Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FILIPE EDUARDO BATISTA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001603-13.2024.8.13.0400/MG
AUTOR : FILIPE EDUARDO BATISTA
ADVOGADO(A) : GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA (OAB MG111221)
RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB MG153604)
SENTENÇA
Vistos, etc.
FILIPE EDUARDO BATISTA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ambos qualificados nos autos.
Alegou a parte autora, em síntese, que tomou conhecimento da existência de débitos em seu nome vinculados à empresa ré na plataforma "Serasa Limpa Nome".
Sustentou jamais ter celebrado relação jurídica com a demandada ou com a empresa cedente originária, reputando indevidas as cobranças.
Pugnou pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Com a exordial, juntou documentos pessoais, procuração e comprovantes.
Em decisão interlocutória inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinadas diligências para consulta ao histórico de anotações cadastrais via SERASAJUD.
Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação.
Arguiu, no mérito, a regularidade do débito cobrado, decorrente de contrato de cartão de crédito originariamente firmado com a CredSystem/Investcred e regularmente cedido ao Fundo réu.
Juntou a proposta de adesão ao cartão contendo os dados pessoais do requerente e o instrumento de cessão registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
Argumentou, ainda, que o débito constou apenas no canal extrajudicial "Serasa Limpa Nome" como oferta de acordo (conta atrasada), inexistindo apontamento desabonador nos cadastros públicos de inadimplentes.
Subsidiariamente, invocou a aplicação da Súmula 385 do STJ em razão de anotações preexistentes.
A parte autora apresentou impugnação à contestação, ocasião em que alterou a tese inicial, afirmando que a assinatura constante na proposta juntada pela ré seria falsa e decorrente de fraude praticada por terceiros após o extravio de seus documentos.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.
O Juízo proferiu decisão indeferindo a inversão do ônus da prova, decisão que restou preclusa.
Os autos vieram conclusos para julgamento no âmbito do Programa Pontualidade 5.0 (PROJEF).
É o relatório. DECIDO.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório, estando o feito maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes abdicaram expressamente da produção de outras provas.
Inexistindo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito.
Cinge-se a controvérsia à verificação da exigibilidade do débito e à ocorrência do dever de indenizar eventuais danos morais.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora fundamentou inicialmente a pretensão no desconhecimento absoluto de qualquer vínculo contratual.
Todavia, ao ser confrontada com a juntada da Proposta de Adesão ao Cartão (Kallan Card / CredSystem), devidamente preenchida com seus dados qualificativos pessoais e com assinatura equivalente, a parte requerente modificou a sua narrativa, alegando fraude de estelionatários.
Entretanto, a alegação de fraude desacompanhada de qualquer indício probatório — como a juntada de Boletim de Ocorrência demonstrando a época do suposto extravio de documentos — não subsiste frente ao conjunto probatório documental trazido pela ré.
Ademais, devidamente intimada para especificar provas, a parte autora recusou-se a requerer a realização de perícia grafotécnica, declarando não possuir outras provas a produzir e deixando precluir o direito probatório sobre a falsidade arguida.
Não bastasse a comprovação do vínculo subjacente e da cessão de crédito regularmente registrada, verifica-se que a anotação questionada pelo autor diz respeito exclusivamente à modalidade "conta atrasada" no portal "Serasa Limpa Nome".
Conforme esclarecido pela administradora do cadastro, a inclusão de ofertas de acordo no ambiente restrito e privado da plataforma "Serasa Limpa Nome" não se confunde com a inscrição desabonadora pública em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).
A consulta às ofertas é franqueada tão somente ao próprio consumidor mediante inserção de login e senha, de modo que a cobrança extrajudicial não possui o condão de gerar abalo ao crédito, lesão aos direitos da personalidade ou dano moral in re ipsa.
Por fim, a consulta ao sistema SERASAJUD demonstrou a existência de inscrições e débitos preexistentes em nome da parte autora, promovidos por terceiros, o que atrairia, de todo modo, o óbice previsto na Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento").
Nesses termos, ausente a demonstração de conduta ilícita por parte do réu e comprovada a origem da dívida, a improcedência total dos pedidos formulados na exordial é medida imperativa.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FILIPE EDUARDO BATISTA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Publique-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Mariana/MG, data da assinatura eletrônica.
FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES
Juiz de Direito – Cooperador Programa Pontualidade 5.0 (PROJEF)
