TJMG, Execução de Título Extrajudicial 1160695-88.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1160695-88.2026.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JOAO PAULO VILA NOVA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em título de crédito, intentada por JOÃO PAULO VILA NOVA DA SILVA. O exequente é pessoa física e possui inúmeras ações de execução no EPROC, muitas no acervo desta magistrada, todas embasadas em títulos de crédito. Como é incomum uma pessoa física receber títulos de crédito com frequência, a não ser no exercício de atividade comercial/empresarial, e considerando que o exequente se declara como empresário nas petições iniciais, questionei a causa debendi em diversos processos anteriores e, em todos, o exequente declarou a natureza do negócio que ensejou a emissão do título: “disponibilização de mercadorias para revenda, prática comum de comércio popular”; e afirmou que não havia envolvimento de direito de pessoa jurídica, ou seja, que ele, enquanto pessoa física, é o credor originário e direto do negócio lícito. Dei prosseguimento nas diversas ações em que ele fez tal declaração, haja vista o princípio da boa-fé objetiva, mas o adverti de que seriam aplicadas as penalidades processuais cabíveis, caso revelado que ele alterou a verdade dos fatos. Causando maior estranheza, percebi que o credor JOÃO PAULO VILA NOVA DA SILVA continua distribuindo novas ações de execução nesta Unidade, também embasadas em títulos de crédito, declarando que a causa debendi é o fornecimento de mercadorias e produtos. Reitero que é bastante incomum que uma pessoa física realize tantos negócios de compra e venda de mercadorias na qualidade de pessoa física, ou seja, sem envolvimento de pessoa jurídica formalmente constituída. Pois bem. Constatei em diversos processos do exequente, inclusive neste, que ele está juntando declaração de hipossuficiência de em nome de pessoa jurídica. Pesquisei no site da Receita e constatei que a empresa IVETE'S COMERCIO DE LINGERIE LTDA, CNPJ 08.321.478/0001-25, é representada pelo exequente e está ativa. Trata-se de pessoa jurídica de natureza limitada, ou seja, não é empresa do tipo individual, em que o patrimônio do empresário e da empresa se confundem. Estou convencida de que todos os negócios que têm ensejado as inúmeras ações do exequente JOÃO PAULO VILA NOVA DA SILVA são, efetivamente, decorrentes de compra e venda de mercadorias da pessoa jurídica da qual ele é sócio. Tenho entendimento firme de que, se o serviço/produto é ofertado por pessoa jurídica, que é quem se beneficia do conteúdo econômico do contrato/negócio, é ela que deve perseguir judicialmente o crédito. Entendimento em sentido diverso criaria precedente perigoso, pois as empresas que não preenchem os requisitos para ajuizar ação pelo rito sumaríssimo, começariam a elaborar contratos e emitir títulos em nome dos sócios, pessoas físicas, para que pudessem, posteriormente, usufruir das benesses do rito sumaríssimo, intentando as ações em nome da pessoa física intitulada contratante/credora, mas que, na verdade, é mero representante da pessoa jurídica e com ela não se confunde. Tal situação representaria, sem sombra de dúvida, em evidente burla ao art. 8º da Lei 9.099/95. Portanto, não permitirei a continuidade dos processos em nome da pessoa física do sócio, pois está havendo burla à regra de divisão administrativa de competência. Compete ao exequente distribuir ações na 7ª Unidade Jurisdicional, em nome da empresa que é a efetiva credora dos títulos de crédito, caso preencha os requisitos para demandar pelo rito sumaríssimo. E, se ele ficar obstado de promover a execução das cártulas, que não estão sendo devidamente preenchidas, já que o credor real não está sendo efetivamente registrado, a empresa arcará com o ônus de ter que ajuizar ações de cobrança para perseguir o crédito que foi erroneamente registrado em títulos de crédito viciados (em que o credor do título não representa, realmente, o credor real do negócio jurídico, ferindo o princípio da literalidade). Por tudo o que foi dito em linhas volvidas, tenho que a presente ação não pode prosperar, pois a pessoa incluída no polo ativo não é a verdadeira credora, ou seja, não tem legitimidade para perseguir o crédito alegado. Em outras palavras, no polo ativo deve figurar a verdadeira detentora dos direitos inerentes ao negócio principal e às notas promissórias dadas em pagamento, que é a pessoa jurídica beneficiária expressa nas cártulas e não o sócio, mero representante legal. Por fim, destaco que a ação intentada pela pessoa jurídica deve ser distribuída na 7ª Unidade Jurisdicional, se a empresa atender aos pressupostos para demandar no rito sumaríssimo, e a exordial deve ser feita em nome da empresa (e não do empresário). Pelo exposto, EXTINGO O FEITO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Eventual pedido de justiça gratuita deve ser dirigido à Turma Recursal. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, que sequer foi citada. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquive-se.