TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000295-74.2026.8.13.0453

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000295-74.2026.8.13.0453/MG REQUERENTE : HIARLY BRIGIDA CAMPOS ORNELES ADVOGADO(A) : CINTIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG158699) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PRADO JORGE (OAB MG219277) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança, processo nº 1000295-74.2026.8.13.0453, ajuizada por HIARLY BRIGIDA CAMPOS ORNELES em face do Estado de Minas Gerais, perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Cruzeiro/MG. A autora pleiteia a declaração de nulidade de seus vínculos firmados com a Administração Pública Estadual e o consequente pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Argumenta que foi contratada sob o regime temporário para exercer a função de Professora de Educação Básica e que o Estado promoveu sucessivas e ininterruptas prorrogações contratuais entre 2015 e 2026. Sustenta que essa prática desvirtuou a finalidade da contratação temporária, burlando a exigência constitucional do concurso público (art. 37, II e IX, da CF). O valor atribuído à causa é de R$ 15.193,66, referente ao montante devido nos últimos cinco anos, e a inicial veio acompanhada de históricos funcionais e demonstrativos de pagamento. Em sua contestação, o Estado de Minas Gerais defendeu a regularidade das contratações, alegando que foram celebradas de acordo com as leis estaduais vigentes e sob regime próprio aplicável à carreira do magistério. O ente público invocou a aplicação da prescrição quinquenal, rechaçou a tese de burla ao concurso público e requereu a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou que eventual condenação observasse os critérios específicos de correção monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública. A autora apresentou impugnação reiterando os termos da inicial. Durante o trâmite processual, o juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Intimadas para a especificação de provas, ambas as partes informaram não ter interesse na produção de novas provas em audiência e requereram o julgamento antecipado da lide, estando os autos aptos para prolação de sentença. II- FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, sendo manifesto o interesse processual. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito, os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos e ambas as partes pugnaram pelo julgamento no estado em que se encontra. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O Estado de Minas Gerais arguiu a prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas, com base no Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709.212/DF (Tema 608 de Repercussão Geral), pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de cinco anos. No presente caso, a ação foi ajuizada em 03/03/2026. A parte autora apresentou planilha de cálculos limitando o seu pedido ao período de novembro de 2021 até janeiro de 2026. Considerando que o termo inicial do período pleiteado é rigorosamente posterior ao marco prescricional de cinco anos contados retroativamente da data de ajuizamento da ação (03/03/2021), não há ocorrência de prescrição material a ser declarada. Rejeito a prejudicial. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em verificar se os sucessivos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Estado de Minas Gerais para o exercício da função de Professor de Educação Básica são nulos e, em caso afirmativo, se tal nulidade gera o direito ao recebimento dos depósitos do FGTS. A Constituição da República de 1988 estabeleceu o concurso público como a regra para a investidura em cargo ou emprego público (art. 37, inciso II). O próprio texto constitucional previu, no seu artigo 37, inciso IX, a permissão para contratação por tempo determinado visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Os requisitos para a validade de tal contratação são cumulativos: a) previsão em lei; b) tempo determinado; c) necessidade temporária; e d) interesse público excepcional. A análise do Histórico Funcional da autora (evento 1, DOC6, evento 1, DOC7) revela que esta manteve uma sucessão contínua de vínculos com a Secretaria de Estado de Educação, exercendo a função de Professora de Educação Básica (PEBD1/PEBS1), desde 2015 até o ano de 2026, com pouquíssima ou nenhuma solução de continuidade. Foram sucessivas designações e convocações firmadas sob as mais diversas legislações locais que se perpetuaram no tempo. Essa cronologia fática, robustamente provada, demonstra que a necessidade de mão de obra para a função exercida pela autora não era temporária, mas sim permanente e contínua. A Administração Pública valeu-se de renovações sucessivas e ininterruptas de contratos precários, o que desvirtua a contratação temporária. A excepcionalidade que a Constituição exige foi transmudada em regra, burlando a exigência do concurso público. O Supremo Tribunal Federal, atento a essa prática, firmou tese de Repercussão Geral (Tema 551 - RE 705.140), estabelecendo que as sucessivas renovações de contrato temporário para a prestação de serviços essenciais e permanentes, como os de educação e saúde, configuram a ilicitude do ato administrativo por desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, o que gera a nulidade do vínculo. A defesa do Estado de Minas Gerais, ao focar na validade formal das leis estaduais (como Lei 2.610/62, Lei 7.109/77, Lei 18.185/09 e Lei 24.805/2024) e na modulação de efeitos de decisões judiciais (ADPF 915/MG e ADI nº 1.0000.16.074933-9/000), não tem o condão de afastar a nulidade material que emerge da prática concreta de sucessivas e infinitas renovações de uma mesma servidora por mais de uma década. A validade de um contrato exige que a sua execução no plano dos fatos respeite os pressupostos constitucionais. A existência de concursos públicos paralelos também não afasta o direito da parte autora, que foi efetivamente mantida no vínculo precário. Declarada a nulidade dos contratos, a consequência jurídica é a aplicação do disposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990, que assegura o direito ao depósito do FGTS. Esse entendimento foi consolidado pelo STF no Tema 916 de Repercussão Geral (RE 1.066.677): “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.” Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. O valor pleiteado pela autora, detalhado na inicial e na respectiva planilha de cálculo, referente ao lapso temporal não atingido pela prescrição (novembro/2021 a janeiro/2026), corresponde ao montante de R$ 15.193,66, o qual não foi especificamente impugnado pelo réu mediante cálculos divergentes, devendo ser acolhido. Quanto aos consectários legais, deverão ser observados os parâmetros definidos pela legislação específica e superveniente aplicável à Fazenda Pública e ao FGTS. Assim, os valores deverão ser atualizados e acrescidos de juros de mora da seguinte forma: Desde o vencimento de cada parcela até a citação: incidirá exclusivamente a correção monetária pelo IPCA-E. A partir da citação até 14/05/2025: aplica-se a Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021. Para o período de 15/05/2025 a 31/07/2025: os débitos serão atualizados pelos critérios do art. 3º da Lei nº 8.036/1990 (TR + 3% a.a., garantindo-se no mínimo o IPCA). A partir de 01/08/2025 até o efetivo pagamento: incidirá correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano, nos termos da EC nº 136/2025. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos sucessivos contratos temporários firmados entre a parte autora, HIARLY BRIGIDA CAMPOS ORNELES, e o réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, para o exercício da função de Professor de Educação Básica, por desvirtuamento da finalidade prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; b) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora os valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos ao período postulado e não prescrito (novembro de 2021 a janeiro de 2026), no montante de R$ 15.193,66 (quinze mil cento e noventa e três reais e sessenta e seis centavos). Os valores deverão ser atualizados e acrescidos de juros de mora conforme a modulação normativa aplicável à Fazenda Pública e ao FGTS, incidindo a correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até a citação e, após, a Taxa SELIC (EC 113/2021) até 14/05/2025; os critérios do art. 3º da Lei nº 8.036/90 de 15/05/2025 a 31/07/2025; e, a partir de 01/08/2025 até o adimplemento, a correção monetária pelo IPCA acrescida de juros de mora de 2% a.a. (EC 136/2025). Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça deferidos à autora no evento 8. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.