Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PROCESSO: 0800305-32.2026.8.14.0047 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ALINE MIKAELE SOARES QUEIROZ REU: BANCO BRADESCO S.A Vistos, SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por sua vez, o art. 485, VI, do mesmo diploma estabelece a extinção do processo sem resolução do mérito quando ausente legitimidade ou interesse processual. O interesse de agir decorre da conjugação entre necessidade e adequação. A tutela jurisdicional deve apresentar utilidade concreta para a solução de uma situação controvertida que não possa ser satisfeita, naquele momento, sem a intervenção do Poder Judiciário. Essa exigência não se confunde com a imposição de prévio esgotamento da via administrativa. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito e, por essa razão, como regra, não se exige que a parte percorra ou esgote procedimentos administrativos antes do acesso à jurisdição. A garantia constitucional de acesso à Justiça, entretanto, não elimina os pressupostos processuais nem torna dispensável a demonstração do interesse de agir, porquanto o direito de provocar a jurisdição pressupõe uma situação concreta que evidencie necessidade e utilidade do provimento judicial. A parte autora sustenta que não contratou a obrigação atribuída ao BANCO BRADESCO S.A. e juntou consulta ao cadastro restritivo, na qual consta débito no valor de R$ 4.209,07, relativo ao contrato nº 08070028445700044852, com vencimento em 15/08/2024 e inclusão em 26/09/2025. Na própria petição inicial, contudo, a autora afirmou que procurou a instituição financeira por meio do SAC para obter esclarecimentos sobre a origem do débito e que teria recebido a informação de que a obrigação decorreria de cartão de crédito. Afirmou, ainda, que jamais contratou ou recebeu esse produto bancário. A narrativa, portanto, não se limitou à existência do apontamento restritivo, pois a própria demandante inseriu na causa de pedir a afirmação de que provocou previamente a instituição financeira e recebeu resposta a respeito da origem da obrigação. Diante dessa circunstância, o despacho proferido no ID. 190051567 não determinou o esgotamento da via administrativa nem condicionou o acesso ao Poder Judiciário ao prévio percurso de procedimento extrajudicial, contudo, determinou a comprovação da tentativa de solução administrativa que a própria demandante afirmara ter realizado ou, na impossibilidade, justificar especificamente a ausência da documentação. Também houve advertência expressa acerca da possibilidade de reconhecimento da ausência de interesse processual. No ID. 191118546, a parte autora apresentou emenda e declarou expressamente que não possui protocolo, registro de atendimento, mensagem eletrônica, captura de tela, resposta do banco ou qualquer outro elemento que demonstre a tentativa administrativa narrada na petição inicial, de modo que permanece ausente qualquer elemento objetivo que demonstre que o requerido recebeu a impugnação da autora acerca da dívida e recusou a providência por ela pretendida. A autora sustentou, em sua manifestação, que o prévio requerimento administrativo não constitui requisito para o acesso ao Poder Judiciário e invocou, entre outros precedentes, o AgInt no REsp 1.954.342/RS. A premissa abstrata é correta, mas não resolve integralmente a situação concreta, uma vez que o precedente invocado afasta a exigência genérica de prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, no entanto, a presente decisão não estabelece requisito dessa natureza. O que se examina é se, diante da própria causa de pedir apresentada e após a oportunidade específica concedida pelo Juízo, existem elementos suficientes para demonstrar a necessidade atual da tutela jurisdicional. A anotação inserida no ID. 172809879 comprova a existência objetiva do apontamento cadastral, entretanto, não comprova, por si só, que a instituição financeira tenha sido previamente cientificada da alegação de inexistência da contratação nem que tenha rejeitado pedido de correção, cancelamento ou esclarecimento formulado pela consumidora. Essa distinção assume relevância porque a pretensão declaratória não busca apenas demonstrar a existência do registro — fato que já consta do documento —, mas obter pronunciamento jurisdicional acerca da inexistência da relação obrigacional e responsabilização civil da instituição financeira. A inscrição constitui o fato que a autora reputa lesivo. A necessidade da tutela jurisdicional, entretanto, deve ser aferida também à luz da existência de controvérsia concreta entre as partes acerca da pretensão deduzida. Embora a inicial tenha afirmado que houve contato com o banco, a própria demandante reconheceu, após provocação judicial específica, que não possui qualquer elemento que demonstre o atendimento alegado. Não há protocolo, reclamação, resposta escrita, pedido de cancelamento, negativa de atendimento ou qualquer outro dado objetivo que revele que a instituição financeira tenha sido instada a examinar a alegação de fraude ou inexistência da contratação antes do ajuizamento da demanda. Não se exige que a consumidora aguarde indefinidamente uma resposta administrativa, interponha recursos internos ou esgote canais de atendimento e, sim, apenas, nas circunstâncias particulares destes autos, elemento mínimo apto a revelar que a intervenção jurisdicional se tornou necessária diante de resistência concreta à pretensão. A garantia de acesso à jurisdição protege situações de lesão ou ameaça a direito, mas não afasta a necessidade de preenchimento das condições legalmente estabelecidas para o exercício regular da ação e, por conseguinte, o processo não deve avançar para o exame do mérito. Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. Edivaldo Beckman Saldanha Sousa Juiz de Direito
