maneira descrita na petição inicial, bem como a inexistência de nexo causal, de responsabilidade atribuível ao ente municipal e de dano moral. Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. I - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I, CPC) 1.1. Da revelia do Município de Marabá A revelia do Município de Marabá já foi decretada, diante da ausência de apresentação tempestiva de contestação. Todavia, a revelia da Fazenda Pública não produz automaticamente o efeito material previsto no art. 344 do CPC quando a controvérsia envolver direitos indisponíveis, incidindo a ressalva do art. 345, II, do CPC. Ademais, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Consequentemente, embora subsista a revelia formalmente decretada, não se reputam automaticamente verdadeiras as alegações fáticas deduzidas na inicial, devendo a responsabilidade civil ser apreciada de acordo com o conjunto probatório produzido nos autos. A manifestação posterior do Município, no ID 143739313, não reabre prazo para contestação nem afasta as preclusões já consumadas, mas autoriza sua participação no processo a partir do estágio em que se encontrava quando do comparecimento. Mantenho a revelia do Município de Marabá, sem incidência automática dos efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC. 1.2. Da ilegitimidade passiva de Karen Milhomem Embora não tenha sido suscitada contestação pela requerida Karen Milhomem, a legitimidade das partes constitui matéria cognoscível de ofício, nos termos dos arts. 337, XI e § 5º, e 485, VI e § 3º, do CPC. A própria narrativa da petição inicial atribui os atos questionados à requerida Karen Milhomem na condição de servidora da Defesa Civil do Município de Marabá, sustentando que a responsabilidade do ente municipal decorreria justamente da atuação de sua agente nessa qualidade. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. Ao apreciar o Tema 940 da repercussão geral (RE 1.027.633/SP), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” No caso concreto, não se imputa à requerida Karen Milhomem conduta desvinculada de sua função pública. Ao contrário, toda a causa de pedir está construída sobre a alegação de que os acontecimentos tiveram origem no atendimento prestado pela servidora no âmbito da Defesa Civil e em razão da discussão acerca da concessão de auxílio à autora. Assim, eventual responsabilidade perante a vítima deverá ser examinada em relação ao Município de Marabá, sem prejuízo de eventual ação regressiva contra a agente pública, caso presentes os pressupostos constitucionais. Por conseguinte, DECLARO, de ofício, a ilegitimidade passiva de Karen Milhomem e, quanto a ela, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O processo prosseguirá exclusivamente em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DOS MEIOS DE PROVA (Art. 357, II, CPC) 2.1. Pontos Incontroversos Considerando os elementos constantes dos autos, ficam estabelecidas como premissas não submetidas à instrução específica: a) A autora procurou atendimento relacionado à Defesa Civil do Município de Marabá no contexto das enchentes ocorridas no primeiro semestre de 2022; b) Karen Milhomem exercia função junto à Defesa Civil municipal à época dos fatos narrados; c) A pretensão indenizatória decorre de acontecimentos que a autora afirma terem ocorrido inicialmente no âmbito da Defesa Civil e, posteriormente, em seu local de trabalho; d) A autora recebeu benefício financeiro vinculado ao Programa Recomeçar. 2.2. Pontos Controvertidos Constituem questões fáticas controvertidas relevantes para o julgamento: a) Se a agente pública efetivamente tratou a autora de maneira grosseira ou ofensiva durante o atendimento realizado na Defesa Civil; b) Se a agente pública compareceu posteriormente ao estabelecimento em que trabalhava a autora e, em caso positivo, quais foram as declarações efetivamente proferidas naquele local, seu conteúdo, tom e circunstâncias; c) Se as declarações foram realizadas perante a empregadora, colegas de trabalho, clientes ou terceiros; d) Se os acontecimentos narrados ultrapassaram os meros dissabores cotidianos e atingiram direitos da personalidade da autora, especialmente sua honra, imagem ou dignidade; e) A existência de nexo causal entre a atuação administrativa imputada à agente pública e o alegado dano moral; f) Caso configurado o dever de indenizar, a extensão do dano e os elementos relevantes à fixação do respectivo valor. 2.3. Meios de Prova Admitidos Prova documental suplementar: é cabível na forma do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Depoimento pessoal da autora: DEFIRO o pedido formulado pelo Município de Marabá no ID 143739313, porquanto a versão da própria demandante acerca das circunstâncias em que ocorreram os fatos mostra-se pertinente à instrução. Prova testemunhal: DEFIRO a prova testemunhal requerida pelo Município de Marabá. A controvérsia concentra-se precisamente na ocorrência, no conteúdo e nas circunstâncias das manifestações verbais atribuídas à agente pública, especialmente aquelas que teriam ocorrido no estabelecimento comercial em que trabalhava a autora perante terceiros. Trata-se de matéria cuja comprovação é compatível e, no caso, especialmente adequada à prova oral. Embora a autora tenha protestado genericamente pela produção de prova testemunhal na inicial, houve determinação posterior para especificação fundamentada das provas, sob pena de preclusão. Não consta dos documentos ora analisados manifestação posterior da autora especificando a prova pretendida. Assim, ressalvada a existência nos autos de manifestação não compreendida nos documentos submetidos à análise desta decisão, encontra-se preclusa a faculdade de requerer prova oral própria. Isso não impede, evidentemente, sua participação na produção da prova testemunhal regularmente requerida pelo Município, inclusive mediante contradita e formulação de perguntas. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) Não há fundamento, no caso concreto, para a inversão genérica do ônus probatório requerida na petição inicial. A controvérsia decorre de alegado dano provocado por agente público no exercício de suas atribuições, submetendo-se primordialmente ao regime do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Aplica-se, portanto, o art. 373 do CPC, observada a aptidão de cada litigante para a produção da prova. Determino que: a) À autora cabe provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a ocorrência das condutas atribuídas à agente pública, as circunstâncias em que foram praticadas, a alegada exposição perante terceiros e os fatos concretos dos quais pretende extrair a ocorrência de dano à honra, imagem ou dignidade; b) Ao Município de Marabá cabe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora que eventualmente pretenda demonstrar no curso da instrução. Quanto aos registros administrativos relacionados ao atendimento prestado à autora pela Defesa Civil e à atuação funcional da servidora deste órgão nos dias e circunstâncias indicados na inicial, aplico a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, atribuindo ao Município de Marabá o encargo de apresentar eventual documentação administrativa existente em seus arquivos, por possuir maior facilidade de acesso a tais elementos. A redistribuição ora estabelecida limita-se aos documentos e informações administrativas que estejam sob a guarda do ente municipal e não transfere ao Município o ônus de demonstrar a inexistência dos fatos constitutivos da pretensão indenizatória. IV - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES (Art. 357, IV, CPC) Constituem questões jurídicas relevantes para o julgamento: a) A incidência do regime de responsabilidade civil objetiva do Município previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal; b) A necessidade de demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo causal para configuração da responsabilidade do ente público; c) A distinção entre mero aborrecimento ou dissabor e lesão juridicamente relevante à honra, imagem ou dignidade capaz de configurar dano moral indenizável; d) Em caso de procedência, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à quantificação da indenização por dano moral. Registre-se que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do ente público não dispensa a demonstração do fato administrativo, do dano e do nexo causal, recaindo a objetivação sobre a desnecessidade de comprovação da culpa do agente público. V - ANÁLISE DA NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (Art. 357, V, CPC) No presente caso, a prova testemunhal mostra-se útil e pertinente, sobretudo porque a autora afirma que as declarações atribuídas à agente pública foram realizadas em seu ambiente de trabalho, na presença de sua empregadora, colegas e clientes, enquanto o Município, no ID 143739313, requereu expressamente prova oral para demonstrar que os acontecimentos não se deram conforme narrado na inicial. Assim, DEFIRO a realização de audiência de instrução e julgamento. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE MARABÁ para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia , a ser realizada na sala de audiência desta Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e Acidentes do Trabalho de Marabá. Na audiência será colhido, ainda, o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pelo Município, devendo ser pessoalmente intimada, com a advertência do art. 385, § 1º, do CPC. VI - PRAZO PARA ESCLARECIMENTOS E ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO (Art. 357, § 1º, CPC) Nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, as partes poderão requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 dias (em dobro, para o Município de Marabá), findo o qual a presente decisão se tornará estável. Com manifestação tempestiva das partes, retornem os autos conclusos para decisão. Sem manifestação, aguarde-se a audiência designada, devendo a Secretaria, previamente, verificar a necessidade de intimação de testemunhas pelo Juízo (art. 455, § 4º, CPC). À Secretaria, para que promova a retificação do polo passivo da demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e de Acidentes do Trabalho de Marabá
