TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1057132-78.2026.8.13.0024

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1057132-78.2026.8.13.0024/MG AUTOR : LANDIAL MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. LANDIAL MOREIRA JUNIOR ajuizou a presente demanda em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que possuía débito de cartão de crédito perante a ré e que, em 01/04/2026, celebrou acordo de renegociação parcelada por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Sustenta que, embora tenha adimplido a entrada e tido seu nome baixado dos cadastros da Serasa, a ré manteve a anotação da dívida como "vencida" perante o Sistema de Informações de Crédito (SCR/Registrato) do Banco Central do Brasil, o que teria inviabilizado a obtenção de financiamento imobiliário. Pleiteia a retificação dos dados no SCR para constar o débito como quitado/em dia e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A instituição financeira ré contestou a ação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva (com pedido de inclusão do BACEN e deslocamento da competência para a Justiça Federal) e de inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em suma, que o SCR não se equipara a cadastro de inadimplentes, possuindo natureza de histórico de crédito voltado à supervisão bancária, sendo o repasse de dados uma imposição regulatória (Resolução CMN nº 5.037/2022); que a renegociação posterior não apaga o registro histórico da inadimplência pretérita; e que não cometeu qualquer ato ilícito, inexistindo danos morais indenizáveis. Em audiência de conciliação, restou infrutífera a composição amigável. Na oportunidade, o autor requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova testemunhal (oitiva do corretor de imóveis), ao passo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Processo regular, fundamento e decido. Inicialmente, cumpre afastar as matérias preliminares suscitadas em sede de contestação. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva. A relação jurídica controvertida decorre de contrato entabulado entre as partes litigantes, imputando-se a falha informacional diretamente à conduta da instituição financeira ré no envio e na atualização de dados ao Banco Central. Desse modo, o Banco Central do Brasil não figura como litisconsorte necessário na lide, remanescendo íntegra a competência deste Juízo estadual. De igual modo, afasto a prefacial de inépcia da petição inicial, porquanto a peça inaugural expôs com clareza a causa de pedir e formulou pedidos compatíveis e determináveis, preenchendo os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e os princípios da informalidade e simplicidade que regem o rito dos Juizados Especiais, assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela promovida. Passo ao exame dos requerimentos probatórios. O juiz é o destinatário das provas produzidas no processo e, na espécie, o deslinde do feito prescinde da realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunha, uma vez que a controvérsia recai estritamente sobre a licitude do registro das informações cadastrais perante o sistema do Banco Central do Brasil, questão passível de enfrentamento mediante o acervo documental já carreado aos autos. Assim, indefiro a dilação probatória oral e passo ao julgamento imediato da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, não encontro elementos de fato e de direito para acolher a pretensão do autor. O pedido é improcedente. Restou incontroverso nos autos que o autor manteve vínculo contratual com a instituição ré, incorrendo em inadimplência no pagamento das faturas de cartão de crédito e, posteriormente, em abril de 2026, firmou acordo parcelado para a renegociação do débito. O cerne da controvérsia reside em definir se a anotação da dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a renegociação configurou ato ilícito por parte da instituição financeira e se daí adveio dano moral passível de compensação pecuniária. O cadastro SCR do Banco Central é um instrumento de registro gerido pela autoridade monetária e alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras, com o objetivo primordial de possibilitar a supervisão e o controle do risco de crédito no Sistema Financeiro Nacional, consoante estabelece a Resolução CMN nº 5.037/2022. Embora o consumidor comumente confunda o SCR com os órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa), a plataforma possui natureza jurídica substancialmente distinta. O SCR não é cadastro desabonador ou restritivo de consumo, mas banco de dados público que espelha o histórico evolutivo de todas as operações e linhas de crédito tomadas no mercado, registrando tanto operações ativas e adimplentes quanto compromissos vencidos ou baixados em prejuízo. Por se tratar de banco de dados que retrata o histórico fático-temporal das operações, a quitação posterior ou a celebração de acordo de renegociação não impõe à instituição bancária o dever de excluir os lançamentos pretéritos referentes aos períodos em que a dívida se encontrava efetivamente inadimplida. O relatório do SCR reflete a fotografia contábil de competências fechadas, possuindo defasagem temporal inerente ao ciclo operacional de remessa e processamento mensal pelo BACEN, fato expressamente advertido no próprio extrato emitido pelo sistema Registrato ("o relatório não é atualizado na hora"). No caso em apreço, o autor pactuou o parcelamento em 01/04/2026, com pagamento da primeira parcela ao longo do mês de abril de 2026. Logo, o relatório emitido com base no mês de referência 03/2026 legitimamente retratou a mora então existente. Ademais, conforme documentos carreados aos autos pelo próprio demandante, a instituição financeira promoveu a regularização da anotação na competência subsequente (mês de referência 04/2026), na qual a operação já passou a figurar com o status de dívida "em dia", evidenciando o regular cumprimento do cronograma regulatório de transmissão de dados. Não há, portanto, prova de que a ré tenha emitido informações falsas, inverídicas ou em desconformidade com as diretrizes do Banco Central do Brasil. Ao alimentar o SCR em estrita consonância com a realidade temporal da contratação e proceder à atualização após a homologação da nova modalidade contratual, a ré agiu no estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito. Ausente a prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, desautorizada resta a configuração de dever indenizatório, não se cogitando de dano moral in re ipsa decorrente da regular alimentação histórica do SCR. Em consonância com esse entendimento, destaca-se o recente precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. REGISTRO HISTÓRICO DE PREJUÍZO. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ATIVO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza histórica e não se equipara, em sua finalidade, aos cadastros restritivos de crédito. 2. A quitação posterior do débito não impõe à instituição financeira o dever de apagar registro histórico de inadimplência regularmente lançado no SCR. 3. A manutenção de anotação pretérita de prejuízo no SCR, sem apontamento ativo indevido após a quitação, não configura ato ilícito. 4. A ausência de prova de restrição atual indevida ou de prejuízo concreto afasta o dever de indenizar por danos morais." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.106608-8/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 03/08/2026, publicação da súmula em 04/08/2026). Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor será examinado pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso inominado. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, consoante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e procuradores.