Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0855082-15.2025.8.14.0301 AUTOR: CELIA DA CONCEICAO DE ASSIS FRANCA ADVOGADO(A) AUTOR: ADRIA LIMA GUEDES (PAPA0032079A) REU: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Atualização de Referência e Cobrança de Retroativos de Progressão Funcional Horizontal por Antiguidade ajuizada por CELIA DA CONCEIÇÃO DE ASSIS FRANÇA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese (ID 145014117), que é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Professor Pedagógico (matrícula n.º 1859862-010), lotada na SEMEC, admitida em 04/04/1997, contando com mais de 28 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Sustenta que, nada obstante a previsão expressa nas Leis Municipais n.º 7.507/1991, 7.528/1991 e 7.673/1993, que determinam a progressão funcional horizontal automática à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento-base a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo serviço, a Administração Pública Municipal permaneceu omissa na correta evolução funcional e no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Aduz fazer jus ao enquadramento no percentual acumulado de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento-base, bem como à percepção das diferenças pecuniárias vencidas e não prescritas, com os respectivos reflexos legais. Juntou documentos, inclusive Decreto de nomeação (ID 145014122), comprovantes de rendimento (ID 145014123) e planilha de evolução/cálculos (ID 145014124). Por meio de decisão interlocutória (ID 145511052 e ID 172928931), foram concedidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação do ente municipal réu. Regularmente citado, o Município de Belém apresentou contestação (ID 177903594). Em sede prejudicial de mérito, suscitou a prescrição do fundo de direito com esteio no art. 1º do Decreto Federal n.º 20.910/1932, sustentando tratar-se de ato único de efeitos concretos e, subsidiariamente, a prescrição quinquenal das parcelas. No mérito, alegou a inconstitucionalidade material da progressão automática por antiguidade por suposta ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, argumentando a impossibilidade de cumulação do benefício com o adicional por tempo de serviço (triênio); sustentou a inconstitucionalidade por violação ao art. 169, § 1º, I e II, da Constituição da República em face da ausência de dotação orçamentária e dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; e, por fim, requereu a exclusão dos anos de 2020 a 2022 do cômputo temporal com base no art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, pugnando pela total improcedência da demanda. Juntou atos normativos correlatos (ID 177903596 e ID 177903598). Intimada (ID 179494814), a autora apresentou réplica (ID 181764064), rebatendo os argumentos defensivos, defendendo o caráter de trato sucessivo da relação, a autoaplicabilidade da legislação municipal de regência, a inexistência de óbice orçamentário e a regularidade do cômputo integral do tempo de serviço. Instadas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória (ID 184901988), a autora postulou o julgamento antecipado do mérito (ID 186340781), ao passo que o ente municipal deixou transcorrer o prazo in albis (certidão de ID 190324787). Certificada a isenção de recolhimento de custas prévias pela Unidade de Arrecadação Judicial (ID 190349956), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é eminentemente de direito, estando os fatos demonstrados documentalmente de forma suficiente nos autos. 1. Da prejudicial de mérito: Prescrição O Município de Belém suscita a prescrição do próprio fundo de direito, asseverando que a pretensão decorre de alegada inércia administrativa consolidada desde a admissão da servidora ou da edição das normas de regência, consubstanciando ato de efeito concreto. Sem razão a preliminar estatal. A pretensão deduzida em juízo versa sobre o reconhecimento da progressão funcional horizontal por antiguidade com o pagamento das respectivas diferenças vencimentais decorrentes da omissão continuada da Administração Pública, sem que tenha havido prévio e expresso indeferimento formal na esfera administrativa. Nesse contexto, a hipótese amolda-se à obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês a cada pagamento efetuado em desacordo com os parâmetros legais aplicáveis à carreira da servidora. Dessa forma, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos do art. 3º do Decreto Federal n.º 20.910/1932, não fulminando o fundo de direito reclamado. Portanto, afasta-se a prejudicial de prescrição do fundo de direito, reconhecendo-se unicamente a prescrição quinquenal das prestações pecuniárias vencidas antes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (distribuída em 31/05/2025, ID 145014116), restando hígidas as verbas devidas a partir de 31/05/2020. 2. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação do direito da autora, ocupante do cargo de Professor Pedagógico do quadro de pessoal do Município de Belém, à progressão funcional horizontal automática por antiguidade, à atualização do percentual acumulado sobre o seu vencimento-base e à cobrança das parcelas retroativas não prescritas. A estrutura de desenvolvimento na carreira do magistério municipal encontra-se disciplinada no âmbito local pelas Leis Municipais n.º 7.507/1991 (Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Belém), n.º 7.528/1991 (Estatuto do Magistério do Município de Belém) e n.º 7.673/1993 (dispõe sobre a promoção e progressão do Grupo Magistério da SEMEC). O art. 11 da Lei Municipal n.º 7.507/1991 e o art. 10, § 4º, combinado com o art. 11 da Lei Municipal n.º 7.528/1991, definem a progressão funcional como a elevação do servidor à referência imediatamente superior dentro da mesma categoria funcional, correspondendo cada evolução a uma variação de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento-base. Especificamente quanto aos membros do magistério público municipal, o art. 2º da Lei Municipal n.º 7.673/1993 estabelece de maneira expressa que a progressão funcional horizontal, pelo critério de antiguidade, efetiva-se pela elevação automática à referência imediatamente superior a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício no Município de Belém. Trata-se de normas de eficácia plena e autoaplicáveis, cuja redação não condiciona a concessão do direito à edição de regulamento posterior, bastando o transcurso do tempo de serviço público e a permanência no cargo. A satisfação do requisito objetivo pelo servidor faz nascer o direito subjetivo à correspondente evolução funcional e ao acréscimo no padrão vencimental, impondo à Administração o dever vinculado de implementar a alteração de referência. Compulsando o conjunto probatório, constata-se pelo Decreto de Nomeação n.º 30.704/1997 (ID 145014122) e pelas fichas financeiras acostadas (ID 145014123) que a autora ingressou nos quadros municipais em 04/04/1997, no cargo de Professor Pedagógico, perfazendo contínuo e ininterrupto tempo de serviço público. Considerando o interstício bienal previsto na Lei Municipal n.º 7.673/1993, a autora alcançou os lapsos temporais necessários para a concessão progressiva das referências funcionais vindicadas, fazendo jus ao percentual total de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento-base, consoante demonstrado na exordial. Rechaça-se o argumento estatal de inconstitucionalidade fundado no art. 37, XIV, da Constituição Federal. A progressão funcional horizontal por antiguidade e o adicional por tempo de serviço (triênio) possuem naturezas jurídicas e causas jurídicas absolutamente distintas: a progressão horizontal traduz o regular desenvolvimento do servidor na estrutura escalonada da respectiva carreira funcional, integrando e redefinindo o próprio valor do vencimento-base; ao passo que o adicional por tempo de serviço (triênio) consubstancia gratificação pecuniária autônoma, outorgada em razão exclusiva do tempo global de dedicação ao serviço público. Não há cumulação indevida de vantagens sob o mesmo título nem configuração de efeito repique ou cascata, inexistindo qualquer afronta ao texto constitucional. De igual sorte, a alegação de indisponibilidade orçamentária e a invocação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) não constituem óbice legítimo à concessão e implantação da vantagem funcional. O direito à progressão horizontal decorre de obrigação prévia instituída por lei municipal específica, enquadrando-se com perfeição na ressalva expressa do art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2000, que afasta as restrições orçamentárias quando a despesa com pessoal decorrer de determinação legal ou de sentença judicial. O reconhecimento do direito pelo Poder Judiciário limita-se ao exercício estrito do controle de legalidade dos atos do Poder Executivo, compelindo a Administração a cumprir os comandos normativos vigentes, o que não transgride o princípio da separação dos poderes nem a teoria da reserva do possível. Por fim, não subsiste o pedido de exclusão dos períodos abrangidos pelos anos de 2020 a 2022 com base na Lei Complementar Federal n.º 173/2020. O próprio art. 8º, inciso I, da referida legislação complementar ressalvou da vedação temporária os atos decorrentes de determinação legal anterior à calamidade pública, salvaguardando os direitos cuja base normativa de regência preexistia à situação emergencial, tal como ocorre com o regime jurídico e o plano de carreira do magistério municipal de Belém instituídos no início da década de 1990. Segue entendimento jurisprudencial do E. TJPA acerca da matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LC Nº 173/2020. INCLUSÃO DOS ANOS DE 2020 E 2021 NO CÔMPUTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de proventos para reconhecer o direito à progressão funcional horizontal por antiguidade, com reflexos financeiros, excluindo do cômputo os anos de 2020 e 2021 com fundamento no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020. A controvérsia recursal limita-se à possibilidade de inclusão desse período para fins de progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a vedação prevista no art. 8º, I e IX, da Lei Complementar nº 173/2020 impede a contagem dos anos de 2020 e 2021 para fins de progressão funcional horizontal por antiguidade prevista em legislação municipal anterior à pandemia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal por antiguidade, prevista nas Leis Municipais nº 7.528/1991 e nº 7.673/1993, constitui direito subjetivo do servidor, de natureza automática, condicionado apenas ao implemento do interstício temporal, não dependendo de ato discricionário da Administração. 4. O art. 8º, I, da LC nº 173/2020 excepciona da vedação as vantagens derivadas de determinação legal anterior à calamidade pública, hipótese que abrange as progressões funcionais instituídas previamente. 5. A interpretação sistemática e teleológica da norma de contenção fiscal afasta sua incidência sobre direitos já incorporados ao regime jurídico da carreira, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconhecem a inaplicabilidade da LC nº 173/2020 às progressões funcionais fundadas em legislação anterior. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para determinar a inclusão dos anos de 2020 e 2021 no cômputo da progressão funcional horizontal, mantidos os demais termos da sentença. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0856658-77.2024.8.14.0301 - Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN - 1ª Turma de Direito Público - Julgado em 2026-08-31) Assim sendo, comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais pela servidora, a procedência integral da pretensão vestibular é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito da autora, CELIA DA CONCEIÇÃO DE ASSIS FRANCA, à progressão funcional horizontal por antiguidade, fixando a evolução funcional no percentual total de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o seu vencimento-base; CONDENAR o réu, MUNICÍPIO DE BELÉM, à obrigação de fazer consistente na imediata atualização da referência funcional da autora no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento-base em sua folha de pagamento, com o devido reflexo nas demais parcelas remuneratórias que tenham o vencimento-base como base de cálculo; CONDENAR o réu, MUNICÍPIO DE BELÉM, à obrigação de pagar à autora as diferenças remuneratórias decorrentes das progressões funcionais e seus reflexos legais incidentes, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 31/05/2020, montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Quanto aos consectários legais incidentes sobre o montante condenatório, observar-se-á o seguinte regramento: Até 08/12/2021, para fins de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, e, para fins de aplicação da taxa de juros, deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança; A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, até 09/09/2025, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto de juros, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda; A partir de 10/09/2025: atualização monetária pela variação do IPCA e incidência de juros de mora simples de 2% ao ano (2% a.a.), aplicando-se subsidiariamente a Taxa SELIC se a combinação desses índices se revelar superior a esta, a teor das disposições da Emenda Constitucional n.º 136/2025. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, a ser definido após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sem custas processuais em desfavor do ente público municipal, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública, ressalvado o reembolso de eventuais despesas adiantadas pela autora, o que inocorreu nos autos dada a gratuidade judiciária concedida. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito - titular da 1ª Vara de Fazenda de Belém
