Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL. IRDR Nº 1.0000.22.157099-7/002. TEMA Nº 91 DO TJMG. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DECORREU DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL. A APELANTE REQUEREU O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA E ALEGOU A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; E (II) ESTABELECER SE A DEMANDA DEVE SER SUSPENSA EM RAZÃO DO IRDR Nº 1.0000.22.157099-7/002, TEMA Nº 91 DO TJMG, DIANTE DA PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIOS CONTRA O JULGAMENTO DO INCIDENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O INTERESSE PROCESSUAL DECORRE DA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL QUANDO O PROCESSO CONSTITUI MEIO ÚTIL PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO MATERIAL APRESENTADO.
A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, AO ESTABELECER QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE DESCRITAS EM MATÉRIAS REGULADAS POR TESES VINCULANTES ESPECÍFICAS.
A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO RESTRITIVO EM NOME DA AUTORA, ASSOCIADA À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, EVIDENCIA A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA AFASTAR O APONTAMENTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO E DISCUTIR EVENTUAL RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA.
A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, AO INDIVIDUALIZAR A CAUSA DE PEDIR, ESPECIFICAR OS PEDIDOS E APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL INDICATIVA DA RESTRIÇÃO DESABONADORA.
O IRDR Nº 1.0000.22.157099-7/002, TEMA Nº 91 DO TJMG, QUE DISCUTE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR, AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, AOS QUAIS O ART. 987, §1º, DO CPC ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.
A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS SUBMETIDAS AO IRDR DEPENDE DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DELIMITADOS PELO RELATOR DO INCIDENTE, INCLUSIVE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA DE DEFESA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR, A SUSCITAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELO FORNECEDOR, A PENDÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS NÃO RELACIONADOS À QUESTÃO DO INTERESSE DE AGIR E A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA SUBMISSÃO DA CAUSA À EFICÁCIA DO IRDR.
A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE SUSCITAÇÃO, PELO FORNECEDOR, DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOMADAS À PENDÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS NÃO RELACIONADOS À CONTROVÉRSIA, AFASTAM A SUSPENSÃO IMEDIATA DA DEMANDA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DELIMITADOS NO IRDR.
A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL, DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO ENQUANTO A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TEMA Nº 91 PERMANECE PENDENTE DE DEFINIÇÃO DEFINITIVA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO RESTRITIVO, ACOMPANHADA DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, EVIDENCIA A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 2. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO PREMATURO DA PETIÇÃO INICIAL ENQUANTO PENDENTE A DEFINIÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TEMA Nº 91 DO TJMG. 3. A SUSPENSÃO DECORRENTE DO IRDR Nº 1.0000.22.157099-7/002 DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DELIMITADOS NO INCIDENTE. 4. O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA DEVE SER RESTABELECIDO, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM AFERIR POSTERIORMENTE A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO."