Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação.
Sem custas remanescentes.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002168-73.2020.8.13.0672/MG EXEQUENTE : MAGI PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO FARIA SILVA (OAB MG172165) ADVOGADO(A) : GERALDO SÉRGIO FREITAS DA SILVA (OAB MG055220) SENTENÇA Vistos etc. Homologo a migração dos presentes autos do sistema PJe para o sistema eproc, realizada nos termos da Portaria Conjunta nº 1.823/PR/2026, passando o feito a tramitar exclusivamente no sistema eproc. Posto isso, dou prosseguimento à análise do feito. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GERALDO SÉRGIO FREITAS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Verifica-se dos autos que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita (Evento 94), inexistindo providências pendentes para a continuidade da execução. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
