Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Em consequência:
a) condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais porventura pendentes; Defiro os benefícios da gratuidade e suspendo a exigibilidade das custas.
b) deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da não triangularização da relação processual;
c) certificado o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Inteiro teor
USUCAPIÃO Nº 1008622-34.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : ZENON INDU BRASIL II
ADVOGADO(A) : MAYARA RAMOS CARDOSO (OAB MG190739)
AUTOR : CLAUDIA MARINHO BRASIL
ADVOGADO(A) : MAYARA RAMOS CARDOSO (OAB MG190739)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por ZENON INDU BRASIL II e CLÁUDIA MARINHO BRASIL.
Por intermédio do despacho proferido no Evento 10, este Juízo determinou a intimação da parte autora para sanar inconsistências formais e juntar os documentos indispensáveis à propositura da demanda no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito. Foram apontadas exigências essenciais.
No Evento 16, a parte requerente atravessou petição juntando documentação parcial e pleiteou a dilação de prazo para a apresentação das peças técnicas de engenharia e comprovação de renda.
Em seguida, os autores renovaram o pedido de prazo suplementar no Evento 23, alegando hipossuficiência momentânea para custear a elaboração da planta e do memorial descritivo.
Pela decisão constante do Evento 25, foi deferida a dilação pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral das determinações, advertindo-se expressamente que a inércia ou a ausência das peças técnicas acarretaria a extinção do processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
A despeito da regular intimação, decorreu o prazo assinalado sem qualquer manifestação ou providência por parte dos autores, consoante certidão lavrada no Evento 30.
Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta extinção anômala, sem exame de mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
A ação de usucapião ostenta natureza eminentemente imobiliária e eficácia declaratória constitutiva de direito real perante terceiros (erga omnes). Não consta nos autos certidão de nascimento atualizada, certidão de matrícula atualizada, guia de IPTU atualizada, declaração do síndico com firma reconhecida e ata de assembleia que lhe deu poderes para tanto.
Sem tais elementos técnicos, torna-se inviável o julgamento da ação.
Na espécie vertente, embora oportunizado prazo dilatado e concedida prorrogação extraordinária de caráter improrrogável na decisão do Evento 25, a parte demandante quedou-se inerte, deixando de sanar os vícios formais e de acostar aos autos a documentação técnica indispensável à viabilidade do provimento jurisdicional pretendido.
Ressalte-se que a certidão do Evento 30 atestou o transcurso in albis do lapso temporal peremptório. A desídia dos requerentes em cumprir determinações prévias e essenciais obsta a marcha procedimental e impede a formação de uma relação processual válida e regular, justificando a extinção da causa sem julgamento meritório.
Por fim, não havendo a comprovação documental idônea da alegada hipossuficiência financeira exigida no despacho inicial, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça, recaindo as custas sobre a parte autora. Não angularizada a relação jurídica processual pela ausência de citação do réu, descabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Em consequência:
a) condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais porventura pendentes; Defiro os benefícios da gratuidade e suspendo a exigibilidade das custas.
b) deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da não triangularização da relação processual;
c) certificado o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
