Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento e manteve o indeferimento de tutela de urgência, sob alegação de contradição e omissões quanto ao depósito judicial, à abusividade dos juros, ao parecer técnico, aos pedidos subsidiários e ao Agravo Interno.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Discute-se: (i) a existência de omissão ou contradição no acórdão; e (ii) os efeitos do julgamento do Agravo de Instrumento sobre o Agravo Interno.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O acórdão enfrentou suficientemente a alegação de abusividade dos juros, concluindo que a diferença entre a taxa contratada e a média de mercado, por si só, não autoriza a tutela de urgência, por exigir análise aprofundada da relação contratual.
4.A ausência de exame individualizado do parecer técnico e dos pedidos subsidiários não configura omissão, pois a inexistência de probabilidade do direito constitui fundamento suficiente para o indeferimento da tutela.
5.O pedido subsidiário de depósito judicial ou caução não se confunde com sua efetiva realização, inexistindo contradição no julgado.
6.O julgamento colegiado do Agravo de Instrumento prejudica o Agravo Interno por perda superveniente de objeto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.Embargos de Declaração rejeitados.
TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA SUFICIENTEMENTE A QUESTÃO CONTROVERTIDA, AINDA QUE SEM EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E ELEMENTOS APRESENTADOS. 2. O JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO PRINCIPAL PREJUDICA O AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL.”