Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a cobrança do DIFAL/ICMS no exercício de 2022, com fundamento na anterioridade tributária. A apelante alegou julgamento extra petita, por ausência de apreciação das teses deduzidas na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar a ocorrência de julgamento extra petita em razão da inobservância dos limites do pedido e da causa de pedir. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deixou de apreciar os fundamentos efetivamente deduzidos na inicial, decidindo a controvérsia com base em fundamento diverso, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC. Configurado o julgamento extra petita, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: Configura julgamento extra petita a decisão fundamentada em causa diversa da deduzida na petição inicial. A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento, observados os limites da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.796.079/SP; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.476.989/RS.