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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento do Juizado Especial Cível 0814112-18.2025.8.12.0110

Publicação
DJEN 07/10/2026
Número único (CNJ)
0814112-18.2025.8.12.0110
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Condomínio Residencial Jasmim, na presente Ação de Cobrança que move em desfavor de Tatiane Rodrigues Da Silva, para o fim de: I - Condenar a requerida a pagar para o requerente o valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), referente às taxas dos meses de maio/2024 a novembro/2025, devendo ser atualizado do inadimplemento, com correção monetária pela TR, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito atualizado, nos termos do art. 49 da Convenção Condominial, afastando-se a aplicação do IGP-M/FGV utilizada na planilha de fl. 122. II - Julgar improcedente o pedido de pagamento das obrigações condominiais vincendas. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Condomínio Residencial Jasmim, na presente Ação de Cobrança que move em desfavor de Tatiane Rodrigues Da Silva, para o fim de: I - Condenar a requerida a pagar para o requerente o valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), referente às taxas dos meses de maio/2024 a novembro/2025, devendo ser atualizado do inadimplemento, com correção monetária pela TR, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito atualizado, nos termos do art. 49 da Convenção Condominial, afastando-se a aplicação do IGP-M/FGV utilizada na planilha de fl. 122. II - Julgar improcedente o pedido de pagamento das obrigações condominiais vincendas. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I.