Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 0001971-97.2016.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] AUTOR: AURIZELIA MOURA BATISTA SILVA CPF: 663.598.216-72 RÉU: DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 SENTENÇA I – RELATÓRIO AURIZÉLIA MOURA BATISTA SILVA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG. Alegou, em síntese, ser proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Lageado, situado no Município de Machacalis/MG, registrado sob a matrícula nº 5.844, o qual confronta com rodovias que ligam o referido Município a Bertópolis/MG e a Santa Helena de Minas/MG. Informou que, em relação ao trecho Machacalis/Bertópolis, houve regular procedimento de desapropriação, com avaliação, pagamento e formalização da transferência, ao passo que, relativamente ao trecho Machacalis/Santa Helena de Minas, declarado de utilidade pública em 19/02/2009, o réu teria se apossado de parte de sua propriedade para execução das obras de pavimentação sem instaurar procedimento expropriatório correspondente e sem efetuar o pagamento da indenização devida. Afirmou que, após o início das obras, os proprietários atingidos buscaram administrativamente a regularização das áreas utilizadas e o respectivo pagamento, tendo autorizado o prosseguimento dos serviços na expectativa de posterior indenização. Aduziu, contudo, que o pagamento não foi realizado, razão pela qual defendeu a configuração de desapropriação indireta, com incorporação da área ocupada ao patrimônio público. Sustentou, ainda, ter sofrido danos materiais em decorrência da execução das obras, pois o réu retirou a cerca então existente e instalou outra de qualidade inferior, circunstância que teria exigido a reconstrução de parte da estrutura, além da necessidade de substituição do restante. Relatou também a abertura de vala no interior de sua propriedade, próxima à cerca, afirmando que o local passou a oferecer risco aos animais.Atribuiu à vala a morte de uma vaca, avaliada em aproximadamente R$ 5.000,00, e alegou prejuízos adicionais decorrentes da perda reprodutiva do animal. Acrescentou ter arcado com despesas relacionadas à reconstrução parcial da cerca e sustentou que ainda seriam necessários gastos para substituição da cerca remanescente e fechamento da vala. Ao final, requereu o reconhecimento da ocorrência de desapropriação indireta e a condenação do réu ao pagamento do valor de mercado da área utilizada na construção da rodovia Machacalis/Santa Helena de Minas, inclusive da área onde se encontra a vala, bem como a adoção das providências necessárias à regularização da desapropriação perante o Cartório de Registro de Imóveis. Pleiteou, ainda, indenização pelos danos materiais alegadamente suportados, juros compensatórios de 12% ao ano desde a declaração de utilidade pública, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios. Com a inicial foram juntados procuração, documentos pessoais, documentos relativos ao imóvel, certidão de inteiro teor da matrícula nº 5.844, documentos referentes aos procedimentos administrativos de desapropriação, decretos de utilidade pública, abaixo-assinado de proprietários, autorizações relacionadas às obras, mapa da área, fotografias da vala, da cerca e do animal, recibo referente à reconstrução de parte da cerca, demonstrativo de atualização e guia de recolhimento das custas, posteriormente digitalizados, principalmente, nos IDs 2765781481, 2765781484, 2766511448 e 2766511460. Regularmente citado, o DER/MG apresentou contestação. Arguiu a prescrição da pretensão, ao fundamento de que o decreto expropriatório datava de 19/02/2009 e a demanda somente fora ajuizada em 2016. Requereu, ainda, a suspensão do feito para obtenção de informações administrativas e manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, sustentou a ausência de comprovação do direito invocado, afirmando que a autora não teria demonstrado satisfatoriamente o alegado apossamento administrativo nem os prejuízos materiais narrados, invocando o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Defendeu, também, a regularidade da atuação administrativa e requereu a extinção do feito em razão da prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com aplicação, na eventualidade de condenação, dos consectários próprios da Fazenda Pública. A autora apresentou impugnação à contestação, sustentando não estar prescrita a pretensão, ao argumento de que a desapropriação indireta se submeteria ao prazo decenal, além de defender a inocorrência de prescrição quanto aos danos materiais. Impugnou, ainda, o pedido de suspensão do processo e reiterou a procedência da demanda. Em seguida, as partes especificaram provas. A autora requereu prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante do réu, com a finalidade de corroborar os danos materiais alegados, além de já haver requerido, desde a inicial, prova pericial para delimitação e avaliação da área supostamente expropriada. O réu também requereu produção probatória e juntou documentos administrativos destinados a corroborar sua defesa. Entre os documentos apresentados pelo DER/MG constam comunicações internas do órgão acerca da faixa de domínio, da cerca e da vala, documentos administrativos relacionados a pagamento pretérito de indenização à autora por desapropriação vinculada à rodovia LMG-682, cópia de cheque, comunicação de encerramento do procedimento administrativo e fotografias. Após a virtualização do feito, a autora manifestou ciência da regularidade da digitalização e requereu o prosseguimento do processo, conforme ID 3087681498. Posteriormente, foi designada audiência de instrução e julgamento, e a autora apresentou rol de testemunhas nos IDs 6662983098 e 6662983101. Realizada audiência em 09/08/2022, o DER/MG, na sequência, apresentou manifestação de ID 9573121293, arguindo a nulidade do ato, sob o fundamento de que sua procuradora teria acessado tempestivamente o link disponibilizado, mas não teria sido admitida na sala virtual. Requereu, em razão disso, a invalidação da audiência. Foram apresentadas alegações finais pela autora, no ID 9602365375, e pelo réu, no ID 9618110990. Posteriormente, por meio do despacho de ID 9762314909, o julgamento foi convertido em diligência, ante a necessidade de assegurar o contraditório quanto à alegação de nulidade formulada pelo réu, e determinou-se a intimação da autora para se manifestar. A autora se manifestou no ID 9810116622, pugnando pelo afastamento da nulidade e, subsidiariamente, pelo julgamento antecipado da lide. Em seguida, por despacho de ID 9811119601, foi determinada a certificação das circunstâncias relacionadas ao acesso à audiência, sobrevindo a certidão de ID 9835271102. Posteriormente, por decisão de ID 10163587044, o feito foi chamado à ordem e determinou-se a redesignação da audiência de instrução e julgamento e estabeleceu-se a invalidação dos atos posteriores à audiência anteriormente realizada. Em decisão de ID 10326176768, foi deferida a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas requeridas pelas partes e no depoimento pessoal do representante do réu, sendo designada audiência de instrução e julgamento para 11/12/2024. Realizada a audiência, compareceram ambas as partes, acompanhadas de seus procuradores. Foram ouvidos Nark Souza Pereira, na qualidade de testemunha, e Valdinei Nunes de Oliveira, na qualidade de informante, tendo sido dispensadas as demais testemunhas. Ao final, as partes não formularam outros requerimentos, sendo determinada a apresentação de alegações finais. A autora apresentou memoriais no ID 10375182133, reiterando a pretensão indenizatória e sustentando que a prova produzida confirmaria a ocorrência da desapropriação indireta e dos danos materiais. Na oportunidade, desenvolveu a alegação relativa aos prejuízos com os animais, passando a mencionar a morte de três cabeças de gado e perdas decorrentes de crias futuras. O DER/MG apresentou alegações finais no ID 10376391909, reiterando a prescrição já arguida na contestação e sustentando, ainda, que a indenização relativa à desapropriação teria sido anteriormente paga e quitada, inexistindo prova de que a área objeto da presente demanda fosse distinta daquela abrangida pelo procedimento expropriatório anterior. Defendeu a ausência de comprovação da extensão da área alegadamente apossada e de seu valor de mercado, a inexistência de prova suficiente dos danos materiais e o descabimento dos juros compensatórios. Requereu, ao final, o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, além da condenação da autora por litigância de má-fé. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, necessário analisar a alegação de prescrição. A pretensão principal deduzida pela autora decorre de alegado apossamento administrativo de parcela de imóvel particular para execução de obra pública, hipótese de desapropriação indireta. Nesses casos, tratando-se de obra realizada pelo Poder Público e destinada a finalidade pública, a pretensão indenizatória submete-se ao prazo decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. No caso, a própria documentação que instrui a inicial indica que a declaração de utilidade pública referente ao trecho Machacalis/Santa Helena de Minas ocorreu em 19/02/2009, enquanto a ação foi ajuizada em 12/02/2016. Não transcorreu, portanto, o prazo de dez anos entre o fato indicado como origem da pretensão e o ajuizamento da demanda. A mesma conclusão se impõe quanto à pretensão de ressarcimento dos danos materiais. A inicial relata, entre outros fatos, que a autora teve de reconstruir parte da cerca no ano de 2013, tendo apresentado recibo da respectiva despesa. Rejeito, pois, a prejudicial. Do mérito No mérito, a controvérsia consiste em verificar se houve a ocupação, sem prévia indenização, de parcela do imóvel da autora para execução da rodovia que liga Machacalis/MG a Santa Helena de Minas/MG e, em caso positivo, se são devidos os danos materiais postulados. A desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público se apossa de bem particular e o incorpora a uma finalidade pública sem observar previamente o procedimento expropriatório e sem pagar a justa indenização. Incorporado o bem ao patrimônio público, a pretensão do particular resolve-se em perdas e danos, conforme art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. No caso concreto, deve-se distinguir a desapropriação anteriormente realizada e indenizada daquela discutida nesta demanda. A própria autora afirmou, desde a petição inicial, que, em relação à rodovia que liga Machacalis/MG a Bertópolis/MG, houve procedimento regular, com declaração de utilidade pública, medição, indenização e averbação da área. Afirmou, contudo, que a mesma providência não teria ocorrido quando da pavimentação do trecho Machacalis/MG a Santa Helena de Minas/MG, declarado de utilidade pública em 19/02/2009. A documentação administrativa trazida pelo próprio DER corrobora essa distinção. Com efeito, o ID 2766511448 contém comunicação interna informando que, em razão das obras de melhoramento e pavimentação da LMG-682, trecho Bertópolis/Machacalis, foi desapropriada área de 13.694,15 m² pertencente à autora, mediante pagamento de R$ 2.875,77, com posterior registro da área em nome da autarquia. Outro documento administrativo do mesmo ID, ao prestar informações sobre o imóvel, faz referência à faixa confrontante com a Rodovia LMG-682, no trecho Machacalis/Bertópolis, e menciona separadamente a intervenção relativa a Santa Helena de Minas, além de registrar a existência de valeta de proteção executada por ocasião das obras. Desse modo, o pagamento anteriormente efetuado não é suficiente para demonstrar a quitação da área objeto desta demanda. Ao contrário, os elementos documentais existentes nos autos dão suporte à alegação de que a indenização pretérita se referia ao trecho Machacalis/Bertópolis, enquanto a presente ação versa sobre intervenção distinta, relacionada à ligação Machacalis/Santa Helena de Minas. Também há elementos suficientes para reconhecer que houve intervenção estatal no imóvel em razão desse segundo empreendimento. Além da declaração de utilidade pública indicada na inicial, os documentos administrativos produzidos pelo réu registram a execução de obras no local, inclusive valeta de proteção, enquanto as fotografias juntadas aos autos evidenciam a presença da vala e da cerca junto à rodovia. A circunstância de não ter sido produzida perícia durante a fase de conhecimento não conduz, por si só, à improcedência do pedido. A autora apresentou mapa da área e, desde a petição inicial, consignou que eventual perícia poderia ser realizada para aferição da extensão exata da parcela atingida. Posteriormente, a instrução concentrou-se na prova oral, tendo sido encerrada sem novos requerimentos das partes. O conjunto documental permite reconhecer a existência do apossamento relacionado ao empreendimento público, embora não possibilite definir, com segurança, a exata metragem da parcela incorporada nem o respectivo valor de mercado. Trata-se, portanto, de hipótese em que o direito à indenização pode ser reconhecido nesta fase, ficando sua expressão quantitativa para posterior liquidação, nos termos dos arts. 491 e 509 do CPC. A liquidação, contudo, não deverá decidir novamente acerca da própria existência da desapropriação, já reconhecida, nem ampliar os limites da condenação. Caberá à prova técnica apenas identificar a extensão da área efetivamente incorporada ao empreendimento rodoviário Machacalis/Santa Helena de Minas e apurar o correspondente valor de mercado. A mesma diretriz se aplica à área onde se encontra a vala. Não cabe deixar para a liquidação a definição jurídica acerca da existência do direito, mas apenas a delimitação física da área atingida. Assim, a indenização expropriatória deverá abranger toda a parcela do imóvel que, segundo a perícia, esteja efetivamente incorporada à faixa utilizada pelo empreendimento público. Caso a vala esteja inserida nessa área, será naturalmente considerada na mensuração; se situada em parcela remanescente não incorporada, não integrará o preço da desapropriação, sem prejuízo da análise autônoma dos danos decorrentes da obra. Passo aos danos materiais. A autora alegou que a cerca anteriormente existente foi retirada durante a execução das obras e substituída por outra de qualidade inferior, o que teria permitido a aproximação do gado com a rodovia e exigido a reconstrução de parte da estrutura. Consta dos autos recibo referente ao desembolso de R$ 2.350,00, posteriormente atualizado pela autora para R$ 2.842,31. Os documentos administrativos do DER, embora sustentem a regularidade da estrutura implantada, confirmam a existência de cerca na faixa correspondente à intervenção e de valeta de proteção executada no local. As fotografias também revelam a existência da estrutura junto ao barranco e à vala. Nesse contexto, o gasto já realizado com a reconstrução parcial da cerca encontra respaldo documental e deve ser ressarcido. O valor a ser considerado, todavia, é o efetivamente desembolsado, de R$ 2.350,00, e não o montante de R$ 2.842,31 obtido mediante atualização unilateral, incidindo sobre aquele valor os consectários legais pertinentes a partir do desembolso. Não há, por outro lado, elementos suficientes para condenar o réu ao pagamento da substituição integral da parte remanescente da cerca. Não foi produzida prova técnica capaz de demonstrar que toda a estrutura necessitava de reconstrução, tampouco a extensão do serviço e o respectivo custo. A prova fotográfica, embora útil para demonstrar as condições aparentes do local, não permite quantificar futura obra de substituição integral. O pedido, nesse ponto, deve ser rejeitado. Quanto ao animal, a inicial relata a morte de uma vaca após queda na vala existente junto à rodovia e atribui ao semovente valor aproximado de R$ 5.000,00. Foram juntadas fotografias identificadas como sendo dos restos do animal encontrado junto à vala. A documentação administrativa do DER também faz referência à vala e menciona episódio envolvendo uma vaca no local, circunstância que, considerada em conjunto com as demais provas, corrobora a narrativa inicial. Embora não exista laudo veterinário, a prova documental e oral, apreciada em conjunto, é suficiente para reconhecer a existência do dano e o nexo com as condições criadas pela intervenção pública. Não há, contudo, elementos seguros para adotar desde logo o valor de R$ 5.000,00 indicado pela autora, pois não foram apresentados documentos acerca de raça, idade, peso, aptidão produtiva ou valor comercial do animal. O valor da indenização deverá, portanto, ser apurado em liquidação, observado como teto o montante postulado na petição inicial. Cumpre destacar, ainda, que a condenação deve se limitar à perda de uma vaca. A petição inicial delimitou expressamente o prejuízo dessa forma. Somente nas alegações finais a autora passou a mencionar a morte de três cabeças de gado e a perda de três crias futuras. Essa ampliação posterior não pode alterar os limites objetivos da demanda, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Além disso, não há prova individualizada das outras alegadas perdas ou de crias futuras certas. Também não procede o pedido de condenação do réu ao custeio do fechamento da vala. Embora esteja demonstrada a existência da estrutura, não foi produzida prova técnica capaz de demonstrar que seu aterramento seja medida adequada e necessária, tampouco qual seria o serviço indispensável e seu respectivo custo. A mera existência da vala não permite impor obrigação de fazer dessa natureza sem suporte técnico suficiente. Quanto aos juros compensatórios, igualmente não merece acolhimento a pretensão de incidência automática à razão de 12% ao ano desde a declaração de utilidade pública. Em desapropriações sujeitas ao regime posterior às alterações promovidas no Decreto-Lei nº 3.365/1941, os juros compensatórios destinam-se a ressarcir efetiva perda de renda decorrente da privação antecipada da posse, exigindo demonstração concreta do prejuízo econômico. No caso, embora o imóvel seja rural, não há prova de que a parcela efetivamente atingida produzisse renda determinada ou de que sua ocupação tenha causado perda econômica mensurável à autora. Ausente demonstração específica desse prejuízo, não são devidos juros compensatórios. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre a indenização pela desapropriação deverão observar o regime jurídico próprio das desapropriações e os parâmetros legais aplicáveis no momento da liquidação, a partir dos marcos pertinentes, não se acolhendo a pretensão de incidência genérica de juros moratórios desde a condenação nos moldes formulados na inicial. Quanto à regularização registral, reconhecida a desapropriação indireta e apurada, em liquidação, a exata área incorporada e a correspondente indenização, deverão ser adotadas as providências necessárias à individualização e regularização da parcela efetivamente incorporada ao patrimônio público, observada a satisfação da indenização e os elementos técnicos que vierem a ser definidos na fase liquidatória. Por fim, não há fundamento para condenar a autora por litigância de má-fé. A existência da desapropriação anteriormente indenizada não foi ocultada. Ao contrário, a autora informou expressamente, desde a inicial, que recebera indenização relativamente ao trecho Machacalis/Bertópolis e sustentou que a presente demanda se referia a trecho diverso, correspondente à ligação Machacalis/Santa Helena de Minas. A própria documentação administrativa apresentada pelo DER distingue os acontecimentos. Não se verifica, portanto, alteração consciente da verdade dos fatos, pretensão contra fato incontroverso ou qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) reconhecer a ocorrência de desapropriação indireta relativamente à parcela do imóvel da autora efetivamente incorporada ao empreendimento rodoviário Machacalis/MG – Santa Helena de Minas/MG, cuja extensão deverá ser apurada em liquidação por arbitramento, mediante prova técnica; b) condenar o réu ao pagamento da justa indenização correspondente à área efetivamente apossada, considerando-se o valor de mercado apurado na avaliação a ser realizada em liquidação por arbitramento. Sobre o valor apurado incidirá correção monetária a partir da data da avaliação, segundo o índice aplicável às desapropriações e às condenações impostas à Fazenda Pública no respectivo período. Os juros moratórios observarão o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, incidindo a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado, nos termos do art. 100 da Constituição Federal; c) determinar que, após a definição da área atingida e a satisfação da respectiva indenização, sejam adotadas as providências necessárias à individualização e à regularização registral da parcela incorporada ao patrimônio público; d) condenar o réu ao ressarcimento da quantia de R$ 2.350,00, correspondente ao valor histórico comprovadamente despendido pela autora com a reconstrução parcial da cerca, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo desembolso e juros moratórios, por se tratar de responsabilidade extracontratual, desde o evento danoso, observada, quanto à taxa, a remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021; de 09/12/2021 até o término da vigência da redação originária do art. 3º da EC nº 113/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros; após esse período e até a expedição do requisitório, deverão ser observados os critérios constitucionais e legais vigentes aplicáveis às condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública; e) condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente à perda de uma vaca, cujo valor deverá ser apurado em liquidação, limitado a R$ 5.000,00, incidindo correção monetária a partir da data do prejuízo e juros moratórios desde o evento danoso, observados os mesmos critérios estabelecidos na alínea anterior. Após a expedição do requisitório, deverão ser observados os critérios constitucionais vigentes aplicáveis à Fazenda Pública estadual, inclusive aqueles previstos no art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, com redação dada pela EC nº 136/2025, incidindo IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa SELIC quando esta resultar em encargo inferior, vedada a cumulação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% para a autora e 70% para o réu, observadas as isenções legais aplicáveis. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo réu em razão da procedência da pretensão expropriatória, fixo-os em 5% sobre o valor da indenização decorrente da desapropriação indireta, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Quanto à parcela em que a autora restou sucumbente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, § 14, e 86 do CPC. Submeto a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. P.R.I. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juíza de Direito, em cooperação pelo PROJEF Vara Única da Comarca de Águas Formosas
