Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800990-44.2026.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: MARIA DA CONCEICAO ALENCAR DE FARIAS Requerido: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensora dativa, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO ALENCAR DE FARIAS em face do ESTADO DO PARÁ, objetivando a satisfação de crédito no montante originário de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de inscrição na OAB e termos processuais. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a intimação da Fazenda Pública Estadual para, querendo, apresentar impugnação à execução (ID 186847932). O Estado do Pará apresentou impugnação (ID 187427168). Preliminarmente, insurgiu-se contra a assistência judiciária gratuita, aduzindo que a condição de advogada da exequente afasta a presunção de hipossuficiência. No mérito, alegou a inexistência de título executivo relativamente ao processo nº 0800771-66.2023.8.14.0100, sob o argumento de que a certidão e o termo inicialmente juntados não arbitravam valor numérico. Sustentou, ainda, excesso de execução decorrente da desproporcionalidade dos honorários em face da simplicidade das causas, invocando o Tema 984 do Superior Tribunal de Justiça para requerer a redução do encargo por critério de equidade, além de postular o afastamento de custas e de honorários sucumbenciais na fase executiva. A exequente apresentou resposta (ID 189934010), pugnando pela manutenção da gratuidade de justiça e pela rejeição das teses de mérito, destacando a imutabilidade do título protegido pela coisa julgada. Em petição complementar (ID 190094552), acostou cópia da decisão de nomeação e da sentença de mérito proferida na Ação Penal nº 0800771-66.2023.8.14.0100 (IDs 190094553 e 190094554), demonstrando o arbitramento de R$ 3.000,00 pelo Juízo de Aurora do Pará. O magistrado titular da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará declarou seu impedimento por parentesco com a parte exequente (ID 189999953), remetendo-se o feito a este julgador substituto legal automático. Instada a se manifestar sobre os documentos comprobatórios juntados pela exequente (ID 190661784), a Fazenda Pública Estadual deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado nos autos (ID 192930211). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Tempestividade da Impugnação A impugnação deduzida pela Fazenda Pública Estadual é tempestiva e observa a disciplina formal do artigo 535 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise das questões preliminares e do mérito executivo. 2.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita O executado requer a revogação do benefício da gratuidade de justiça outorgado à exequente, amparando-se na premissa genérica de que o exercício da advocacia seria incompatível com a condição de hipossuficiência financeira. A irresignação não merece acolhimento. O artigo 98 do Código de Processo Civil estende a gratuidade de justiça a toda pessoa natural que ostente insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, existindo presunção legal de veracidade em favor da alegação deduzida por pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC). O exercício profissional da advocacia não implica automática solvência financeira nem desautoriza o benefício, cabendo registrar que o próprio Código de Processo Civil assevera que a assistência por patrono particular não impede a concessão da benesse (artigo 99, § 4º, do CPC). Tratando-se de presunção juris tantum, incumbiria à Fazenda Pública demonstrar, por meio de documentação concreta e contemporânea, capacidade patrimonial bastante para suportar os custos da demanda sem prejuízo da própria subsistência. Diante da ausência de contraprova idônea, impõe-se a manutenção da gratuidade da justiça. 2.3. Da Higidez do Título Executivo Judicial O impugnante sustenta a nulidade da execução quanto ao crédito de R$ 3.000,00 referente ao processo nº 0800771-66.2023.8.14.0100 da Vara Única de Aurora do Pará, asseverando ausência de certeza e liquidez sob o fundamento de que os documentos originariamente colacionados aos autos não traziam valor determinado. A prefacial deve ser prontamente rejeitada. A exequente supriu a formalidade documental por meio da petição de ID 190094552, juntando a íntegra da decisão de nomeação dativa e da sentença de conhecimento prolatada naquele juízo (ID 190094554). No dispositivo sentencial, restou explicitado de modo estreme de dúvidas: "condeno o Estado do Pará a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de honorários advocatícios, em favor da advogada dativa nomeada, Dra. MARIA DA CONCEIÇÃO ALENCAR DE FARIAS OAB/PA 39.340-A, em razão da ausência de Defensoria Pública instalada nesta comarca". Oportunizado o contraditório substancial ao ente público para se manifestar sobre a referida documentação (ID 190661784), este permaneceu inerte, restando preclusa qualquer discussão sobre a idoneidade formal e material do título. A decisão judicial que fixa honorários em benefício de defensor dativo consubstancia título executivo judicial certo, líquido e exigível, a teor do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do artigo 515 do Código de Processo Civil, restando comprovada a total higidez da verba executada. 2.4. Do Valor dos Honorários e da Impossibilidade de Modificação em Execução O Estado do Pará alega excesso de execução, pleiteando a redução do valor remuneratório por equidade com esteio no Tema 984 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando baixa complexidade das causas originárias. A pretensão de revisar o montante remuneratório em sede de cumprimento de sentença esbarra no óbice intransponível da coisa julgada material. As teses vinculantes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 984 disciplinam as balizas aplicáveis ao magistrado no momento originário do arbitramento da remuneração do causídico dativo perante o juízo da causa penal. Fixada a verba em decisões jurisdicionais cognitivas — no caso, mediante arbitramentos de R$ 1.400,00 em Jacundá e de R$ 3.000,00 em Aurora do Pará —, operou-se a preclusão e a autoridade da coisa julgada (artigos 502 e 508 do CPC). É defeso rediscutir a justiça da quantia originariamente fixada no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de frontal violação à segurança jurídica e ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, os valores estipulados mostram-se consentâneos com o tempo, o deslocamento e o trabalho desempenhado pela patrona no exercício de múnus público constitucional indeclinável, afastando-se a pecha de exorbitância. 2.5. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais da Execução e das Custas Pretende o executado afastar a imposição de honorários de sucumbência na presente execução e a condenação em custas. No tocante aos honorários, o artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil prevê expressamente o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, impugnado. Tendo a Fazenda Pública ofertado resistência com teses preliminares e de mérito, restando integralmente sucumbente na fase executiva, decorre ope legis a obrigação de suportar a verba honorária. Contudo, a aplicação dos percentuais mínimos tarifados no artigo 85, § 3º, do CPC sobre o proveito econômico (R$ 4.400,00) ensejaria montante irrisório, aviltando o labor técnico da advogada que postulou em causa própria e teve de refutar insurgências executivas. Impõe-se o arbitramento por equidade, com esteio no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixando-se a verba sucumbencial da execução em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), montante que reflete a razoabilidade, o grau de zelo e o tempo dispensado no patrocínio do incidente. No que pertine às custas processuais, é imperativo reconhecer a isenção de que goza o Estado do Pará, nos termos da legislação estadual correlata. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar e consolidar como devido em favor da exequente MARIA DA CONCEIÇÃO ALENCAR DE FARIAS o crédito principal no montante de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), correspondente aos honorários advocatícios dativos arbitrados nos autos dos processos nº 0800729-16.2021.8.14.0026 (R$ 1.400,00) e nº 0800771-66.2023.8.14.0100 (R$ 3.000,00); b) Determinar que sobre o montante principal incidam correção monetária e juros de mora em conformidade com as regras vigentes aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, observando-se: · Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança; · De 09/12/2021 a 09/09/2025: Aplicação exclusiva da Taxa SELIC, que engloba juros e correção (EC nº 113/2021); · A partir de 10/09/2025: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança (EC nº 136/2025); c) Condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), com amparo no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil; d) Isentar o executado do pagamento de custas processuais, em observância à isenção conferida pela legislação do Estado do Pará; e) Determinar que, após o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente MARIA DA CONCEIÇÃO ALENCAR DE FARIAS, inscrita no CPF sob o nº 334.964.633-68 e OAB/PA nº 39.340-A (e OAB/AP nº 4.736), no valor total do crédito (débito principal atualizado acrescido dos honorários sucumbenciais ora estabelecidos), fazendo constar expressamente os dados bancários indicados na exordial para transferência do crédito: Banco do Brasil (001), Agência 0261-5, Conta Corrente nº 94.121-2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jacundá, respondendo pela Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará/PA, em regime de substituição automática, nos termos da Portaria nº 686/2026-GP, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
