Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de IDs 191922198 e 191922200 e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 487, III, "b", e 924, III, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de intimações exclusivas em nome do advogado Luis Eduardo Pereira Sanches (art. 272, § 5º, do CPC), observada a intimação das demais partes na pessoa de seus procuradores. Arquivem-se os autos imediatamente com baixa definitiva.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0002211-42.2005.8.14.0301 REQUERENTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO(A) REQUERENTE: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (ES021767) REQUERIDO: MARIA ODETE SANTIAGO BRAGA, ADAIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) REQUERIDO: JOSE ORLANDO GOMES (PA004089), ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO (PAPA0000977A) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de consignação em pagamento ajuizada pela Caixa Seguradora S/A, atual Caixa Vida e Previdência S/A, em face de Maria Odete Santiago Braga e Adair Nascimento de Oliveira, relativa ao bilhete de seguro n.º 10000865771. A sentença de ID 109103109 foi modificada pelos embargos de declaração (ID 109103114), que extinguiram o feito sem resolução do mérito, autorizaram o levantamento em favor da consignante, com dedução das custas, e fixaram honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A apelação não foi conhecida (ID 109103124), com trânsito em julgado certificado no ID 109103127. Diante da divergência sobre a satisfação das verbas sucumbenciais, a decisão de ID 173072357 determinou diligências ao antigo juízo de origem e à Contadoria Judicial, as quais se mostraram inexequíveis, pois a 8ª Vara Cível de Família da Capital foi extinta em 2019 (ID 188422367). Em 25/09/2026, a Caixa Vida e Previdência S/A e Maria Odete Santiago Braga, por seus advogados, apresentaram acordo (IDs 191922198 e 191922200), pelo qual a primeira pagará R$ 7.860,00 (sete mil oitocentos e sessenta reais), a título integral de honorários sucumbenciais, em 15 (quinze) dias úteis do protocolo, com quitação recíproca e custas remanescentes a seu cargo. Requereram a homologação e a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. A transação é meio legítimo de composição do litígio (arts. 840 e 842 do Código Civil), e a decisão que a homologa constitui título executivo judicial (art. 515, II, do CPC). O instrumento foi firmado pelos advogados das partes, inclusive o da requerida, titular do crédito de honorários (art. 85, § 14, do CPC), que outorgou quitação em nome próprio, e a representação do advogado da requerente consta do ID 166483591. A requerida Adair Nascimento de Oliveira não subscreveu o acordo, que, todavia, não lhe impõe obrigação nem dispõe de direito seu, razão pela qual não a alcança (art. 844 do Código Civil). Resolvida a questão sucumbencial, perdem objeto as diligências antes determinadas. A cláusula 6 do acordo, que prevê rescisão em caso de extinção sem resolução do mérito, não se aplica, pois a presente extinção ocorre com resolução do mérito. Eventual inadimplemento será objeto de execução do próprio título. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de IDs 191922198 e 191922200 e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 487, III, "b", e 924, III, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de intimações exclusivas em nome do advogado Luis Eduardo Pereira Sanches (art. 272, § 5º, do CPC), observada a intimação das demais partes na pessoa de seus procuradores. Arquivem-se os autos imediatamente com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria n.º 1878/2025-GP, publicada no DJE n.º 8057/2025, de 14 de abril de 2025 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB)
