TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1046766-80.2026.8.13.0702

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1046766-80.2026.8.13.0702/MG AUTOR : JOSE HENRIQUE ABREU ADVOGADO(A) : GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB GO044566) SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora, intimada a comprovar seu endereço por meio de documento idôneo (fatura de serviço essencial - água ou energia elétrica), contudo, limitou-se a juntar nova fatura de serviços de internet. Com efeito, o documento juntado pode demonstrar a existência de serviço contratado para determinado endereço, mas não estabelece, isoladamente, a necessária identidade entre titular do contrato, usuário do imóvel e residente, razão pela qual não substitui o documento expressamente determinado. A exigência mostra-se pertinente especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, em que o domicílio das partes constitui elemento relevante para a aferição da competência territorial, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, além de contribuir para a regularidade da relação processual e evitar a escolha artificial do foro. Ressalte-se que, no âmbito do Juizado Especial, em virtude da celeridade que deve nortear o procedimento sumaríssimo (art. 2° da Lei 9.099/95), é indispensável que a petição inicial preencha os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, sob pena de indeferimento. Assim, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 485, I, do CPC, determinando o seu arquivamento, com baixa. Sem custas e sem fixação de honorários advocatícios. P. R. I. Uberlândia/MG, 05 de outubro de 2026. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito