Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A em face de Geovani Francisco Viana e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, diante da descaracterização da mora apta a embasar a presente ação de busca e apreensão e, em consequência: a) REVOGO a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida; b) DETERMINO a restituição do veículo descrito na inicial à parte requerida, caso ainda permaneça na posse da parte autora ou de terceiros por ela indicados, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do pagamento integral da dívida, sem prejuízo do direito da credora de promover a cobrança do débito pelos meios legalmente cabíveis; c) DETERMINO a baixa de eventuais restrições judiciais incidentes sobre o veículo em decorrência desta ação, via RENAJUD; d) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra o veículo e comprove as providências adotadas para viabilizar sua restituição; e) Caso o veículo tenha sido alienado, deverá a parte autora comprovar documentalmente a data e as condições da alienação, no mesmo prazo, para análise da incidência da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, bem como de eventual responsabilização por perdas e danos, na forma do § 7º do mesmo dispositivo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado e o grau de zelo profissional exigido. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais.