Ementa
Ante o exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar os réus Companheiros Transportes Ltda. - EPP e Marcos Leonardo de Oliveira Pereira, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.646,00 (quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais) à parte autora, a título de danos materiais, correspondentes às despesas comprovadas às f. 201, 204 e 206, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (03/01/2023), nos termos da súmula n. 54 do STJ. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo aos réus o percentual remanescente (30%). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Outrossim, nos termos dos art. 125, II, e 129 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE promovida por Companheiros Transportes Ltda. - EPP em face de Rodonetto Serviços e Transportes Ltda., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de reconhecer o direito regressivo da denunciante e condenar a litisdenunciada Rodoneto Serviços e Transportes Ltda. a ressarcir à Companheiros Transportes Ltda. - EPP os valores que esta efetivamente desembolsar em cumprimento à condenação imposta na lide principal, observados os limites da obrigação contratual assumida entre ambos. Diante da ausência de resistência da litisdenunciada à relação jurídica regressiva, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios especificamente na lide secundária. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se.