Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5004666-58.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: GERALDO MAGELA DOS SANTOS CPF: 799.246.116-91 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 SENTENÇA Vistos etc., Geraldo Magela dos Santos, qualificado nos autos, ajuizou a por ele denominada ação de cobrança por atividade insalubre contra o Município de Divinópolis, pessoa jurídica de direito público. Narra que é servidor público municipal desde 22 de janeiro de 2002, tendo sido admitido para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços I, sob matrícula nº 99014320, exercendo suas atribuições em unidades de saúde e realizando serviços de recepção e atendimento administrativo. Afirma que recebeu adicional de insalubridade até o ano de 2017, data a partir da qual o benefício foi suspenso, sendo realocado, a partir de 2019 para unidade de saúde onde atua no agendamento de consultas, cadastro de prontuários, confecção de cartões e atendimento ao público. Sustenta que laborou e labora desde então exposto a agentes biológicos de modo permanente e habitual, em contato direto com pacientes e manuseio de documentos e objetos não esterilizados, inclusive durante o período da pandemia de Covid-19, sem o fornecimento regular e adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs), o que teria resultado em reiteradas infecções pelo vírus. Requereu ao final a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo) ou sucessivamente em grau médio (20%), com implementação em folha de pagamento e cobrança dos valores retroativos dos últimos cinco anos imprescritos, acrescidos dos reflexos em décimo terceiro salário, férias com terço constitucional, repouso semanal remunerado e horas extras. Com a inicial vieram documentos. Indeferida a gratuidade de justiça pelo juízo (ID 10437949990), o autor interpôs agravo de instrumento (ID10455787630), autuado sob o nº 1.0000.25.170217-1/001, ao qual a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento para deferir o benefício (ID 10553008163 e ID 10601755741). Citado, o réu apresentou contestação (ID10489787794), na qual alegou, em síntese: a) que o adicional de insalubridade é regido pelo art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 009/1992, com redação da Lei Complementar Municipal nº 110/2005, exigindo habitualidade em locais insalubres ou contato permanente com agentes nocivos; b) que o autor exerceu atividades com recebimento de adicional até 2017, quando foi realocado para o Centro Regional de Reabilitação (CRER) e, posteriormente, unidades de atenção básica, passando ao exercício estrito de funções administrativas de atendimento ao público e telefonia; c) que a supressão do benefício decorreu de regular ato administrativo respaldado em inspeções técnicas do Setor de Engenharia e Segurança do Trabalho do Município (CRESST), as quais atestaram a inexistência de riscos físicos, químicos ou biológicos no desempenho de suas funções burocráticas; d) que as tarefas de recepção não se enquadram no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978; e) que, por eventualidade, eventual condenação deve ter como termo inicial a juntada do laudo pericial judicial, adotar como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo e expurgar reflexos sobre repouso semanal remunerado e horas extras. O autor impugnou a contestação no ID10506837741. Em decisão de saneamento e organização do processo, foi fixada como matéria fática controvertida o exercício de atividade insalubre e o período correspondente (ID10516996314). Na fase instrutória, foi deferida a produção de prova pericial requerida pelo autor (ID10534636477). O laudo pericial foi juntado aos autos no ID10686763641. O autor manifestou concordância com as conclusões do laudo pericial no ID10698226995. O réu deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação (ID10717908519). O autor informou desinteresse na produção de prova testemunhal (ID 10725973330). As partes apresentaram alegações finais por memoriais, tendo o autor reiterado seus pedidos no ID10733921280 e o réu requerido o afastamento do laudo e improcedência do pedido no ID 10751163083. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a declarar ou sanear. Cuida-se de ação ordinária na qual o autor pleiteia o reconhecimento e a cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou sucessivamente em grau médio (20%), com reflexos sobre férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e horas extras, relativamente ao período imprescrito em que atuou em unidades municipais de saúde na função de recepção e atendimento. Quanto à matéria, no âmbito estatutário local, o direito à percepção da referida vantagem pecuniária encontra-se expressamente disciplinado no art. 104, caput e § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 09/1992, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 110/2005, de seguinte redação: "Art. 104. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus ao seguinte adicional. § 1º Nos casos de atividades insalubres o servidor perceberá o adicional respectivamente 40%, 20% e 10% sobre o vencimento do cargo efetivo limitando a base de cálculo a 03 (três) salários mínimos, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." Como a verificação da insalubridade é matéria que refoge ao conhecimento estritamente jurídico, revela-se indispensável a constatação das condições de trabalho por meio de laudo pericial. Neste cenário, realizada a perícia judicial, após vistoria nas dependências do ESF Bom Pastor, local de trabalho do autor, atestou o perito que o autor, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços I, atua na recepção fazendo atendimento aos pacientes que procuram a unidade, efetuando cadastro no sistema, conferindo documentos, buscando receitas médicas, auxiliando pacientes atrasados e prestando apoio na locomoção de idosos até consultórios ou veículos (ID 10686763641, p. 3). Concluiu o perito que a atividade desenvolvida pelo autor enseja o enquadramento na condição insalubre por agentes biológicos em grau médio (20%), à luz do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, sustentando que o servidor manuseia objetos de pacientes e que o contágio pode ocorrer por via aérea (ID10686763641, p. 3 e 9). No caso, de fato, considerando que o local de trabalho do autor é destinado à atenção primária à saúde, trata-se de estabelecimento onde regularmente acorrem pessoas com enfermidades em busca de atendimento, presumindo-se várias delas infectocontagiosas. Entendo que o fato do autor não realizar diretamente os atendimentos pertinentes à prestação de saúde em si, mas apenas recepção dos pacientes, não é causa para se afastar a insalubridade, pois a norma exige apenas que ocorra contato com tais pacientes de forma permanente. Senão vejamos o texto do anexo 14 da NR-15. Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); No caso, o contato permanente com pacientes sabidamente infectados, na realidade, é causa de insalubridade em grau máximo, que inclusive foi pleiteado pelo autor mas não pode prevalecer, pois não atua nem em setor específico nem de forma exclusiva. Quanto ao período do adicional, este juízo tem adotado, regra geral a tese fixada no PUIL 413/RS do STJ que estabelece a irretroatividade do adicional a período anterior ao contatado no laudo pericial, a despeito do julgamento em questão ter como precedente adicional reconhecido na esfera administrativa, sendo que o mesmo STJ já se pronunciou que, no caso, concreto, em caso de reconhecimento judicial, tal retroatividade pode ocorrer se houve prova concreta da exposição. E, no caso dos autos, considerando que o local do trabalho, funções e cargo sempre foram exatamente os mesmos, a irretroatividade pode ser reconhecida. Em suma, para que não se afirme que este juízo está adotando entendimentos diversos em casos semelhantes, fica esclarecido que não há mudança de posicionamento em relação a outros processos onde a retroatividade foi negada, mas sim análise casuística, inclusive das conclusões do laudo pericial, que em alguns casos inclusive foi rechaçada pelo juízo. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer que o autor, no exercício de sua função de auxiliar de serviços esteve e permanece exposto a condições insalubres, conforme apuração do laudo pericial, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio (20%) enquanto perdurar o exercício das mesmas funções no local insalubre, objeto da perícia, qual seja EFS Bom Pastor, devendo o réu implementar o adicional em questão na remuneração do autor; b) condenar o réu ao pagamento ao autor do adicional de insalubridade no percentual de 20%, pertinente ao grau médio, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, do período de março/2020 até sua efetiva implementação, devidamente acrescidos dos reflexos, como 13º salários, férias com adicional 1/3, incidindo ainda tal adicional sobre eventuais horas extras. Sobre os valores, a serem apurados em procedimento de liquidação de sentença, autorizado eventual procedimento de cumprimento de sentença caso a parte autora consiga liquidá-los de plano, serão acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e decisão proferida na mencionada ADI, e a correção monetária, por sua vez, de acordo com os índices estipulados pelo IPCA-E, até 08/12/2021, a partir de quando a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa Selic, mensal e de forma simples, nos termos da EC nº 113/2021 até 31/07/2025, sendo que a partir de 01/08/2025 será atualizada pelo IPCA e acrescida de juros simples de 2% ao ano, “pro rata die” em relação ao período inferior ao anual. A despeito de se tratar de sentença ilíquida, considerando que a sucumbência recíproca é igualitária, eis que o autor pretendia adicional de 40% e o réu nenhum, tendo sido fixado em 20%, bem como que a condenação não será superior a 200 salários-mínimos, desde logo fixo que cada parte arcará com metade dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ficando o autor responsável por 50% das custas. O réu é isento das custas, por ser pessoa jurídica de direito público. Fica ainda suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao autor por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária, eis mesmo pendente de liquidação, certamente o débito exequendo será inferior ao equivalente a 100 salários-mínimos. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito
