Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de representação postulatória da parte requerida; Transitada em julgado esta decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5006100-89.2020.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: WADSON ROGERIO CUNHA ANICETO CPF: 064.883.946-06 RÉU: MARIA CRISTINA PEREIRA CPF: 727.553.181-04 e outros SENTENÇA Wadson Rogério Cunha Aniceto ajuizou a presente ação em face do Espólio de Sebastião Miranda de Sousa, representado por Maria Cristina Pereira, Edirlaine de Freitas Sousa e Diego Freitas de Souza, visando à adjudicação compulsória da motocicleta Honda CG 125 Titan ES, placa GWU-6534, sob o fundamento de aquisição verbal entabulada com o falecido e integralmente quitada antes do óbito. O benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido à parte autora (ID 4818583035). Determinada a citação dos herdeiros, foram expedidos mandados e cartas precatórias. A corré Maria Cristina Pereira não foi localizada nos endereços informados, restando negativas as tentativas de citação pessoal. Diante da paralisação do feito, foi determinada a intimação pessoal do autor para promover os atos necessários ao andamento processual, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (ID 10733991081). O autor foi pessoalmente intimado por mandado cumprido pelo Oficial de Justiça em 17 de setembro de 2026 (ID 10745743585). Decorrido o prazo legal, a secretaria certificou que o requerente permaneceu inerte, sem adotar providências ou manifestar-se nos autos (ID 10749719186). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O processo comporta extinção sem resolução do mérito em razão do abandono da causa pela parte autora. O artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será extinto quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias, desde que previamente intimado de forma pessoal para suprir a omissão em cinco dias. Na hipótese vertente, o autor restou inerte diante da obrigação de indicar o paradeiro da corré ou requerer medidas cabíveis para a formação regular da relação processual. Em cumprimento ao comando legal, promoveu-se a intimação pessoal do polo ativo por meio de mandado judicial (ID 10745743585), advertindo-o expressamente sobre a penalidade de extinção do feito. A despeito da advertência, o requerente não se manifestou, restando certificado o decurso do prazo legal (ID 10749719186), configurando-se o desinteresse na tutela jurisdicional vindicada. Ressalta-se a inaplicabilidade da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso, tendo em vista que a relação jurídica processual não se completou, inexistindo citação válida de todos os demandados e tampouco oferecimento de resposta apta a exigir prévio requerimento da parte contrária. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de representação postulatória da parte requerida; Transitada em julgado esta decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. P.R.I. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ALINNE ARQUETTE LEITE NOVAIS Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé (2)
