Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE COMPANHEIRO. FALHA NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO MANTIDO PELO MUNICÍPIO. ACIONAMENTO DO SAMU. DEMORA DEMASIADA. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 E IMPOSSIBILIDADE, A PRINCÍPIO, DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, NESTA VIA RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO COM O FIM DE RESTABELECER O VALOR DE R$ 40.000,00 PARA A REPARAÇÃO MORAL. EXCEÇÃO À APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE CONFERIR À REPARAÇÃO TAMBÉM O CARÁTER PEDAGÓGICO AO ENTE PÚBLICO CONDENADO, PORQUANTO É INADMISSÍVEL QUE O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DEMORE OITO HORAS PARA RESPONDER A UM CHAMADO, TENDO O COMPANHEIRO DA AUTORA FALECIDO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste STJ está consolidada pela vedação, a princípio, de Apelo Raro que objetive a revisão dos requisitos da responsabilidade civil, tal como se observa no Recurso Especial do Município.
2. Também não se olvida do entendimento consagrado, pelo qual, a revisão do valor da reparação moral é excepcionalmente admitida, nas hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância.
3. No caso, a sentença havia condenado o Município ao pagamento no valor de R$ 40.000,00, tendo o egrégio TJMG reduzido tal valor para R$ 25.000,00.
4. O restabelecimento da condenação primeva, não representa enriquecimento da parte autora e, ainda, cumpre mais adequadamente o caráter pedagógico à Municipalidade, que se verá compelida a sanear seu serviço de socorro médico, pois é inadmissível deixar um cidadão que solicita o SAMU aguardando por oito horas.
5. Agravo Interno do Município de Uberaba/MG a que se nega provimento.