Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no REsp 1.602.369

Agravo Interno no Recurso Especial

Relator: Min. Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Julgamento: 10/04/2018
Publicação: DJe 10/05/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86% SOBRE A RAV. AÇÃO ANULATÓRIA QUERELA NULLITATIS JULGADA COMO AÇÃO RESCISÓRIA PELA CORTE DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DE RESCISÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO FORA DOS LIMITES DELIMITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO PROVIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, ANULAR OS ACÓRDÃOS RECORRIDOS.

1. Não é facultado ao Juízo alterar a causa de pedir eleita pela parte. Assim, ajuizada Ação Anulatória não poderia a Corte de origem receber e julgar o feito como Ação Rescisória.

2. Agravo Interno do SINDICATO provido para conhecer em parte do Recurso Especial pela alínea a, por demonstrado ofensa aos artigos 2o., 128 e 460 do CPC/1973, e, nessa extensão, dar provimento ao próprio Recurso Especial com a consequente cassação dos acórdãos recorridos, determinando-se que a Corte de origem retome a apreciação, agora sim, da própria Ação Anulatória.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Benedito Gonçalves, dar provimento ao Agravo Interno para conhecer, em parte, do Recurso Especial (pela alínea "a", por demonstrada ofensa aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/73, regularmente prequestionados) e, nessa extensão, dar-lhe provimento com a consequente cassação dos acórdãos recorridos, ensejando a que o TRF de origem retome a apreciação da subjacente ação anulatória, nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho os Srs. Ministros Sérgio Kukina (voto-vista) e Regina Helena Costa (Presidente).

Informações complementares à ementa

(VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA) "[...] a parte recorrente não atacou o fundamento de que - ainda que fosse considerada a ação anulatória - a competência seria do juízo singular, o que se mostra suficiente para manter o 'decisum' e inviabilizar o conhecimento do apelo nobre, nos termos da Súmula 283 do STF".