Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1017985-45.2026.8.13.0024/MG
EXEQUENTE : JOSE ESPEDITO PIMENTEL
ADVOGADO(A) : RICARDO BARBOSA DE ALCAMIRO (OAB MG184534)
DECISÃO
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE ESPEDITO PIMENTEL, em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando à parte exequente a comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de sua residência no âmbito da jurisdição deste juízo, de sua filiação à ASPRA e da autorização prévia à propositura da ação coletiva originária, além de fixar sucumbência recíproca.
O exequente sustenta, em síntese, a existência de contradição interna do julgado, omissão quanto à distinção entre a legitimidade da associação e a do beneficiário individual, omissão quanto à incidência do Tema 1075 do STF, obscuridade quanto à expressão "planilha nominal" e vício na fixação da sucumbência recíproca, requerendo efeitos infringentes para afastar as exigências documentais impostas e a condenação honorária.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual devia se pronunciar o juízo, ou corrigir erro material. Não se prestam à reforma do julgado nem à introdução de matéria estranha ao objeto da decisão embargada.
Quanto à alegada contradição interna, não assiste razão ao embargante. Não há incompatibilidade lógica em reconhecer a subsistência do título executivo formado na ação de conhecimento e, simultaneamente, exigir a comprovação de que o exequente integra o rol de beneficiários abrangidos pela coisa julgada. A extinção do cumprimento coletivo por ilegitimidade da ASPRA não dispensa a demonstração, pelo próprio titular do direito, de que efetivamente figurava entre os filiados autorizadores à época da propositura da ação, é exatamente essa comprovação que delimita o alcance subjetivo do título e legitima a execução individual, nos termos do Tema 499 do STF.
Pelas mesmas razões, não há omissão quanto à distinção entre a legitimidade extraordinária da associação e a legitimidade ordinária do beneficiário: a decisão embargada já esclareceu que o cumprimento individual é admissível, desde que demonstrados os pressupostos fixados na tese vinculante, o que não se confunde com a legitimação processual da entidade associativa.
Quanto à alegada omissão sobre o Tema 1.075 do STF, esclareço que não há pertinência entre referido precedente e a exigência de comprovação de residência no âmbito da jurisdição do órgão julgador.
No caso em exame, tratando-se de ação declaratória cumulada com cobrança de valores ajuizada por associação civil, na condição de representante de seus associados, mediante legitimação ordinária fundada no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, não se aplica o entendimento firmado no Tema 1.075 do STF, relativo aos limites territoriais da coisa julgada nas ações coletivas de natureza substitutiva. Incide, ao contrário, o Tema 499 do STF, segundo o qual a eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva de rito ordinário ajuizada por associação civil alcança apenas os filiados que, além de constarem da relação apresentada com a petição inicial, já o fossem em momento anterior ou até a data do ajuizamento da demanda e residissem no âmbito da jurisdição do órgão julgador.
A distinção entre as hipóteses também foi expressamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, que diferencia a ação coletiva ordinária proposta por associação civil na defesa dos interesses de seus associados, fundada na representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, da ação coletiva de natureza substitutiva, submetida ao regime próprio das ações coletivas. Na primeira hipótese, aplica-se o Tema 499 do STF, ao passo que, na segunda, incide o entendimento firmado no Tema 1.075 do STF quanto à ausência de limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.367.220/PR. Relator: Ministro Raul Araújo. Corte Especial. Julgado em 6 mar. 2024. Diário da Justiça Eletrônico, 20 ago. 2024.)
Assim, a exigência de comprovação da residência no âmbito da jurisdição do órgão julgador não decorre de aplicação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, cuja disciplina foi examinada no Tema 1.075 do STF, mas da própria delimitação subjetiva da coisa julgada estabelecida no Tema 499 do STF para as ações coletivas de rito ordinário ajuizadas por associações civis em representação de seus associados. Tratando-se, portanto, de fundamentos e hipóteses jurídicas distintas, não há conflito a ser sanado, tampouco omissão a integrar.
No que se refere à obscuridade quanto à expressão "planilha nominal", esclarece-se, para todos os fins, que a exigência se refere à relação nominal dos associados que autorizaram expressamente a propositura da ação coletiva originária, nos termos exigidos pelo art. 5º, XXI, da Constituição da República e pelo Tema 499 do STF, documento este que compõe, juntamente com a comprovação da filiação e da residência, o conjunto probatório já determinado na decisão embargada.
Por fim, não há vício na fixação da sucumbência recíproca. A impugnação foi julgada parcialmente procedente, subsistindo controvérsia pendente de complementação documental, de modo que a distribuição recíproca do ônus sucumbencial, naquele momento processual, mostra-se adequada e não configura julgamento definitivo do mérito.
Com efeito, a aferição do eventual direito da parte ao adicional trintenário, mediante a análise dos requisitos materiais pertinentes, foi expressamente reservada para momento posterior à verificação de sua legitimidade para promover o cumprimento individual do título coletivo.
Logo, não se pode atribuir ao Juízo omissão quanto à apreciação de questão cuja análise foi expressamente postergada para momento processual posterior.
Verifica-se, portanto, que a embargante busca rediscutir o mérito da decisão e obter pronunciamento imediato sobre questões cuja apreciação foi deliberadamente reservada para momento posterior, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento.
No que se refere à legitimidade ativa, verifica-se que, embora intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos subjetivos necessários à execução individual do título coletivo, nos termos do Tema 499 do Supremo Tribunal Federal, a parte exequente não apresentou autorização expressa e prévia para a propositura da presente execução, tampouco elementos capazes de suprir essa exigência.
Com efeito, o documento de evento 28, DOC3, consistente em listagem de associados, não comprova a filiação da parte exequente à época da propositura da ação coletiva, tampouco demonstra a existência de autorização expressa e prévia para a execução individual do título. A ausência desses elementos, mesmo após a oportunidade de regularização, impede o reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente para figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa da parte exequente e da consequente perda superveniente do interesse processual.
Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça, caso deferida.
Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
