Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800348-51.2026.8.14.0052 CLASSE: [Urgência] PARTE REQUERENTE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua João Diogo, 100, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 Nome: MARCIA ASSUNCAO NARCISO Endereço: Travessa Luciano M. de Carvalho, S/N, centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: R. dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM Endereço: AV LAURO SODRE, 206, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, na condição de substituto processual de MÁRCIA ASSUNÇÃO NARCISO, em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM, objetivando assegurar à paciente transferência para unidade hospitalar de alta complexidade e a realização do tratamento cirúrgico especializado indicado para o quadro de fratura-luxação grave do tornozelo direito. Narra a inicial que a paciente sofreu acidente motociclístico em 18/05/2026, do qual resultou, dentre outras lesões, fratura-luxação grave do membro inferior direito, com indicação de tratamento cirúrgico especializado. Sustenta que, apesar da inserção da paciente no sistema de regulação, a transferência para unidade hospitalar apta à realização do procedimento não havia sido efetivada, permanecendo a interessada sem o tratamento necessário. Inicialmente, diante da necessidade de documentação médica contemporânea acerca do quadro clínico, foi determinada a complementação da documentação apresentada. Após a juntada de relatório médico atualizado, por decisão de 20/06/2026, ID nº 180489038, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando-se ao Estado do Pará e ao Município de São Domingos do Capim, solidariamente, que promovessem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a transferência da paciente para unidade hospitalar de referência em Ortopedia de alta complexidade, integrante da rede pública ou, inexistindo vaga disponível, para unidade privada conveniada ao SUS custeada pelos requeridos, apta à realização do tratamento cirúrgico indicado, assegurando-se, caso necessário, o custeio do Tratamento Fora do Domicílio – TFD. No curso do processo, foi elaborada Nota Técnica nº 533032 pelo NATJUS, com conclusão favorável ao procedimento de redução incruenta de fratura/luxação/fratura-luxação do tornozelo (código 0408050217). O parecer considerou as imagens radiográficas constantes dos autos e reconheceu tratar-se de fratura-luxação complexa do tornozelo, com indicação cirúrgica, consignando que a demora no tratamento poderia acarretar consolidação inadequada, dor crônica, limitação funcional e prejuízo permanente da função do membro inferior. Ao final, reconheceu expressamente a existência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento em caráter de urgência, diante do risco de comprometimento funcional do membro acometido. O Estado do Pará apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto em razão do atendimento da paciente. Defendeu, ainda, a observância das regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde e o direcionamento da obrigação conforme as atribuições administrativas dos entes federativos. O Município de São Domingos do Capim, embora regularmente citado, não apresentou contestação, tendo se manifestado nos autos por meio da petição de ID nº 181262755. Posteriormente, foram juntados documentos demonstrando a efetiva transferência e realização do tratamento. Conforme Relatório Médico do Hospital Público Estadual Galileu, ID nº 185288895, pág. 3, a paciente foi admitida naquela unidade em 10/07/2026, para tratamento especializado da fratura-luxação do tornozelo direito. Após avaliação pela equipe de Ortopedia e reavaliação dos exames de imagem, diante da gravidade da lesão, foi indicada a realização de talectomia direita. Em 17/07/2026, a paciente foi submetida à ressecção completa do tálus direito, seguida de alinhamento e estabilização do pé com utilização de quatro fios de Kirschner de 2,5 mm, obtendo-se adequado alinhamento e estabilidade da reconstrução, sem intercorrências transoperatórias. Após evolução clínica satisfatória e acompanhamento multiprofissional, recebeu alta hospitalar em 20/07/2026, com orientação para retorno ambulatorial em 45 (quarenta e cinco) dias para seguimento pela equipe de Ortopedia. Intimado, o Ministério Público apresentou réplica no ID nº 192461419, impugnando a alegação de perda superveniente do objeto e requerendo a confirmação da tutela e a procedência dos pedidos. Conforme certidão de ID nº 192785024, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado do mérito A controvérsia encontra-se suficientemente instruída por prova documental, incluindo relatórios médicos, documentos do sistema de regulação, informações prestadas pelos entes públicos, Nota Técnica do NATJUS e relatório hospitalar acerca do tratamento efetivamente realizado. Não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde da causa, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. Da revelia do Município O Município de São Domingos do Capim, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, limitando-se à manifestação de ID nº 181262755. Reconhece-se, portanto, sua revelia, sem incidência, contudo, do efeito material previsto no art. 344 do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda envolvendo direito indisponível, na forma do art. 345, II, do mesmo diploma. 3. Da alegada perda superveniente do objeto O Estado do Pará sustenta que o atendimento da paciente no curso do processo teria acarretado perda superveniente do objeto e consequente ausência de interesse processual. A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a documentação posteriormente juntada demonstra que a transferência hospitalar e o tratamento cirúrgico efetivamente ocorreram. Todavia, é necessário considerar a sequência temporal dos acontecimentos. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo em 20/06/2026, determinando aos requeridos a transferência da paciente e a disponibilização do tratamento especializado. Somente posteriormente, em 10/07/2026, a paciente foi admitida no Hospital Público Estadual Galileu e, em 17/07/2026, submetida ao procedimento cirúrgico indicado pela equipe especializada, recebendo alta hospitalar em 20/07/2026, conforme Relatório Médico de ID nº 185288895, pág. 3. Portanto, a satisfação da pretensão ocorreu no curso da demanda e após a concessão da tutela provisória, não se tratando de situação em que o objeto da ação tenha desaparecido independentemente da atuação jurisdicional. Nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Exatamente por sua natureza provisória e precária, o cumprimento da obrigação determinada em sede de tutela de urgência não dispensa o pronunciamento definitivo sobre o direito material discutido. O fato de a tutela jurisdicional ter alcançado resultado prático durante a tramitação da ação não torna desnecessária sua confirmação definitiva, sobretudo porque a prestação somente ocorreu depois do ajuizamento da demanda e do deferimento da medida judicial. Ademais, o relatório médico registra que, embora tenha ocorrido alta hospitalar após evolução clínica satisfatória, foi determinado retorno ambulatorial em 45 dias para seguimento pela equipe de Ortopedia, evidenciando que a assistência decorrente do quadro clínico não se encerrou necessariamente no momento da alta. Rejeito, portanto, a preliminar de perda superveniente do objeto. 4. Do direito fundamental à saúde A Constituição Federal estabelece, em seu art. 6º, a saúde como direito social fundamental e, no art. 196, dispõe expressamente que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A Constituição estabelece, ainda, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, conforme art. 23, II, ao passo que o art. 198 estrutura as ações e serviços públicos de saúde em rede regionalizada e hierarquizada. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, estabelece que a saúde constitui direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. No caso concreto, a necessidade da intervenção estatal encontra-se suficientemente demonstrada. A paciente apresentava fratura-luxação complexa do tornozelo direito, decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 18/05/2026, necessitando de avaliação e tratamento cirúrgico especializado. A conclusão técnica do NATJUS foi expressamente favorável, reconhecendo não apenas a indicação cirúrgica, mas também a urgência do procedimento. A Nota Técnica destacou que a demora no tratamento poderia ocasionar consolidação inadequada, dor crônica, limitação funcional e prejuízo permanente da função do membro inferior acometido, concluindo pela existência de elementos técnicos suficientes para sustentar a realização do procedimento cirúrgico em caráter de urgência, diante do risco de comprometimento funcional. A análise técnica também respondeu positivamente quanto à existência de evidências científicas e à caracterização da urgência segundo os critérios do Conselho Federal de Medicina, consignando a existência de risco de lesão de órgão ou comprometimento de função. Estavam presentes, portanto, não apenas a necessidade médica do tratamento, mas também o risco concreto de dano permanente caso persistisse a demora na prestação da assistência. O fato de a equipe especializada do Hospital Público Estadual Galileu, após nova avaliação clínica e dos exames de imagem, ter optado pela realização de talectomia direita, mediante ressecção completa do tálus e estabilização do pé, em vez do procedimento inicialmente cadastrado no sistema de regulação, não altera essa conclusão. A definição da técnica cirúrgica efetivamente empregada competia à equipe médica responsável pelo atendimento especializado, conforme a evolução e as particularidades do quadro clínico da paciente. O próprio resultado do tratamento posteriormente realizado confirma a efetiva necessidade da transferência para unidade dotada de suporte ortopédico especializado. 5. Da responsabilidade solidária dos entes federativos Também não prospera a pretensão de afastamento da responsabilidade de qualquer dos entes demandados em razão da repartição administrativa das atribuições do Sistema Único de Saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178/SE, Tema 793 da repercussão geral, consolidou o entendimento de que os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas prestações na área da saúde. No julgamento dos embargos de declaração, restou assentado: “É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (STF, RE 855178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, DJe-090, divulgação em 15/04/2020, publicação em 16/04/2020). No mesmo julgamento, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que, embora solidária a responsabilidade perante o titular do direito fundamental, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências do SUS e determinar, quando cabível, o ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro. A repartição administrativa de competências, portanto, não afasta a responsabilidade solidária perante a paciente, destinando-se precipuamente à organização interna do Sistema Único de Saúde e às relações financeiras entre os entes públicos. No caso, a urgência da situação estava tecnicamente comprovada, e a paciente permanecia aguardando acesso ao tratamento cirúrgico especializado. Nessas circunstâncias, a intervenção jurisdicional não representa indevida ingerência na Administração Pública, mas concretização de direito fundamental diante da insuficiência da resposta administrativa em tempo compatível com a gravidade do quadro. A tutela concedida em 20/06/2026 mostrou-se, portanto, juridicamente adequada e materialmente necessária, devendo ser confirmada em caráter definitivo. 6. Do cumprimento superveniente da obrigação Os documentos apresentados posteriormente demonstram que a finalidade imediata da tutela foi alcançada. Segundo o Relatório Médico de ID nº 185288895, pág. 3, Márcia Assunção Narciso foi admitida no Hospital Público Estadual Galileu em 10/07/2026 e submetida à avaliação da equipe de Ortopedia. Em razão da gravidade da lesão, foi indicada talectomia direita e, em 17/07/2026, realizada ressecção completa do tálus direito, seguida de alinhamento e estabilização do pé mediante quatro fios de Kirschner de 2,5 mm, obtendo-se adequado alinhamento e estabilidade da reconstrução, sem intercorrências transoperatórias. No pós-operatório, apresentou evolução clínica satisfatória e permaneceu em acompanhamento multiprofissional até receber alta hospitalar em 20/07/2026, com orientação para retorno ambulatorial em 45 dias para seguimento pela equipe de Ortopedia. Assim, deve ser reconhecido o cumprimento superveniente da obrigação quanto à transferência hospitalar e à realização do tratamento cirúrgico, circunstância que, como anteriormente fundamentado, não prejudica o julgamento do mérito nem impede a confirmação definitiva da tutela concedida. Não se mostra necessário, por outro lado, estabelecer neste momento obrigação genérica e indeterminada de fornecimento de tratamentos futuros. Ausente notícia de recusa posterior ao acompanhamento ambulatorial prescrito, a condenação deve permanecer delimitada ao objeto concretamente discutido nestes autos, sem prejuízo da assistência médica decorrente do próprio tratamento realizado, enquanto houver indicação médica relacionada ao quadro que fundamentou a presente ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela de urgência deferida em 20/06/2026, ID nº 180489038, reconhecendo o dever solidário do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM de assegurar à paciente MÁRCIA ASSUNÇÃO NARCISO a transferência para unidade hospitalar de referência e o tratamento especializado necessário ao quadro de fratura-luxação do tornozelo direito objeto desta demanda; b) RECONHECER o cumprimento superveniente da obrigação quanto à transferência hospitalar e à realização do tratamento cirúrgico, considerando que a paciente foi admitida no Hospital Público Estadual Galileu em 10/07/2026, submetida ao procedimento cirúrgico em 17/07/2026 e recebeu alta hospitalar em 20/07/2026, conforme Relatório Médico de ID nº 185288895, pág. 3; e c) assegurar, como decorrência do tratamento objeto desta demanda, a continuidade do acompanhamento médico prescrito pela equipe responsável. Em consequência, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de impor condenação em custas aos requeridos, diante da isenção prevista no art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sem condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público. A sentença está fundada, entre outros fundamentos, em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 793 – RE nº 855.178/SE), razão pela qual não se sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 5 de outubro de 2026. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular
