Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. CÁLCULO UNILATERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar as prestações de contrato bancário ao valor apontado pela autora como incontroverso ou autorizar sua consignação judicial, com afastamento dos efeitos do eventual inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a redução provisória das prestações ao valor unilateralmente apurado pela agravante e para o afastamento dos efeitos da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegada abusividade dos encargos contratuais depende do exame das condições pactuadas e da metodologia de cálculo do débito, o que demanda instrução probatória. O cálculo unilateral elaborado com base em premissas revisionais ainda controvertidas não demonstra, por si só, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC. A ausência da probabilidade do direito impede a consignação do valor indicado pela agravante e o afastamento dos efeitos decorrentes de eventual inadimplemento, não sendo suficiente para conclusão diversa a inversão do ônus da prova deferida na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O cálculo unilateral baseado em premissas revisionais controvertidas não constitui, por si só, fundamento suficiente para a concessão de tutela de urgência destinada à redução provisória de prestação contratual. A ausência de probabilidade do direito impede a consignação do valor unilateralmente indicado como incontroverso com afastamento dos efeitos do eventual inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.015, I, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Agravo de Instrumento nº 0807919-45.2020.8.14.0000, 2ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 15.12.2021; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0800750-31.2025.8.14.0000, 2ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno.