Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, julgo PROCEDENTE o pedido de Administradora de Consórcio Nacional Gazin Ltda em desfavor de Alessandro de Lara Leite, ambos devidamente qualificados, para o fim de consolidar a posse e propriedade do veículo marca CHEVROLET/, modelo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT, ano/modelo 2014/2014, cor AZUL, Código de Renavam 01011910265, Chassi n.º 9BGKS48B0FG122124 e placa OOL-1163, em mãos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em razão do pouco tempo de tramitação e da baixa complexidade da demanda. DETERMINO que seja procedida a retirada do bloqueio constante do sistema RENAJUD. Após trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, procedam-se as anotações e baixas necessárias e, então, arquivem-se.