Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG) e do ESTADO DE MINAS GERAIS, para:
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002043-70.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIANA OLIVEIRA E SOUZA ADVOGADO(A) : ELOISA HELENA SANTOS (OAB MG043409) ADVOGADO(A) : DANNY MARTINS DE MELO (OAB MG106954) ADVOGADO(A) : ALICAN ALBERNAZ DE OLIVEIRA (OAB MG063216) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG) e do ESTADO DE MINAS GERAIS, para:
