Ementa
Diante do exposto HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da execução formulado pela exequente GENERALI BRASIL SEGUROS SA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais finais, se houver, pela parte exequente, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade decorrente da frustração na localização de bens penhoráveis. Caso existam penhoras, arrestos ou restrições judiciais ativas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou cartorárias nestes autos, proceda-se ao imediato levantamento/cancelamento. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007584-37.2017.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Acidente de Trânsito] AUTOR: GENERALI BRASIL SEGUROS S A CPF: 33.072.307/0001-57 RÉU: LAERCIO MAXIMO LEANDRO CPF: 495.045.176-68 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação executiva movida por GENERALI BRASIL SEGUROS SA em face de LAERCIO MAXIMO LEANDRO, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos que a demanda tramita desde o ano de 2017 e que, a despeito das diversas diligências promovidas para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, todas restaram infrutíferas. Diante do esgotamento dos meios para a satisfação do crédito exequendo e da evidente ausência de utilidade prática no prosseguimento do feito, a parte exequente peticionou requerendo a desistência da execução, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, pleiteando, ainda, o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1675741/PR). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desistência formulado pela exequente comporta homologação imediata. Nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Trata-se de faculdade processual outorgada ao credor, que detém a disponibilidade do processo executivo para a tutela do seu direito de crédito. No que tange aos ônus da sucumbência, alinha-se ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.675.741/PR (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05/08/2019), segundo o qual a desistência da execução motivada pela frustração na localização de bens penhoráveis do devedor decorre de causa superveniente não imputável ao credor. Por força do princípio da causalidade, a ausência de patrimônio passível de constrição da parte executada afasta a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do devedor. III - DISPOSITIVO Diante do exposto HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da execução formulado pela exequente GENERALI BRASIL SEGUROS SA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais finais, se houver, pela parte exequente, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade decorrente da frustração na localização de bens penhoráveis. Caso existam penhoras, arrestos ou restrições judiciais ativas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou cartorárias nestes autos, proceda-se ao imediato levantamento/cancelamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipatinga/MG, 07 de outubro de 2026. RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga
