Inteiro teor
Processo n° 0803500-49.2026.8.14.0039 Autor: MARIA ANTONIA SOARES FALCAO Réu: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO e outros SENTENÇA nº 0803500-49.2026.8.14.0039 Trata-se de ação anulatória de contrato de consórcio cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA ANTONIA SOARES FALCÃO em face da COOPERATIVA MISTA ROMA, antes denominada Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo, e da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL; Alega a parte autora que seja declarada a nulidade do contrato de participação em grupo de consórcio nº 10114427 e do seguro a ele vinculado, sob o fundamento de que a contratação teria sido viciada por dolo do representante comercial da administradora. A Cooperativa Mista Roma contestou para sustentar a regularidade e a validade do contrato, regido pela Lei nº 11.795/2008, firmado mediante proposta assinada que traz declaração expressa de inexistência de promessa de contemplação com prazo determinado, questionário de qualidade, carta manuscrita da autora, termo de ciência e confirmação em ligação gravada de pós-venda e ao final pugna pela improcedência dos pedidos. A Previsul contestou arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial, a incompetência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa, a falta de interesse de agir, ao argumento de que o seguro foi cancelado em agosto de 2022, e a ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que sua relação com a autora se limita ao seguro prestamista, acessório e estipulado pela administradora, que não recebeu as parcelas do consórcio, que os prêmios somaram R$ 169,32, que não houve venda casada, que não há solidariedade e que não há dano moral, pedindo, subsidiariamente, que eventual condenação se restrinja àquele valor. Da gratuidade da justiça Defiro à autora a gratuidade da justiça. O pedido vem acompanhado de declaração de hipossuficiência e de extrato do vínculo laboral (CTPS digital, Id. 176225458), e a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, em favor de pessoa natural, não foi elidida por nenhuma das rés (art. 99, § 3º, do CPC). Registre-se, todavia, que, no primeiro grau dos Juizados Especiais, o acesso à jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), de modo que o benefício projeta seus efeitos para a eventual fase recursal (art. 54, parágrafo único). Das preliminares arguidas pela Previsul A Cooperativa Mista Roma não arguiu preliminares. A Previsul suscitou quatro, que examino na ordem em que foram deduzidas. Da alegada incompetência em razão do valor da causa. Sustenta a seguradora que o valor da causa seria de, no mínimo, R$ 100.000,00, resultado da soma do valor do crédito do consórcio (R$ 80.000,00) com o pedido de danos morais (R$ 20.000,00), o que excederia o teto de quarenta salários mínimos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, por ela indicado em R$ 64.840,00, com apoio no art. 292, II e VI, do CPC. A premissa não procede. O art. 292, II, do CPC determina que, nas ações que tenham por objeto a validade de ato jurídico, o valor da causa corresponda ao valor do ato “ou de sua parte controvertida”, e é nessa segunda expressão que reside a solução do caso. A autora não pleiteia o crédito de R$ 80.000,00, que jamais lhe foi liberado, tampouco o cumprimento do contrato, o conteúdo econômico de sua pretensão é a devolução das quantias que afirma ter pago e a indenização por danos morais. Não há, ademais, nestes autos, pedido da administradora para cobrança de saldo devedor, nem pedido contraposto. Rejeito a preliminar. Da alegada inépcia da petição inicial. Alega a Previsul que a narrativa se dedica à conduta da administradora e não imputa à seguradora qualquer ato, rompendo-se o liame lógico exigido pelo art. 330, § 1º, III, do CPC. A inicial, embora centrada na conduta do representante comercial do consórcio, afirma que a autora contratou também o seguro com a Previsul (Doc. 06), requer a nulidade do “contrato firmado” e postula o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as rés, com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Há, pois, causa de pedir e pedido inteligíveis em relação à seguradora, ainda que frágeis, e saber se a causa de pedir procede é questão de mérito. A defesa, além disso, demonstra que a ré compreendeu a imputação e a enfrentou em todos os seus aspectos, de modo que não se divisa prejuízo, sem o qual nenhuma nulidade é pronunciada nos Juizados Especiais (art. 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por ela invocado cuidou de ação indenizatória em que a falta de individualização das responsabilidades inviabilizava a impugnação específica, o que não ocorre aqui. Rejeito a preliminar. Da alegada falta de interesse de agir. A seguradora afirma que o seguro foi cancelado em 2022 e que, por isso, inexistiria pretensão resistida. O interesse processual, aferido pela necessidade e pela utilidade do provimento à luz das afirmações da inicial, está presente: a autora afirma a invalidade do negócio como um todo e busca a restituição de valores entre os quais se inclui o prêmio do seguro, que o extrato do consorciado (Id. 180226120) demonstra ter sido cobrado dentro das parcelas (R$ 169,32), e a ré, em vez de reconhecer o pedido, contestou o mérito, o que configura resistência à pretensão. O cancelamento do seguro em 31/08/2022 não elimina o interesse; quando muito, delimita a extensão da cobertura e a eventual responsabilidade da seguradora, tema que pertence ao mérito. Rejeito a preliminar. Da alegada ilegitimidade passiva. A legitimidade para a causa afere-se, em abstrato, pelas afirmações da inicial (teoria da asserção). A autora afirma ter celebrado contrato de seguro com a Previsul no mesmo ato da adesão ao consórcio e atribui às rés responsabilidade solidária pelo mesmo evento danoso; a própria seguradora reconhece que emitiu em favor da autora o Certificado Individual nº 19680686 e que recebeu prêmios pelo risco coberto. Está caracterizada a pertinência subjetiva. Se a ré deve ou não responder, e em que medida, é questão de mérito. Rejeito a preliminar. Da relação de consumo, do ônus da prova e da legislação aplicável Reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A autora, pessoa natural, adquiriu cota de consórcio para obtenção de veículo na condição de destinatária final do serviço (art. 2º do CDC), prestado mediante remuneração pela administradora (art. 3º, § 2º), e aderiu, na mesma ocasião, a seguro prestamista oferecido pela seguradora, atividade securitária que o mesmo § 2º do art. 3º inclui expressamente no conceito de serviço. Em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva. Do Mérito. Do contrato de consórcio e dos deveres de informação O consórcio é sistema de autofinanciamento coletivo no qual pessoas naturais e jurídicas reunidas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, contribuem para a formação de fundo comum destinado à aquisição de bens ou serviços pelos integrantes, mediante contemplação (arts. 1º e 2º da Lei nº 11.795/2008). O contrato de participação, por adesão, é instrumento plurilateral de natureza associativa (art. 10), no qual o interesse do grupo prevalece sobre o individual (art. 2º, § 2º). Dessa estrutura resulta que a contemplação não constitui prestação individual a termo certo: depende de sorteio ou de lance, nos termos do contrato e do regulamento do grupo, e não da vontade da administradora ou do vendedor da cota. Os documentos demonstram a contratação nos seguintes termos. A Proposta de Participação em Grupo de Consórcio nº 10114427, datada de 20/06/2022 (Id. 176225460, juntada pela autora como Doc. 06, e Id. 180226115, juntada pela administradora), identifica o grupo 2003, a cota 1237, o crédito de R$ 80.000,00 para bem móvel (automóvel), o prazo do grupo de 200 meses e o da cota de 140 meses, a taxa de administração total de 23%, o fundo de reserva de 1% e o seguro prestamista, além da composição das parcelas, e indica como representante a MS Consórcios Ltda., de Anápolis/GO. Consta da própria proposta que a importância de R$ 6.084,98 “corresponde apenas ao valor da primeira parcela”, a ser paga em 20/06/2022 por boleto bancário em favor da Cooperativa Mista Jockey. Vale dizer: a quantia que a inicial descreve como pagamento inicial que garantiria a contemplação em seis dias é, segundo o instrumento assinado, a primeira parcela do plano. Quanto à informação, a proposta contém, sob o título “Termo de Responsabilidade”, a declaração, em caixa alta, de que a contratante não recebeu “QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, SEJA POR SORTEIO OU LANCE”, de que foi “devidamente informado (a) que as únicas formas de contemplação são SORTEIO ou LANCE, e que deverei participar normalmente das Assembleias do Grupo”, de que seria submetida a gravação de pós-venda e de que recebia, naquele ato, cópia do contrato e do regulamento. Logo adiante figura a advertência, também em destaque, de que o vendedor ou representante “NÃO ESTÁ AUTORIZADO A EFETUAR VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA, PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO OU ENTREGA DE BEM”, com a orientação de que, havendo promessa ou informação divergente, a proposta não seja assinada, nenhum pagamento seja feito e a administradora seja contatada de imediato. O rodapé reitera que “NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS”. A forma de apresentação, em caixa alta e com destaque gráfico, atende às exigências de clareza e ostensividade do art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC, e a autora não aponta cláusula obscura ou de difícil compreensão. Além da proposta, constam dos autos quatro outros documentos subscritos em nome da autora. O primeiro é o questionário de qualidade, em que se registra, nos itens 2, 3 e 5, que a consorciada foi informada de que o consórcio se destina à aquisição de veículos, de que a contemplação ocorrerá somente por sorteio ou lance e de que, em caso de desistência, receberia os valores pagos na contemplação entre os cancelados, descontadas as multas previstas. O segundo é o documento “Orientações importantes ao cliente consorciado”, assinado em 20/06/2022 em sinal de ciência (Id. 180226115), no qual se lê, em destaque, “Não fazemos promessa de contemplação em determinado mês ou com determinado lance”, que a oferta de lance é responsabilidade exclusiva do consorciado e que todo pagamento deve ser feito diretamente à administradora pela rede bancária, não devendo o consorciado entregar dinheiro a ninguém. O terceiro é o formulário manuscrito “Qualidade de Atendimento”, no qual a autora respondeu “não” à pergunta sobre se, em algum momento, lhe foi prometida contemplação ou dito que a cota já estaria contemplada, e “sim” às perguntas sobre a explicação das formas de contemplação por sorteio ou lance, a concordância em aguardar a contemplação por essas vias, a explicação da forma de devolução em caso de cancelamento e a leitura atenta do contrato antes da assinatura. O quarto é carta de próprio punho, datada de 20/06/2022 em Anápolis e assinada pela autora, na qual, em linguagem própria, declara ter aderido ao consórcio sob o contrato nº 10114427, ter conferido os dados da proposta, não haver promessa especial fora do contrato ou do regulamento, ter conhecimento de que a cota não estava contemplada, de que a contemplação poderá ocorrer por sorteio ou lance em qualquer assembleia do grupo e de que, em caso de cancelamento, terá seus valores devolvidos com os descontos de taxa de administração e multas contratuais, nos termos do regulamento e da Lei nº 11.795/2008. Consta, ainda, termo firmado pelo vendedor, declarando haver informado a consorciada de que a cooperativa não comercializa cotas contempladas ou com prazo certo de contemplação; a este documento atribuo peso menor, por prová-lo pessoa interessada na venda, e a convicção deste Juízo se forma sobre os demais, subscritos pela própria autora. Registro uma divergência material de preenchimento. No item 4 do questionário de qualidade (indagação sobre eventual promessa de contemplação além das detalhadas no item anterior), a via juntada pela administradora traz assinalada apenas a opção “NÃO”, ao passo que, na via juntada pela autora, ambas as opções aparecem marcadas. A divergência é ambígua e dela prescindo: não a tomo como prova de promessa, tampouco como prova de sua inexistência, e a conclusão que adiante se alcança sustenta-se nos demais elementos, em especial no termo de responsabilidade da proposta, no formulário manuscrito de qualidade e na carta de próprio punho. Quanto ao funcionamento do contrato, o extrato do consorciado (Id. 180226120) registra venda e adesão em 20/06/2022, grupo 2003, cota 1237, crédito de R$ 80.000,00, prazo de 140 meses, grupo em curso (assembleia atual 70 de 200, com encerramento previsto para 14/05/2037) e cota não contemplada, com pagamentos de R$ 6.084,98 em 20/06/2022, R$ 525,14 em 04/08/2022 e R$ 443,12 em cada uma das datas de 08/09/2022, 07/10/2022 e 08/11/2022, e avisos de cobrança em aberto a partir da sexta parcela (vencimento em 07/12/2022). O documento denominado “SAC – Oferta de Lance” (Id. 180226123) registra lances ofertados na cota nas assembleias de 14/07/2022 (lance livre de R$ 30.000,00) e de 11/08/2022, 15/09/2022, 14/10/2022 e 11/11/2022 (lances fixos de R$ 40.000,00). O documento não identifica quem ofertou os lances, de modo que não o utilizo para atribuir conduta à autora; valho-me dele apenas para constatar que o grupo já se achava em funcionamento, com assembleias mensais, e que a contemplação se processava pelas vias previstas no contrato. Observo, por fim, que a administradora dedicou parte de sua defesa a rebater supostas impugnações à taxa de administração, à cláusula penal e à forma de restituição, matérias que não integram a causa de pedir da inicial. A autora não impugna o percentual de 23% de taxa de administração, o fundo de reserva ou o prêmio do seguro, e não pede a revisão de qualquer cláusula. Ausente impugnação específica, não presumo abusividade; registro apenas, para completude, que a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, ainda que acima de dez por cento, vem reconhecida na Súmula nº 538 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela ré. Estando presentes os requisitos do art. 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito e determinado e forma não defesa em lei), o contrato é formalmente perfeito e acabado, e a manifestação de vontade que o originou somente poderia ser desconstituída mediante prova concreta de vício, tema do capítulo seguinte. Do alegado vício de consentimento A autora funda o pedido anulatório no dolo do representante comercial (art. 171, II, do Código Civil) e requer a declaração de nulidade “diante da inexistência de livre vontade de celebrar o contrato”, tendo a contratação ocorrido “em erro”. São anuláveis os negócios jurídicos por dolo, quando este for a sua causa (art. 145), e por erro substancial, assim entendido o que interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a qualidade essencial a ele, e que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio (arts. 138 e 139). O dolo de terceiro, por sua vez, só anula o negócio se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento (art. 148). Nenhum desses vícios se presume: quem o alega deve prová-lo (art. 373, I, do CPC), e a mera alegação da parte, ainda que verossimilhante à primeira leitura, não basta para desconstituir contrato formalmente perfeito. A tese da inicial é a de que o corretor teria prometido que, pagos R$ 6.084,98, a autora seria sorteada nos seis primeiros dias. Trata-se de promessa verbal, atribuída a terceiro, de que a única fonte é a própria narrativa da autora. Não há nos autos testemunha, mensagem, gravação, material publicitário ou qualquer outro elemento que a corrobore, e a inicial sequer a localiza no tempo além de situá-la no momento em que a autora foi abordada na rua. Ao contrário, a prova documental produzida aponta em sentido oposto, e o faz por meio de declarações da própria autora, lançadas no mesmo dia em que, segundo ela, a promessa teria sido feita. No termo de responsabilidade da proposta ela declarou não ter recebido promessa de contemplação com prazo determinado e ter sido informada de que as únicas formas de contemplação são sorteio ou lance. No formulário manuscrito de qualidade respondeu “não” à pergunta sobre se lhe fora prometida contemplação e, na carta de próprio punho, afirmou saber que a cota não estava contemplada e que a contemplação dependeria de sorteio ou lance em qualquer assembleia do grupo. Não se trata de cláusula genérica embutida em formulário impresso, mas de manifestações específicas, em parte manuscritas, que enfrentam exatamente o ponto controvertido. A própria narrativa da inicial é, ademais, compatível com o contrato escrito, e não com a tese de que a entrada asseguraria contemplação imediata. A autora afirma ter “adquirido um consórcio” e relata que o vendedor lhe avisou que chegariam boletos referentes às parcelas do consórcio, ou seja, reconhece tratar-se de contrato de prestações sucessivas, com grupo, cota e assembleias, e não de aquisição de carta de crédito já contemplada. A inicial não alega erro quanto à natureza do negócio, alega promessa de resultado. E a promessa de resultado, contrariada pelos documentos que ela assinou, não foi provada. A frustração da expectativa de contemplação, a mudança de ânimo não se confunde com defeito na formação da vontade. Quem declara, de próprio punho, saber que a cota não está contemplada e que a contemplação depende de sorteio ou lance não pode, sem prova robusta em sentido contrário, alegar erro ou engano justamente quanto a esse ponto, sob pena de afronta à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (art. 422 do Código Civil). A condição de leiga em negócios dessa espécie, invocada na inicial, não corresponde à verdade porque a autora na ligação foi bem clara ao afirmar que já tinha feito outro consórcio e que sabia da forma que funcionava. Quanto ao suposto dolo do representante, a circunstância de o vendedor atuar como representante da administradora não afastaria, em tese, a responsabilidade desta pelos atos daquele (art. 34 do CDC), caso a promessa tivesse sido demonstrada. O obstáculo, aqui, não é de imputação, mas de prova do fato: o vendedor, que seria a única fonte da alegada promessa, não integra a lide, e nada nos autos corrobora o que a autora lhe atribui. Tese não prospera. A administradora juntou, ainda, gravação em áudio de ligação de pós-venda (doc. 5, Id. 180226126), na qual afirma que a autora confirmou a ciência das condições do contrato. A prova escrita, subscrita pela própria autora, é suficiente por si só para a conclusão alcançada, de modo que o teor da gravação não foi tomado como fundamento desta sentença, o que dispensa o exame das alegações da ré a seu respeito. Em síntese, não há prova de promessa de contemplação, de erro escusável ou de dolo. Do contrato de seguro e da posição da Previsul O seguro prestamista impugnado nos autos está documentado na proposta de adesão e no certificado nº 19680686, dos quais constam, conforme a prova produzida, a vigência de 31/07/2022 a 31/08/2022, o capital segurado de R$ 93.204,54 e o prêmio mensal de R$ 82,02, que, somado à parcela de R$ 87,30, perfaz o valor de R$ 169,32 referido pela própria autora. Sem prejuízo disso, a estipulação do seguro é facultativa, como consta do Anexo I, item 1.3, e da cláusula 4.1, alínea "d", apontados pela ré, e a autora não alegou, nem demonstrou, que sua contratação lhe tenha sido imposta como condição para a adesão ao grupo de consórcio, de modo que não há venda casada a examinar. Inclusiva na ligação, o atendente explica que nesse momento o seguro não é obrigatório, mas somente após a contemplação. Ainda, a autora saiu ciente que poderia cancelar a qualquer momento e repiso: não era obrigatório. Dos pagamentos, da restituição e da repetição em dobro O pedido de restituição das quantias pagas, inclusive em dobro, é consequência direta da pretendida nulidade do contrato. Rejeitada esta, desaparece o suporte do pedido, pois a restituição prevista no art. 182 do Código Civil supõe a decretação de invalidade do negócio. Pedido não prospera. O pedido subsidiário, fundado na responsabilidade civil (art. 927 do Código Civil), igualmente não prospera, porque pressupõe ato ilícito, dano e nexo causal, e a análise precedente não revelou conduta ilícita de nenhuma das rés. Os argumentos expostos pela Jockey quanto à correção das parcelas e às taxas eventualmente devidas em caso de restituição ficam prejudicados. Cumpre apenas esclarecer que a improcedência do pedido de nulidade não impede a autora de, por meio próprio, postular sua exclusão do grupo e a restituição das importâncias nos termos e prazos da Lei nº 11.795/2008 (arts. 22, § 2º, e 30), conforme a orientação do Tema 312 do STJ (REsp 1.119.300/RS) invocada pela própria ré, uma vez que tal pretensão não foi formulada nestes autos e não integra o objeto desta decisão. Do dano moral O dano moral pretendido decorre dos mesmos fatos reputados ilícitos, quais sejam, a suposta indução a erro na contratação do consórcio e do seguro. Não demonstrado o vício de consentimento, nem defeito na prestação dos serviços, nem descumprimento contratual por parte das rés, falta o ato ilícito que é pressuposto do dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Por esses motivos o pedido não prospera. Da litigância de má-fé A Jockey requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, o que não se acolhe. As hipóteses dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil exigem dolo processual comprovado, e a improcedência do pedido não equivale, por si só, à má-fé, representando o exercício regular do direito de ação, mesmo quando mal sucedido. A divergência entre os valores indicados como pagos e o que consta dos extratos, isoladamente, não basta para caracterizar alteração da verdade dos fatos com intenção de induzir o juízo a erro, não havendo prova de dolo. Indefiro, portanto, o pedido. Registre-se, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, o que afasta também o pedido de honorários formulado pela Jockey. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial em face da COOPERATIVA MISTA ROMA (antes denominada Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo) e da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro a validade e a eficácia do contrato de consórcio nº 10114427 e do seguro prestamista a ele vinculado. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Defiro o pedido de justiça gratuita para a parte autora. Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, indevida a fixação de honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício. P.R.I.C. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)
