Ementa
i determinada a expedição de alvará em favor da Cooperativa e, após, a liberação do saldo restante ao exequente. Os alvarás foram expedidos (ID’ s 10738377678 e 10738377679). Manifestação informando o recebimento (ID 10742164337). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Decido. Tendo em vista que restou comprovado que a importância devida foi paga, com o valor devidamente recebido pela parte exequente por meio de alvará judicial, verifico que houve a quitação total. Portanto, tendo alcançado seu objetivo, que se verifica com a satisfação integral do cumprimento da obrigação por parte do devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal do executado. Honorários já quitados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002597-97.2017.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: JOSE HORTA FILHO CPF: 703.175.776-20 RÉU: MUNICIPIO DE TIMOTEO CPF: 19.875.020/0001-34 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOSE HORTA FILHO em desfavor do MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, ambos qualificados nos autos. O Município interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi atribuído efeito suspensivo (ID 67790064). No julgamento do recurso, foi concedido provimento, homologando os cálculos do Município. Determinada a expedição de precatório/RPV (ID 67973036). A Assessoria de Precatórios informou a quitação integral e determinou a transferência do valor ao Juízo de origem (ID 10707464978). Em ID 10720869594, foi determinada a expedição de alvará em favor da Cooperativa e, após, a liberação do saldo restante ao exequente. Os alvarás foram expedidos (ID’ s 10738377678 e 10738377679). Manifestação informando o recebimento (ID 10742164337). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Decido. Tendo em vista que restou comprovado que a importância devida foi paga, com o valor devidamente recebido pela parte exequente por meio de alvará judicial, verifico que houve a quitação total. Portanto, tendo alcançado seu objetivo, que se verifica com a satisfação integral do cumprimento da obrigação por parte do devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal do executado. Honorários já quitados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I.C. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito
