Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se.
improcedente
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM PROCESSO Nº: 0843347-19.2024.8.14.0301 AUTOR: JOSÉ MARIA DE ALMEIDA PEREIRA REQUERIDOS: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN/PA) e ESTADO DO PARÁ (FAZENDA PÚBLICA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Em síntese, o autor busca a declaração de negativa de propriedade do veículo FORD/ESCORT XR3 (RENAVAN 00141630329) e a declaração de inexigibilidade de débitos tributários (IPVA) incidentes após o ano de 2004. Alega que vendeu o bem naquele ano a um terceiro não identificado e que, devido à inércia do comprador em transferir o registro e à falta de exigência de transferência imediata pelas normas da época, o veículo permanece em seu nome. O DETRAN/PA contestou alegando sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos de IPVA e, no mérito, a ausência de comunicação de venda pelo autor (art. 134 do CTB), o que mantém sua responsabilidade solidária. O Estado do Pará contestou sustentando a inexistência de prova da alienação, a confissão do autor quanto à não comunicação da venda e a responsabilidade solidária estabelecida pela Lei Estadual nº 6.017/96. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas documentais são suficientes para o deslinde da causa. Da Responsabilidade Administrativa e Tributária: O cerne da questão reside na desídia do antigo proprietário em cumprir as obrigações acessórias impostas pela legislação de trânsito e tributária. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro ao determinar que o proprietário antigo deve encaminhar ao órgão de trânsito a cópia autenticada do comprovante de transferência, sob pena de responsabilidade solidária. No caso dos autos, o próprio autor confessa na inicial que não possui prova do negócio jurídico e que não formalizou a comunicação de venda perante o DETRAN ou a SEFA. A alegação de que as normas da época não obrigavam a transferência imediata não prospera, visto que o CTB (Lei nº 9.503/97) já estava em vigor em 2004, estabelecendo o prazo de 30 dias para tais providências (art. 123, §1º). Do Ônus da Prova: Conforme o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Não há nos autos qualquer documento (DUT preenchido, contrato de compra e venda ou recibo) que comprove a tradição do bem a terceiro. A declaração de negativa de propriedade sem prova da transferência criaria uma figura jurídica de "veículo sem dono" (res nullius), o que é inadmissível pelo ordenamento, pois impede a responsabilização civil e administrativa por atos praticados com o veículo. Da Jurisprudência e Súmula 585 do STJ: Embora a Súmula 585 do STJ afaste a solidariedade do art. 134 do CTB para débitos de IPVA, tal entendimento cede quando existe lei estadual específica prevendo a solidariedade tributária do alienante que não comunica a venda. No Estado do Pará, a Lei nº 6.017/96 (art. 12) estabelece expressamente a responsabilidade solidária do proprietário que não comunica a transferência, entendimento este ratificado pelo STJ em casos análogos envolvendo a legislação paraense (REsp 1.724.451/PA). Assim, diante da ausência de prova da alienação e da omissão no dever de comunicar a venda, o autor permanece como sujeito passivo das obrigações vinculadas ao veículo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 29 de abril de 2026. JUÍZA DE DIREITO (Assinado digitalmente)
