Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1004344-65.2026.8.13.0290

Vara / juízo: Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Vespasiano
Publicação: DJEN 07/10/2026
Número único (CNJ): 1004344-65.2026.8.13.0290

Ementa

imada, não o fez, conforme certidão de evento 32, CERTIDAO1

É princípio basilar em direito que a adoção de providências necessárias ao regular andamento do processo é ônus que recai sobre as partes, não se justificando a paralisação indevida do curso processual por inércia injustificada, muito menos o abandono processual. Dispõe o art. 51 da Lei 9.099/95:

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

(...)

§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Desse modo, tendo em vista o desinteresse latente da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma estabelecida pelo artigo 485, III do CPC.

Desconstituo eventual penhora/restrição sobre os bens das partes. Revogo eventual liminar. Recolha-se eventual mandado.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004344-65.2026.8.13.0290/MG AUTOR : TATIANA PESSOA FERNANDES ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SC056766) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95. A parte autora foi devidamente intimada para regularizar a situação processual no evento 27, mas, apesar de intimada, não o fez, conforme certidão de evento 32, CERTIDAO1 É princípio basilar em direito que a adoção de providências necessárias ao regular andamento do processo é ônus que recai sobre as partes, não se justificando a paralisação indevida do curso processual por inércia injustificada, muito menos o abandono processual. Dispõe o art. 51 da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Desse modo, tendo em vista o desinteresse latente da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma estabelecida pelo artigo 485, III do CPC. Desconstituo eventual penhora/restrição sobre os bens das partes. Revogo eventual liminar. Recolha-se eventual mandado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa nos registros. Vespasiano, data da assinatura eletrônica.