Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333, I E II DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EM OPERAR A LINHA INTERMUNICIPAL ESTARIA DEMONSTRADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acolhimento da pretensão recursal de que o fato constitutivo do direito em operar a linha intermunicipal estaria demonstrado nos autos demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.