Ementa
ndisponibilidade cautelar e a remessa da união estável à ação autônoma exigem maior rigor formal e fiscalização judicial continuada.
Assim, determino o processamento do feito pelo rito tradicional do inventário (artigos 610 a 658 do Código de Processo Civil).
A requerente esclareceu que o menor Kauan Vitor Correia de Andrade é seu filho exclusivo, sem relação de parentesco civil ou biológico com o de cujus.
Homologo a exclusão do referido menor da relação processual.
Não havendo herdeiros menores ou incapazes, é desnecessária a intervenção ministerial no inventário (artigos 178 e 671 do CPC).
Homologo a desistência formulada pela autora quanto ao pedido de reconhecimento incidental de união estável e quanto ao direito real de habitação nestes autos.
Havendo controvérsia fática manifestada pelos herdeiros necessários e já ajuizada a Ação de Reconhecimento de União Estável nº 1003657-55.2026.8.13.0301 perante a Vara de Família, a matéria de fato depende de ampla instrução e é estranha ao rito documental do inventário (artigo 612 do CPC).
Nos termos dos artigos 627, § 3º, e 628, § 2º, do CPC, pendendo litígio ordinário sobre a condição de herdeiro ou meação, incumbe ao juiz determinar a reserva do quinhão até a solução definitiva da lide prejudicial.
Defiro a reserva preventiva de direitos em favor de Marta Aparecida Correia, compreendendo:
i) 50% da expressão econômica líquida pertencente ao espólio referente ao veículo Fiat Toro (placa RMH-3F92);
ii) 20% (1/5) sobre a fração ideal de 50% do imóvel registrado na matrícula nº 16.648 pertencente ao falecido.
Fica vedada a partilha ou expedição de formal e levantamento das referidas parcelas até o julgamento final da ação nº 1003657-55.2026.8.13.0301.
A reserva preserva expressamente a fração ideal de 50% do imóvel pertencente a Afonso Donizette e sua esposa, por força do registro R-3-16648 da matrícula, cota alheia à herança.
A ordem do artigo 617 do CPC estabelece a preferência legal, cujo afastamento só se dá em situações justificadas.
A autora não pode ser nomeada com base no inciso I do artigo 617 do CPC, porquanto sua condição de companheira foi contestada e depende de sentença na via ordinária.
Existindo descendentes habilitados, a nomeação deve recair sobre a classe dos herdeiros necessários. Conforme os autos, a herdeira Rafaela Alves de Souza requereu o múnus e está no pleno gozo de sua capacidade civil (Evento 4 e Evento 11).
Nomeio Rafaela Alves de Souza para o cargo de inventariante do espólio de Adenilson Gil de Souza, sob compromisso formal (artigo 617, inciso III, do CPC).
Advirto expressamente a inventariante nomeada de que o cargo impõe o dever legal de representar ativa e passivamente o espólio, administrar os bens com lealdade, zelar pela conservação do acervo e prestar contas de forma periódica e transparente a todos os interessados (artigo 618 do CPC), sob pena de destituição ou remoção (artigo 622 do CPC).
Advirto, ainda, que a transmissão da posse e da propriedade da herança ao