Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a prescrição da pretensão de cobrança e, por conseguinte, a inexigibilidade em face da parte autora das taxas condominiais relativas à unidade residencial nº 529 vencidas entre março de 2019 e maio de 2021, inclusive, indicadas no demonstrativo carreado no Evento 1.5; b) DETERMINAR que o réu se abstenha de promover atos de cobrança, negativação em órgãos de proteção ao crédito ou protesto contra o autor exclusivamente em relação às parcelas declaradas prescritas na alínea anterior; c) DETERMINAR que o condomínio réu expeça, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do trânsito em julgado, demonstrativo financeiro atualizado da unidade residencial nº 529, expurgando as competências prescritas (março de 2019 a maio de 2021) e mantendo a exigibilidade restrita às parcelas vencidas a partir de junho de 2021.