Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia SENTENÇA PJe: 0800794-91.2026.8.14.0072 Requerente Nome: ANA SILVIA DOS REIS ROSARIO Endereço: RUA HENRIQUE DANTAS, s/n, vila nova, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2513, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-034 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA (inaudita altera parte) e indenização por danos morais ajuizada por ANA SILVIA DOS REIS ROSARIO em face do ESTADO DO PARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora narrou ter sido diagnosticada com pólipo do corpo do útero (CID N84.0), associado a quadro de sangramento aumentado e adenomiose, necessitando da realização de procedimento cirúrgico de HISTERECTOMIA TOTAL (código SIGTAP 0409060135). Alegou que foi inserida no Sistema de Regulação em 15/06/2026 perante a Central de Regulação Regional de Altamira sob a solicitação nº 27029485, com indicação para o Hospital Regional Público da Transamazônica. Sustentou que, a despeito da classificação de risco lançada como urgência, permaneceu cerca de 50 dias sem confirmação de reserva ou agendamento de data. Diante do quadro, requereu liminarmente a determinação para a realização da cirurgia e todo o suporte necessário sob pena de astreintes e, ao final, a confirmação do provimento jurisdicional, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. Por meio da decisão de Id 187274977, foi deferida a tutela de urgência antecipada, determinando-se ao Estado do Pará a disponibilização de leito cirúrgico e avaliação no prazo de 48 horas, e a realização da cirurgia no prazo de até 5 dias após os exames pré-operatórios, sob cominação de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. O Estado do Pará apresentou contestação ao Id 191344720. Em sede preliminar, arguiu a perda superveniente do objeto e a consequente extinção sem julgamento do mérito, informando e comprovando documentalmente que a autora foi internada em 31/08/2026 e recebeu alta em 03/09/2026, com realização do procedimento cirúrgico pleiteado. Requereu ainda o chamamento ao processo do Município de Medicilândia como litisconsorte passivo necessário. No mérito, alegou a competência primária municipal para as ações de saúde e defendeu a revogação da tutela ou a exclusão/redução da multa cominatória e a dilação de prazo, além de indicar conta única para eventuais constrições. Juntou o espelho do sistema de regulação ao Id 191344721. Intimada, a autora apresentou réplica ao Id 192538249, rebatendo as preliminares e defendendo que o atendimento decorreu de ordem judicial, o que impõe a apreciação de mérito nos moldes do art. 493 do CPC. Refutou o litisconsórcio passivo, postulou o indeferimento do chamamento ao processo e requereu a confirmação da tutela de urgência e a apuração da multa cominatória em razão de atraso no cumprimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º da Carta Magna, motivo pelo qual entendo que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC. Dessa forma, já há provas suficientes para o julgamento da demanda. Assim, não vejo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto a controvérsia repousa em matéria de prova eminentemente documental. 2.1. DAS PRELIMINARES O Estado do Pará alega que houve perda do objeto em razão de a autora já ter recebido o tratamento médico prescrito ao seu caso. Todavia, o interesse de agir é configurado no momento no qual a parte autora ingressa com a ação. A realização do tratamento da demandante apenas ocorreu após a propositura da demanda e mediante a concessão de provimento liminar. A decisão que antecipou os efeitos da tutela possui caráter precário e provisório, necessitando ser apreciada em cognição exauriente para que se aperfeiçoe em provimento definitivo de mérito, além de remanescer o pleito autônomo de reparação moral. Nesse sentido, assim decidiram o TJPA e o TJMG: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI . TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA. CUMPRIMENTO FORÇADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua, que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada com o objetivo de compelir o Estado do Pará e o Município de Ananindeua ao fornecimento de internação hospitalar em leito de UTI à paciente Rutyane do Socorro da Silva Pereira, declarou extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art . 485, VI, do CPC, sob o argumento de perda superveniente do objeto em razão do cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a satisfação do pedido formulado em tutela de urgência, obtida coercitivamente em juízo, configura perda superveniente do objeto e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela antecipada não esgota o objeto da demanda, pois se trata de provimento de natureza provisória e precária, sujeito à confirmação ou revogação pelo juízo em sentença definitiva. 4 . O cumprimento da tutela de urgência não implica ausência de interesse processual nem perda superveniente do objeto da ação, devendo o mérito ser apreciado para que se forme coisa julgada material e se garanta segurança jurídica. 5. A internação hospitalar da paciente somente se concretizou por força da decisão liminar, não havendo atuação espontânea dos entes públicos demandados, o que reforça a necessidade de julgamento de mérito para validar a medida. 6 . A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o cumprimento de tutela provisória não elimina o interesse de agir nem dispensa o pronunciamento jurisdicional definitivo (STJ, REsp 1.645.812/MG; AgInt no AREsp 2146442/AP; REsp 1.689 .991/MG). 7. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará igualmente adota o entendimento de que a confirmação do mérito é imprescindível mesmo após o cumprimento da liminar (TJPA, Apelação Cível 0103001-85.2015 .8.14.0009; Agravo de Instrumento 0801689-50.2021 .8.14.0000). 8 . A extinção prematura do feito compromete a função jurisdicional, impede a formação de coisa julgada e desconsidera o provimento jurisdicional efetivamente prestado, especialmente diante da resistência inicial dos réus ao cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido . Tese de julgamento: 1. A concessão e o cumprimento de tutela antecipada em ação de saúde não configuram perda superveniente do objeto, sendo indispensável o julgamento de mérito para confirmação da medida. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, quando o pedido foi satisfeito apenas por força de decisão judicial, ofende o princípio da segurança jurídica e inviabiliza a formação de coisa julgada material . 3. O interesse processual subsiste mesmo após a efetivação da tutela de urgência, devendo a demanda prosseguir até o pronunciamento final sobre o mérito da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts . 485, VI, e 304, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.645.812/MG, Rel . Min. tity entity-person">Herman Benjamin, DJe 19.04.2017; STJ, AgInt no AREsp 2146442/AP, Rel . Min. Francisco Falcão, DJe 31.03.2023; STJ, REsp 1 .689.991/MG, Rel. Min. tity entity-person">Herman Benjamin, DJe 25 .05.2018; TJPA, Apelação Cível 0103001-85.2015.8 .14.0009, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, j . 11.12.2023; TJPA, AgInt 0801689-50.2021 .8.14.0000, Rel. Des . Diracy Nunes Alves, j. 19.07.2021 . --[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8 .0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;} Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 3ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 02 de outubro de 2025 . ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08086651620258140006 30725936, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 02/10/2025, 3ª Turma de Direito Público) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE . URETEROLITÍASE OBSTRUTIVA. NECESSIDADE DE CIRURGIA URGENTE. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR ADEQUADA. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem para determinar a transferência da impetrante para hospital apto à realização de procedimento cirúrgico urgente (ureterolitotripsia), em razão de diagnóstico de ureterolitíase obstrutiva com risco de perda da função renal, diante da inexistência de equipamentos necessários na unidade hospitalar de origem. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Poder Público tem o dever de assegurar, de forma imediata, a transferência da paciente para unidade hospitalar adequada à realização de procedimento cirúrgico urgente, bem como se a superveniência do cumprimento da liminar implica perda do objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde constitui direito fundamental indisponível, impondo ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90 . Os entes federativos respondem solidariamente pela prestação dos serviços de saúde, em razão do modelo de cogestão do Sistema Único de Saúde. A prova documental demonstra a urgência do procedimento cirúrgico, evidenciada por laudos médicos que indicam risco de dano grave e irreversível à saúde da paciente, inclusive perda da função renal. A ausência de estrutura adequada no hospital de origem impõe a transferência da paciente para unidade apta à realização do procedimento necessário. O cumprimento da medida liminar não acarreta perda do objeto da ação, sendo necessária a confirmação da ordem em cognição exauriente para consolidação do direito . A jurisprudência reconhece a obrigatoriedade do fornecimento de tratamento e acesso a vaga hospitalar em situações de urgência, ainda que implique afastamento de lista de espera. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença confirmada. Tese de julgamento: 1 . O Estado tem o dever de assegurar, de forma imediata, o acesso a tratamento cirúrgico urgente quando comprovado risco à saúde do paciente. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pela garantia do direito à saúde. 3 . O cumprimento de medida liminar não implica perda do objeto do mandado de segurança, sendo necessária sua confirmação por decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/90; Lei nº 12 .016/2009, arts. 14, § 1º, e 25. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .17.085477-2/001, Rel. Des. Raimundo Messias Júnior, 2ª Câmara Cível, j . 12/02/2019. (TJ-MG - Remessa Necessária: 50530234620248130145, Relator.: Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/05/2026, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2026) Rejeito, portanto, a preliminar de perda de objeto. De igual modo, afasto o pedido de chamamento ao processo do Município de Medicilândia e a alegação de litisconsórcio passivo necessário. A obrigação prestacional em matéria de saúde é solidária entre os entes federativos, consoante jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral. Ademais, o procedimento cirúrgico vindicado (Histerectomia Total) insere-se no nível hospitalar de média e alta complexidade, cuja execução regionalizada é organizada pelo Estado e foi realizada no âmbito do Hospital Regional Público da Transamazônica, gerido pela rede pública estadual, não se configurando hipótese de exclusividade da atenção básica municipal. Inexistindo outras questões prévias, passa-se ao exame do mérito. 2.2 DO MÉRITO Pretende a autora provimento jurisdicional com o escopo de compelir o réu a viabilizar tratamento médico consistente em cirurgia ginecológica de Histerectomia Total, além de indenização por danos morais. O Sistema Único de Saúde tem seu funcionamento baseado em sistema de referência e contrarreferência. O Sistema de Referência e Contrarreferência é o modo de organização dos serviços configurados em redes sustentadas por critérios, fluxos e mecanismos de pactuação de funcionamento para assegurar a atenção integral aos usuários. Na compreensão de rede, deve-se reafirmar a perspectiva de seu desenho lógico, que prevê a hierarquização dos níveis de complexidade, viabilizando-se encaminhamentos resolutivos (dentre os diferentes equipamentos de saúde), porém reforçando a sua concepção central de fomentar e de assegurar vínculos em diferentes dimensões: intraequipes de saúde, interequipes/serviços, entre trabalhadores e gestores, e entre usuários e serviços/equipes, envolvendo a atenção básica e atendimentos especializados. Nesse sentido, a atenção básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, nos âmbitos individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. É desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem. Utiliza tecnologias de elevada complexidade e baixa densidade, que devem resolver os problemas de saúde de maior frequência e relevância em seu território. É o contato preferencial dos usuários com os sistemas de saúde. Orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social. A Atenção Básica considera o sujeito em sua singularidade, na complexidade, na integralidade e na inserção sociocultural, e busca a promoção de sua saúde, a prevenção e tratamento de doenças e a redução de danos ou de sofrimentos que possam comprometer suas possibilidades de viver de modo saudável. Desta forma, as unidades básicas são as portas de entrada para os serviços de maior complexidade, enquanto isso, as unidades de referência são aquelas de maior complexidade. Nesse contexto, o usuário atendido na unidade básica, quando necessário, é referenciado para uma unidade maior a fim de receber o atendimento que necessita. Assim, a alta complexidade consiste no conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso a serviços qualificados, integrando-a aos demais níveis de atenção à saúde (atenção básica e de média complexidade). Desse modo, quando a atenção primária não é resolutiva em sua totalidade, são necessários serviços referenciados para atender à demanda específica por meio de solicitação de procedimentos especializados. Essa articulação se dá entre os pontos da rede de saúde, em geral de níveis primários da atenção para níveis mais complexos, que requerem mais especialização e/ou tecnologia. Daí utiliza-se a regulação em saúde, que é um instrumento de gestão utilizado no sistema de saúde que proporciona um mecanismo de equilíbrio entre oferta e demanda, buscando a disponibilização de serviços e recursos assistenciais adequados às necessidades da população, funcionando como ferramenta promotora de equidade, acessibilidade e integralidade. A regulação da assistência à saúde tem a função de ordenar o acesso às ações e aos serviços de saúde, principalmente à alocação de consultas médicas e procedimentos diagnósticos e terapêuticos aos pacientes com maior risco, necessidade e/ou indicação clínica provenientes dos diversos serviços de saúde em tempo hábil. A regulação também seleciona os encaminhamentos e a solicitação de procedimentos desnecessários, selecionando o acesso dos pacientes às consultas e/ou procedimentos apenas quando eles apresentam indicação clínica precisa para realizá-los. Essa seleção provoca a ampliação do cuidado clínico e da resolutividade na Atenção Primária, evitando a exposição dos pacientes a consultas e/ou procedimentos desnecessários, além de otimizar tempo, recursos, deslocamentos, eficiência e equidade à gestão das listas de espera. Ademais, recomenda-se que as solicitações de procedimentos sejam feitas com responsabilidade, evitando investigações diagnósticas desnecessárias, as quais, muitas vezes, causam preocupação e estresse dispensáveis aos pacientes, além do gasto de tempo e dinheiro, que terminam por agravar, ainda mais, o quadro clínico dos indivíduos. Tais solicitações devem seguir não só os protocolos e as diretrizes clínicas, mas também o bom senso e as boas práticas clínicas para termos eficácia e efetividade no diagnóstico e no tratamento do paciente em sua totalidade. A saúde, direito social fundamental previsto na Carta Maior em seus artigos 6º e 196, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como direito fundamental, por si só, já merece a proteção do Estado. Sendo direito que atine à vida, assume especial importância e, assim sendo, maior é a responsabilidade do Poder Público em resguardá-lo. Ademais, a Constituição do Estado do Pará, em seus artigos 263 e 264, previu expressamente a garantia de atendimento médico, da realização de ações e serviços de saúde a serem prestados pelo Poder Público: “Art. 263. A saúde é dever do Estado e direito fundamental de todos, assegurada mediante políticas sociais, econômicas, educacionais e ambientais. § 1°. Fica assegurado a todos o atendimento médico emergencial, nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados. § 2°. É dever dos Poderes Públicos Estadual e Municipais garantir o bem-estar biopsicossocial de suas populações, considerando-as em seu contexto sócio-geográfico-cultural. Art. 264. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a gestão, planejamento, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, complementarmente, através de pessoa física ou jurídica de direito privado.” Nesse sentido, assim julgou o TJMS: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE . DEMORA INJUSTIFICADA PELO SUS. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, em ação de obrigação de fazer, voltada à realização de artroplastia total de quadril esquerdo, por paciente hipossuficiente, portador de Osteonecrose (CID 10: 87.0) e Fratura no colo do fêmur (CID S72.0), com prescrição médica de urgência. A parte agravante relata demora superior a 180 dias na realização da cirurgia pelo SUS, ainda que a solicitação tenha sido inserida no Sisreg desde novembro de 2022, encontrando-se há cerca de quatro anos em fila de espera, sem previsão concreta de atendimento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência em face do poder público para realização de cirurgia de alta complexidade; (ii) estabelecer se a demora injustificada na prestação do serviço de saúde autoriza a intervenção do Judiciário para assegurar o direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde possui natureza fundamental, sendo dever do Estado garanti-lo com prioridade em casos urgentes, nos termos do art . 196 da CF/1988, especialmente quando evidenciada a incapacidade econômica da parte e a omissão administrativa na prestação do serviço. A urgência do procedimento encontra respaldo em laudos médicos constantes nos autos, que apontam dor crônica, risco de tromboembolismo e agravamento do quadro clínico, além do risco decorrente do uso contínuo de anti-inflamatórios. O parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) confirma a necessidade da cirurgia, reforçando a urgência e legitimando a atuação judicial para garantir a efetivação do tratamento. A jurisprudência consolidada reconhece que, diante de prescrição médica idônea e ausência de atendimento pelo SUS, impõe-se ao Estado o dever de custear ou viabilizar o procedimento indicado, não competindo ao Judiciário substituir o profissional de saúde, mas sim assegurar o cumprimento de sua recomendação . A ausência de prazo razoável para atendimento e a permanência da parte em sofrimento físico e psicológico configuram perigo de dano irreparável, preenchendo os requisitos do art. 300 do CPC. Recurso provido. Tese de julgamento: 6 . Havendo prescrição médica e evidência de urgência, a demora injustificada do SUS em fornecer procedimento cirúrgico essencial autoriza a concessão de tutela de urgência contra o Estado. 7. O Judiciário pode intervir para garantir o direito à saúde quando comprovada omissão estatal e risco de dano irreparável à integridade física do paciente. 8 . A hipossuficiência econômica e a espera prolongada em fila do SUS, sem perspectiva de atendimento, reforçam a necessidade de concessão da medida de urgência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CPC, art . 300. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Instrumento n. 1413768-08.2017 .8.12.0000, Rel. Des . Nélio Stábile, 3ª Câmara Cível, j. 27.02.2018 . (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14086082120258120000 Campo Grande, Relator.: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, Data de Julgamento: 30/09/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2025) Ademais, o Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, englobando desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo, dessa forma, acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem qualquer discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou, assim, a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, com vistas à prevenção e à promoção da saúde. Desta maneira, a gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os Municípios, tendo em vista que a rede a qual compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços de urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e a assistência farmacêutica. Nesse contexto, a “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos. Por outro lado, qualquer invocação ao princípio da reserva do possível e da falta de previsão orçamentária, com o escopo de não atender à demanda trazida ao exame, não merece acatamento. A Constituição Federal, a Carta Estadual e demais diplomas infraconstitucionais estabelecem como dever do Estado lato sensu garantir o direito fundamental de acesso à saúde a todos os cidadãos, não podendo o Poder Público utilizar subterfúgios com a finalidade de não cumprir ou promover determinado mandamento constitucional que assegure a vida de um cidadão. A não efetivação, pelo Poder Executivo, de políticas públicas estabelecidas na Constituição abre espaço para o papel fiscalizador e concretizador de direitos do Poder Judiciário, garantindo a cada pessoa necessitada a efetiva tutela ao seu direito fundamental à saúde, sem que isso configure ingerência de um Poder sobre outro, sob pena de se viabilizar o retrocesso social e de se conferir proteção insuficiente a direito constitucional. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados. Desta forma, a eventual ausência de dotação orçamentária não pode servir de justificativa para o não fornecimento do tratamento em tela, haja vista que é dever dos entes públicos fornecer tutela à saúde, nos termos do art. 196 da CF, sendo direito fundamental que integra o mínimo existencial necessário ao indivíduo, não podendo se falar em discricionariedade do gestor público em cumprir ou não o mandamento constitucional. Nesse sentido, assim julga o TJPA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA RATIFICADA . SENTENÇA CONFIRMADA. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que, em sede de Ação Civil Pública com preceito cominatório de obrigação de fazer, condenou o Estado do Pará e o Município de Monte Alegre a providenciarem, solidariamente, o tratamento especializado e a transferência do paciente EDSON TRINDADE DOS SANTOS BRANDÃO, diagnosticado com Colangite (CID 10 - K83.0), para hospital de alta complexidade, bem como a arcarem com os custos do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), incluindo transporte, estadia e alimentação para o paciente e seu acompanhante . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a responsabilidade solidária dos entes públicos quanto à prestação do tratamento médico especializado e à transferência do paciente; (ii) a ratificação da tutela de urgência concedida, assegurando a continuidade do tratamento até a efetiva recuperação do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal (art. 196), e constitui um dever do Estado em sentido amplo, abrangendo União, Estados e Municípios. Este direito é público, subjetivo, e deve ser garantido de forma universal e integral, sendo dever do Poder Público prover os meios necessários para a preservação da vida e da saúde dos cidadãos. 4 . A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal estabelece que os entes federados têm responsabilidade solidária nas ações de saúde pública, podendo qualquer um deles ser demandado para garantir o cumprimento do dever constitucional de prestação de serviços de saúde. 5. A concessão de tutela de urgência se justifica pela gravidade do quadro clínico do paciente, sendo a transferência e o tratamento imprescindíveis à sua sobrevivência. O cumprimento parcial da ordem judicial não afasta a necessidade de confirmação da sentença, visto que o direito à saúde requer proteção contínua e definitiva . 6. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que o cumprimento de uma tutela de urgência não retira o interesse de agir nem implica a perda do objeto da demanda, devendo o mérito ser julgado para garantir a consolidação da coisa julgada material. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença confirmada. Tese de julgamento: 1. O Estado e o Município têm responsabilidade solidária no fornecimento de tratamento médico e na transferência de pacientes para hospital de alta complexidade, sendo devidos, inclusive, os custos do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), com passagens, hospedagem e alimentação para o paciente e acompanhante. 2. A tutela de urgência em ações de saúde deve ser ratificada em sentença de mérito para garantir a continuidade da prestação do serviço e a consolidação do direito fundamental à saúde . 3. O cumprimento de tutela antecipada não implica extinção da demanda nem perda de objeto, sendo necessária a confirmação em sentença para consolidar a decisão liminar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8 .080/1990, art. 7º; STJ, AgInt no AREsp 1194286/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/04/2018; STF, RE 855178 ED, Rel . Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/04/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, confirmar a sentença em sede de remessa necessária, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 39ª sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 04/11 a 11/11/2024. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 08013627220228140032 23186375, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 04/11/2024, 2ª Turma de Direito Público) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1º TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0813822-35.2024.8.14 .0028 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. CRIANÇA . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA COM NEUROLOGISTA. FORMALIDADES ADMINISTRATIVAS . PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação Cível interposta pelo Município de Marabá contra sentença da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), julgou procedente o pedido para condenar o ente municipal à obrigação de viabilizar consulta com médico neurologista ao menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prestação do atendimento médico especializado pode ser condicionada ao prévio cumprimento de formalidades administrativas, especialmente o cadastramento no programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD); (ii) estabelecer se a alegação de limitações orçamentárias e operacionais do ente municipal afasta a obrigação de garantir o atendimento especializado à criança com TEA . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde possui natureza de direito fundamental, com proteção constitucional nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, consubstanciando dever estatal de garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, especialmente para crianças e pessoas com deficiência. 4 . A obrigação do Poder Público é de resultado, impondo-se ao ente estatal o dever de viabilizar, de modo pleno e eficaz, o acesso aos serviços de saúde, independentemente de eventual cumprimento de formalidades administrativas, que não podem ser erigidas como obstáculo ao exercício do direito material. 5. A proteção integral da criança e do adolescente, reafirmada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) e pela legislação de proteção à pessoa com deficiência (Lei nº 12.764/2012), impõe absoluta prioridade à concretização do direito à saúde, não admitindo relativização diante de omissões ou barreiras administrativas. 6. O entendimento consolidado pelo STF (Tema 6 da Repercussão Geral, RE 566.471/RN; RE 1.237 .867/SP) e pelo STJ é no sentido de que a obrigação de prestar assistência à saúde é solidária entre os entes federativos e não pode ser afastada por limitações orçamentárias genéricas ou pela ausência de procedimentos internos. 7. Alegações genéricas de restrição orçamentária ou de descumprimento de formalidade administrativa não eximem o Poder Público do dever de garantir o atendimento à saúde comprovadamente necessário, especialmente diante da urgência e vulnerabilidade da criança beneficiária. 8 . A administração, caso disponha de mecanismos internos como o TFD, deve promovê-los de ofício, sendo inadmissível transferir à parte hipossuficiente o encargo de superar barreiras administrativas para obtenção do serviço essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. O direito à saúde da criança diagnosticada com TEA é fundamental e impõe ao Poder Público o dever de assegurar, com prioridade e de forma efetiva, o acesso à consulta médica prescrita, independentemente do cumprimento de formalidades administrativas. 2. A ausência de cadastramento em programas como o TFD e alegações genéricas de limitação orçamentária não constituem óbice legítimo ao exercício do direito fundamental à saúde em situações de comprovada necessidade e urgência . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; ECA, arts. 7º e 11; Lei nº 12.764/2012, art . 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.471/RN (Tema 6 da RG); STF, RE nº 1.237 .867/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 17 .12.2022; STJ, RMS nº 17.903/MG, Rel. Min . Castro Meira, 2ª Turma, DJU 20.09.2004. Vistos etc ., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e lhe dar provimento, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (21/07/2025). Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08138223520248140028 28714626, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 21/07/2025, 1ª Turma de Direito Público) Ademais, como bem assevera o Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde, além de ser um direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em omissão (RE 271286 AgR/RS). Deste modo, no RE 855.178 (Tema 793), o STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre o dever do Estado a prestar serviços de saúde, obrigação que deve ser repartida de forma solidária, entre a União, os Estados e os Municípios, reafirmando sua jurisprudência, senão vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). PRODUTO PARA SAÚDE . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793-RG. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tema nº 793 da sistemática da repercussão geral reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos para o financiamento das prestações na área da saúde, permitindo que qualquer deles figure no polo passivo da demanda. 2 . O acórdão reclamado reconheceu o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial da tecnologia em saúde pleiteada, com base em laudo médico circunstanciado, imprescindibilidade do tratamento, ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, hipossuficiência financeira da parte autora e registro do equipamento na ANVISA. 3. A reclamação constitucional não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 4 . Ausente teratologia ou manifesta dissonância entre o ato reclamado e o paradigma invocado, mostra-se incabível a utilização da reclamação constitucional. 5. Agravo regimental desprovido. PAGE2 (STF - Rcl: 00000000000000094130 RN - RIO GRANDE DO NORTE, Relator.: Min . FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 22/06/2026, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-06-2026 PUBLIC 24-06-2026) No caso concreto, o fato superveniente documentado nos autos (Id 191344721) demonstra que o Estado do Pará adotou providências administrativas e efetivou a internação da paciente em 31/08/2026 no Hospital Regional Público da Transamazônica, tendo a autora recebido alta hospitalar em 03/09/2026 após o pleno sucesso da intervenção cirúrgica de Histerectomia Total. Nessa toada, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado tomar em consideração o fato superveniente que constitua, modifique ou extinga o direito material deduzido. Sendo indiscutível o direito da paciente à intervenção ginecológica pelo Sistema Único de Saúde, impõe-se a procedência do pedido principal com a confirmação da tutela provisória outrora concedida, assentando-se a satisfação e extinção da obrigação específica de fazer pelo seu efetivo cumprimento no curso da lide. No que tange à multa cominatória (astreintes), a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer constitui tão somente método de coerção e não faz coisa julgada material, podendo, a requerimento da parte ou de ofício pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, caso sua imposição se mostre excessiva ou desnecessária, a teor do art. 537, § 1º, I e II, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a intimação da Procuradoria-Geral do Estado ocorreu no dia 20/08/2026 (Id 187428242) e a internação da autora operou-se em 31/08/2026, com alta definitiva em 03/09/2026. Cumpre destacar que, na petição inicial (Id 187256478, pág. 3), a patrona da requerente asseverou textualmente a necessidade premente da tutela jurisdicional com o fito de "evitar os indesejáveis efeitos do câncer sobre a vida, saúde, integridade física e bem-estar de ANA SILVIA DOS REIS ROSÁRIO", aduzindo iminente risco de morte. Todavia, os elementos probatórios carreados aos autos revelam realidade clínica substancialmente distinta. O espelho da Central de Regulação (Id 187256485) e o histórico de internação (Id 191344721) atestam que o diagnóstico da demandante restringia-se a pólipo do corpo do útero (CID N84.0) e adenomiose, associados a aumento de fluxo menstrual, registrando ainda expressamente "PCCU: NORMAL" (exame preventivo de colo de útero sem malignidade) e "Caráter da internação: Eletiva". Tratava-se, portanto, de afecção ginecológica estritamente benigna, de caráter originariamente eletivo e programável, sem qualquer evidência de neoplasia maligna ou risco letal imediato, a qual foi viabilizada pela rede pública em prazo razoável de apenas 11 (onze) dias corridos após a ciência do provimento judicial. Não se vislumbra descaso administrativo ou recusa dolosa do ente público que justifique a exigência de valores punitivos. Em consonância com o art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), devem ser considerados os obstáculos e o tempo materialmente necessário para a mobilização de leito cirúrgico e equipe especializada na circunscrição regional. A finalidade coercitiva da medida restou plenamente alcançada com o atendimento cirúrgico da paciente, de sorte que a manutenção da multa cominatória configuraria enriquecimento sem causa da autora em detrimento do erário. Portanto, com esteio no art. 537, § 1º, I e II, do CPC, a revogação integral das astreintes anteriormente fixadas é medida imperativa. Por fim, quanto ao pedido cumulado de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não assiste razão à requerente. A responsabilidade civil do Estado por suposta omissão na celeridade da prestação de serviços públicos de saúde reclama a demonstração de dano anormal que desborde do mero dissabor ou da vivência administrativa. No caso em apreço, o tempo de espera no sistema de regulação para realização de cirurgia eletiva de afecção benigna não transbordou os limites toleráveis do funcionamento da máquina administrativa e não acarretou complicações clínicas comprovadas, sequelas físicas ou risco letal à postulante — inexistindo o aludido câncer alegado na inicial. O mero aguardo em lista regulatória, sem agravamento objetivo da moléstia, consubstancia dissabor inerente à complexidade estrutural das políticas públicas de saúde, não autorizando a pretendida reparação moral. O pedido indenizatório, destarte, deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida no Id 187274977 quanto à obrigação de fornecer e realizar o procedimento cirúrgico de Histerectomia Total em favor da requerente ANA SILVIA DOS REIS ROSARIO, DECLARANDO extinta a obrigação de fazer pelo seu efetivo e integral cumprimento superveniente no curso da lide; b) REVOGAR expressamente a fixação de multa diária (astreintes) anteriormente cominada, na forma do art. 537, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). Sem custas em favor do Estado do Pará, nos termos do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Em atenção ao princípio da causalidade e à sucumbência recíproca (art. 85, caput e art. 86, caput, do CPC), tendo o Estado dado causa ao ajuizamento da obrigação de fazer e tendo a parte autora decaído integralmente do pedido indenizatório por danos morais: CONDENO o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e no Tema Repetitivo 1313 do Superior Tribunal de Justiça, fixo por apreciação equitativa em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros moratórios a contar do trânsito em julgado; CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade de tal verba sob condição suspensiva, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, eis que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado a presente sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Medicilândia, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito
