Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0891661-59.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILIA DO SOCORRO GOMES NOGUEIRA LIMA REQUERIDO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1 – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) c/c Repetição de Indébito Tributário c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARÍLIA DO SOCORRO GOMES NOGUEIRA LIMA em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ (IGEPPS/PA). Como fundamento de sua pretensão, alega a parte autora, em síntese, que é pensionista do IGEPPS/PA (por óbito de seu falecido cônjuge, Eladyr Nogueira Lima) e que foi diagnosticada com Tumor Cerebral – Osteossarcoma Osteoblástico Grau II de Coindre (Neoplasia Maligna - Câncer), CID C41.0 e CID C31. Sustenta que a patologia se enquadra no rol de moléstias graves do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988, garantindo-lhe a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão. Argumenta a desnecessidade de laudo médico oficial e de contemporaneidade dos sintomas (Súmulas 598 e 627 do STJ). Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação, o deferimento da tutela de urgência para suspensão dos descontos do IRPF e, no mérito, a declaração definitiva da isenção tributária com a condenação do réu Estado do Pará à repetição do indébito dos últimos 5 (cinco) anos, acrescido da taxa SELIC. Juntou documentos probatórios e atribuiu à causa o valor de R$ 507.991,13. O pedido de tutela de urgência foi deferido, determinando-se ao IGEPPS/PA a imediata suspensão dos descontos mensais de IRPF sobre a pensão da autora, oportunidade em que também foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Citada, a parte requerida (representada pela Procuradoria-Geral do Estado do Pará) apresentou contestação, sustentando, em síntese, a impossibilidade de o Estado averiguar de pronto eventuais restituições obtidas pela autora em suas Declarações de Ajuste Anual perante a Receita Federal em razão do sigilo fiscal (art. 198 do CTN), postulando a improcedência do pedido ou o condicionamento de eventual condenação ao abatimento de valores restituídos. A parte autora apresentou réplica, reforçando que a moléstia grave está fartamente comprovada por exames e laudos, que o pedido repetitório se restringe ao quinquênio legal e que os consectários legais devem observar a aplicação da Taxa SELIC como índice único (Súmula 162 do STJ e art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/1995). Intimadas a demonstrar interesse na produção de novas provas, a parte autora manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e comprovada por documento. Por sua vez, a parte ré acostou aos autos documentos comprovando o cumprimento administrativo da tutela de urgência deferida. A verificação das custas finais restou prejudicada diante do deferimento da gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de IRPF c/c Repetição de Indébito Tributário na qual a parte autora postula a declaração de isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão por morte em razão de ser portadora de neoplasia maligna, bem como a restituição das quantias retidas indevidamente nos últimos cinco anos. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Julgo o feito antecipadamente na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas senão aquelas que já constam dos autos. Além disso, inexistem preliminares ou prejudiciais que impeçam a análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO A controvérsia dos autos consiste em verificar o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de pensão por morte em razão de acometimento de moléstia grave (neoplasia maligna), bem como o direito à repetição do indébito tributário relativo às retenções promovidas nos últimos cinco anos. No caso dos autos se aplica o art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988, que diz: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" Aplica-se também o art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora instruiu a exordial com relatórios e exames médicos demonstrando ser portadora de Tumor Cerebral – Osteossarcoma Osteoblástico Grau II de Coindre (Neoplasia Maligna - Câncer), CID C41.0 e CID C31. A neoplasia maligna figura expressamente no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/1988, hipótese em que a legislação concede o benefício da isenção fiscal aos proventos previdenciários. Ressalte-se que a demonstração da moléstia grave prescinde de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, ante o princípio do livre convencimento motivado do magistrado e a orientação consolidada na Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De igual forma, a isenção tributária independe da contemporaneidade dos sintomas ou da comprovação de recidiva da enfermidade, conforme preceitua a Súmula 627 do STJ. Ademais, no que tange aos argumentos expendidos pela parte ré em sua peça defensiva quanto ao sigilo fiscal e à eventual compensação de valores em declaração de ajuste anual, cumpre registrar que o direito material à isenção e à repetição independe de tais entraves administrativos. Eventual dedução de valores já restituídos na via federal poderá ser solvida em fase de liquidação/cumprimento de sentença mediante apresentação de extratos e comprovantes de rendimentos, sem prejuízo do reconhecimento do direito de fundo pleiteado. Portanto, restando incontroversa a condição de saúde da autora e a ilegalidade da continuidade dos descontos de IRPF sobre sua pensão por morte, a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARÍLIA DO SOCORRO GOMES NOGUEIRA LIMA para o fim de: · A) DECLARAR a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de pensão por morte percebidos pela parte autora junto ao IGEPPS/PA, confirmando e tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; · B) CONDENAR o réu ESTADO DO PARÁ à repetição do indébito tributário, restituindo à parte autora os valores indevidamente retidos na fonte a título de IRPF sobre seus proventos de pensão no período correspondente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (respeitada a prescrição quinquenal), bem como aqueles recolhidos no curso do processo até a efetiva suspensão dos descontos; · C) DETERMINAR que sobre os valores da repetição incida exclusivamente a Taxa SELIC (que abrange correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com outros índices), contada a partir de cada retenção/recolhimento indevido, em atenção ao disposto no art. 39, § 4º, da Lei Federal n.º 9.250/1995 e às Súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça; · D) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se que a condenação do Estado do Pará inclui o reembolso das taxas, custas e despesas judiciais antecipadas pela parte autora, nos termos do art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 8.328/2015; · E) CONDENAR a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual mínimo previsto nas faixas do art. 85, § 3º e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da condenação (proveito econômico obtido). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, por ser o proveito econômico estimado inferior ao limite legal de 500 (quinhentos) salários-mínimos. P.R.I. – Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
