Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1011212-54.2026.8.13.0518

Vara / juízo: Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Poços de Caldas
Publicação: DJEN 08/10/2026
Número único (CNJ): 1011212-54.2026.8.13.0518

Ementa

nduz à extinção do feito sem julgamento de mérito ante a carência do direito de ação por ausência de interesse de agir da parte autora.

Isso porque o que pretendido inicialmente pela parte autora fora cumprido pela parte ré no curso desta ação, conforme informado pela própria autora no evento 9, DOC1 (e comprovado no evento 9, DOC2).

Assim, ocorreu aqui a perda superveniente do objeto da ação, o que acarreta, de conseguinte, a falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Isso posto, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 354 e 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte).

Cancelar ato designado.

Publicar e intimar.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011212-54.2026.8.13.0518/MG AUTOR : FUNDACAO DE ASSISTENCIA AO MENOR ADVOGADO(A) : SABRINA TEIXEIRA DE SOUSA (OAB MG149745) SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). Todavia, há latente nos autos questão de ordem pública que conduz à extinção do feito sem julgamento de mérito ante a carência do direito de ação por ausência de interesse de agir da parte autora. Isso porque o que pretendido inicialmente pela parte autora fora cumprido pela parte ré no curso desta ação, conforme informado pela própria autora no evento 9, DOC1 (e comprovado no evento 9, DOC2). Assim, ocorreu aqui a perda superveniente do objeto da ação, o que acarreta, de conseguinte, a falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso posto, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 354 e 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Cancelar ato designado. Publicar e intimar.