Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. EMISSÃO NÃO AUTORIZADA DE CARTÃO VIRTUAL. COMPRAS ELETRÔNICAS E TRANSFERÊNCIAS PIX NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a teoria do fortuito interno nas hipóteses de fraude bancária.
Alegada pelo consumidor a realização de transações eletrônicas não reconhecidas, compete à instituição financeira, detentora exclusiva dos registros tecnológicos das operações, comprovar a regularidade das movimentações mediante apresentação de elementos técnicos idôneos, tais como logs de acesso, endereço de IP, autenticações eletrônicas e geolocalização do dispositivo utilizado.
A ausência de prova apta a demonstrar a legitimidade da emissão de cartão virtual e das operações contestadas caracteriza falha na prestação do serviço, impondo a declaração de inexistência dos débitos e a responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos suportados pelo consumidor.
Reconhecida a cobrança indevida decorrente de fraude não atribuível ao consumidor, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
A indevida realização de operações bancárias fraudulentas, com expressivo prejuízo financeiro e necessidade de adoção de providências para cessação dos débitos, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral indenizável.
Mantida a tutela de urgência para suspensão definitiva das cobranças e vedação de inscrição do consumidor em cadastros restritivos de crédito.
Recurso conhecido e provido.