Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA EXPOSTA DE TÍBIA E FÍBULA. LESÕES CONSOLIDADAS. ALTERAÇÕES ANATÔMICAS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA. TEMA 416 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente de trajeto, com fratura exposta da tíbia e fíbula esquerdas. O autor sustenta que o edema e a deformidade angular em varo remanescentes exigem maior esforço no exercício da atividade habitual e requer a concessão do benefício desde a cessação do auxílio-doença acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as sequelas consolidadas implicam redução permanente da capacidade ou maior esforço para o exercício da atividade habitual; e (ii) estabelecer se o Tema 416 do STJ autoriza a concessão do auxílio-acidente diante de sequela anatômica sem redução funcional constatada pela perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991 exige sequela permanente decorrente de acidente que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 4. A existência de edema e discreta deformidade angular em varo não basta para a concessão do benefício, pois a alteração anatômica deve produzir repercussão funcional sobre a capacidade laborativa. 5. A perícia judicial constata mobilidade preservada do joelho e tornozelo, força muscular simétrica, marcha normal e ausência de atrofia ou instabilidade, concluindo pela plena capacidade para a atividade habitual e pela inexistência de maior esforço para seu desempenho. 6. O histórico ocupacional e as exigências da atividade habitual foram considerados na avaliação pericial, e inexiste prova técnica capaz de infirmar a conclusão de ausência de redução funcional. 7. O Tema 416 do STJ afasta a exigência de grau mínimo de redução da capacidade laborativa, mas não dispensa a demonstração da própria redução, inexistente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de sequela anatômica consolidada não autoriza a concessão do auxílio-acidente sem efetiva repercussão sobre a capacidade para o trabalho habitual. 2. O Tema 416 do STJ dispensa grau mínimo de redução da capacidade laborativa, mas exige a comprovação de sua existência. 3. A perícia judicial conclusiva pela ausência de redução funcional, não infirmada por prova técnica em sentido contrário, impede a concessão do auxílio-acidente. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJMS, Apelação Cível nº 0805049-36.2024.8.12.0002, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 28.11.2025, pub. 02.12.2025; TJMS, Agravo Interno nº 0815794-83.2021.8.12.0001, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, j. 22.07.2025, pub. 24.07.2025; TJMS, Apelação/Remessa Necessária nº 0818680-55.2021.8.12.0001, Rel. Des. Elisabeth Rosa Baisch, j. 30.01.2025, pub. 03.02.2025.