Ementa
AJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: NELCIDES MARTINS NEVES CPF: 446.609.526-49 RÉU: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO CPF: 16.745.465/0001-01 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta contra o Estado de Minas Gerais em que as partes apresentaram acordo para homologação dispondo as condições de cumprimento da obrigação, o que autoriza a homologação nos termos do art. 487, III, do CPC. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e cujas condições constam em ID 10651032489, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, este processo movido por Nelcides Martins Neves em face do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas. Expeça-se RPV observando-se a memória de cálculo de ID 10651032489. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal. Publique-se.