Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Execução de Título Extrajudicial 0013986-61.2015.8.13.0453

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro
Publicação: DJEN 06/10/2026
Número único (CNJ): 0013986-61.2015.8.13.0453

Ementa

Ante o exposto, homologo a transação realizada e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, em obediência ao disposto pelo art. 90, § 3º, do CPC.

Quanto às demais providências requeridas no termo de acordo, proceda-se à desconstituição e liberação de eventuais bens penhorados, à devolução de eventuais cartas precatórias ainda pendentes e ao levantamento de eventuais depósitos judiciais em favor do executado, observadas as cautelas de praxe.

Oficiem-se, se existentes, aos órgãos de proteção ao crédito para que sejam baixadas as restrições decorrentes da presente execução.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0013986-61.2015.8.13.0453/MG EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO : FRANCISCO JANUARIO GOMES DRUMOND ADVOGADO(A) : BÁRBARA AMARANTO DE SOUZA RIBEIRO (OAB MG154710) ADVOGADO(A) : MARCELA REAL GALLINARI (OAB MG155382) ADVOGADO(A) : LAILA SOARES DE LACERDA (OAB MG171603) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO JANUARIO GOMES DRUMOND. Consta nos autos termo de acordo formulado entre as partes, por meio do qual ajustaram a composição da dívida objeto da presente execução, mediante o pagamento, pelo executado, da quantia de R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais), para liquidação integral da obrigação, além do pagamento de honorários advocatícios aos patronos do exequente, no valor de R$ 8.650,00 (oito mil seiscentos e cinquenta reais), nos termos e condições estabelecidos na avença. É o relatório. Decido. Dada a transação efetuada pelas partes, inexistentes quaisquer indícios de fraude ou ilicitude, a extinção do presente feito se impõe. Ante o exposto, homologo a transação realizada e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, em obediência ao disposto pelo art. 90, § 3º, do CPC. Quanto às demais providências requeridas no termo de acordo, proceda-se à desconstituição e liberação de eventuais bens penhorados, à devolução de eventuais cartas precatórias ainda pendentes e ao levantamento de eventuais depósitos judiciais em favor do executado, observadas as cautelas de praxe. Oficiem-se, se existentes, aos órgãos de proteção ao crédito para que sejam baixadas as restrições decorrentes da presente execução. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica.