TJMG, Execução Fiscal 0089935-35.2002.8.13.0231

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0089935-35.2002.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: UNIÃO FEDERAL- (PFN) CPF: não informado RÉU: INDUSTRIAL SALES & KADDOURA LTDA - ME CPF: 21.504.683/0001-94 SENTENÇA A parte executada efetuou o pagamento do débito e a exequente pugnou pela extinção do feito. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, vez que a obrigação foi satisfeita. Proceda ao imediato desbloqueio, se for o caso. Sem custas. Intimem. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Publicar. Intimar. Cumprir. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. NATALIA CRAVO LAZARO MONTEIRO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves