Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1000326-15.2026.8.11.0077. AUTOR: JAILTON URBANO RODRIGUES REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JAILTON URBANO RODRIGUES em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. – LATAM AIRLINES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para o trecho Dublin/Irlanda – Cuiabá/MT, com conexões em Frankfurt/Alemanha e Guarulhos/SP, e chegada ao destino final prevista para o dia 30/12/2024, às 11h05min. Afirma, contudo, que, ao chegar a Frankfurt, foi surpreendida com o cancelamento do voo que daria continuidade ao itinerário, sem prévio aviso ou esclarecimentos adequados acerca da ocorrência. Sustenta que, em razão do cancelamento, permaneceu por longo período no aeroporto e foi reacomodado somente em voo posterior, chegando a Cuiabá apenas no dia 31/12/2024, aproximadamente 24 horas após o horário originalmente contratado. Alega, ainda, deficiência na prestação de informações e na assistência material durante o período de espera, além dos transtornos decorrentes da ruptura do itinerário internacional e do atraso na chegada ao destino. Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Após a regular tramitação do feito e frustrada a tentativa de autocomposição, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a parte autora não teria buscado previamente os canais administrativos disponibilizados pela companhia. No mérito, reconheceu o cancelamento do voo LA8071, no trecho Frankfurt/Guarulhos, porém sustentou que a ocorrência decorreu de manutenção emergencial não programada da aeronave, necessária à preservação da segurança do voo e apta, segundo defende, a caracterizar caso fortuito e afastar sua responsabilidade. Aduziu ter promovido a reacomodação automática do passageiro no próximo voo disponível e prestado a assistência devida. Defendeu, ainda, a incidência da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica, argumentando que eventual indenização por dano extrapatrimonial exige a comprovação efetiva do prejuízo, nos termos do art. 251-A do CBA. Sustentou, por fim, que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, impugnou a inversão do ônus da prova e requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou a preliminar suscitada e reiterou os argumentos expendidos na inicial. Sustentou, em síntese, que a manutenção não programada constitui evento relacionado aos riscos inerentes à atividade da transportadora e que a reacomodação posterior não afasta a falha na prestação do serviço nem os prejuízos decorrentes do prolongado atraso. É o relatório do necessário. Decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: A controvérsia é predominantemente de direito e os fatos relevantes ao deslinde da causa encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental produzida pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória. Mostrando-se o acervo documental suficiente à formação do convencimento, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, em consonância com os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. II – Das preliminares arguidas: Da ausência de interesse processual: A requerida suscita ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria buscado previamente os canais administrativos disponibilizados pela companhia aérea. A preliminar não merece acolhimento. O interesse processual encontra-se presente quando a tutela jurisdicional postulada se revela necessária e útil à obtenção do bem da vida pretendido, não se exigindo, como regra, o prévio requerimento administrativo ou o esgotamento das vias extrajudiciais como condição para o exercício do direito de ação. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Inexiste, no regime jurídico aplicável ao transporte aéreo, norma que condicione o ajuizamento da pretensão indenizatória ao prévio exaurimento dos canais administrativos disponibilizados pelo transportador. No caso concreto, ademais, a pretensão não se dirige à obtenção de providência que ainda pudesse ser espontaneamente satisfeita pela companhia, mas à reparação de danos que o autor afirma já terem sido consumados em decorrência do cancelamento do voo e da alteração substancial do itinerário contratado. Desse modo, exigir que o autor retornasse à via administrativa para formular pretensão que a própria requerida, em juízo, afirma não ser devida representaria providência destituída de utilidade prática e incompatível não apenas com a garantia da inafastabilidade da jurisdição, mas também com a primazia da resolução do mérito e com a duração razoável do processo, assegurada pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Presentes, portanto, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Da inaplicabilidade da suspensão ao caso concreto: Cumpre examinar a incidência do Tema nº 1.417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, referente à prevalência das normas sobre transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. A controvérsia constitucional objeto do Tema 1.417 encontra-se efetivamente relacionada às hipóteses de caso fortuito externo ou força maior. Entretanto, a hipótese destes autos apresenta circunstância determinante que afasta a incidência da suspensão: a causa invocada pela própria requerida para justificar o cancelamento foi a necessidade de manutenção não programada da aeronave, evento inserido na organização e no risco da atividade desenvolvida pela transportadora. A questão foi recentemente enfrentada pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do Recurso Inominado nº 1067836-16.2025.8.11.0001, Rel. Hildebrando da Costa Marques, julgado em 01/06/2026 e publicado em 03/06/2026. Neste caso, igualmente envolvendo transporte aéreo internacional e cancelamento decorrente de manutenção não programada, assentou-se expressamente: “O Tema 1.417 do STF prevê suspensão apenas para processos fundados em fortuito externo (clima, infraestrutura); a manutenção não programada caracteriza fortuito interno inerente ao risco da atividade, o que afasta a aplicação do sobrestamento e a excludente de responsabilidade.” “A manutenção não programada de aeronave constitui fortuito interno, não atraindo a suspensão pelo Tema 1.417 do STF nem excluindo a responsabilidade objetiva do transportador.” (TJMT, RI nº 1067836-16.2025.8.11.0001, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 01/06/2026, publ. 03/06/2026). Não há, portanto, fundamento para suspender o processo. Afasto, portanto, a incidência da suspensão relacionada ao Tema 1.417/STF e prossigo no julgamento do mérito. Do regime jurídico aplicável ao transporte aéreo internacional e a alegação de dano extrapatrimonial/moral: A viagem contratada possui natureza internacional, circunstância que impõe a consideração conjunta das normas internas e internacionais que disciplinam o transporte aéreo. O art. 178 da Constituição Federal estabelece que a ordenação dos transportes internacionais observará os acordos firmados pela União, incidindo, nesse contexto, a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional – Convenção de Montreal, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 5.910/2006. Nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador responde pelo dano ocasionado por atraso no transporte aéreo de passageiros, ressalvada a hipótese em que demonstre que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes era impossível adotá-las. O regime convencional, portanto, não estabelece irresponsabilidade automática da companhia aérea diante do atraso ou cancelamento, mas exige a análise da causa do evento e das medidas concretamente adotadas pela transportadora para evitar ou mitigar suas consequências. De igual modo, o art. 256, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica prevê a responsabilidade do transportador pelos danos decorrentes de atraso do transporte contratado, ressalvando, no §1º, II, a hipótese de comprovação de caso fortuito ou força maior que tenha tornado impossível a adoção das medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. A controvérsia deve ainda ser examinada à luz do Tema 210 do Supremo Tribunal Federal, cuja tese atualmente dispõe: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.” A ressalva relativa aos danos extrapatrimoniais foi expressamente incorporada à tese pelo Supremo Tribunal Federal. Precisamente nessa direção decidiu a Terceira Turma Recursal do TJMT no precedente acima referido: “A prevalência das convenções internacionais sobre o CDC (Tema 210 STF) restringe-se exclusivamente à reparação por danos materiais; as pretensões de indenização por danos morais no transporte aéreo internacional permanecem regidas integralmente pelo Código de Defesa do Consumidor.” Assim, diferente do alegado pela empresa aérea tratando-se de pretensão de reparação por dano extrapatrimonial, incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da consideração das disposições específicas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Montreal pertinentes à relação de transporte. III – Do mérito: A controvérsia decorre do cancelamento de voo integrante de transporte aéreo internacional contratado pelo autor para o itinerário Dublin/Irlanda – Cuiabá/MT, com conexões em Frankfurt/Alemanha e Guarulhos/SP. Conforme se extrai dos autos, a chegada ao destino final estava originalmente prevista para 30/12/2024, às 11h05min. Durante a execução do contrato, contudo, o voo LA8071, correspondente ao trecho Frankfurt–Guarulhos, foi cancelado, ocasionando a interrupção do itinerário e a necessidade de reacomodação do passageiro, que somente prosseguiu viagem posteriormente, chegando a Cuiabá no dia seguinte ao originalmente contratado. O ponto de partida para o julgamento é que o cancelamento não é controvertido. A própria requerida reconhece expressamente sua ocorrência e informa que o voo LA8071 foi cancelado em razão de “manutenção não programada”, afirmando ter posteriormente reacomodado o passageiro no voo LA9453. A controvérsia consiste em definir se a causa apresentada pela companhia aérea é juridicamente apta a afastar sua responsabilidade e se as providências adotadas após o cancelamento foram suficientes para descaracterizar o dano alegado. E, à vista do conjunto probatório, a resposta é negativa. A requerida apresenta como justificativa para o cancelamento registro de seu próprio sistema indicando “manutenção não programada”. Não se verifica, entretanto, prova técnica individualizada capaz de demonstrar qual problema efetivamente atingiu a aeronave, sua origem ou, especialmente, que tenha resultado de acontecimento externo, superveniente, imprevisível e inevitável, estranho aos riscos ordinários da atividade de transporte. A defesa enumera hipóteses que, em abstrato, poderiam ocasionar manutenção emergencial. Contudo, a possibilidade teórica de ocorrência de evento externo não comprova que qualquer dessas circunstâncias tenha efetivamente atingido a aeronave empregada no voo do autor. Esse aspecto é relevante porque não se questiona a legitimidade da decisão de impedir a decolagem de aeronave que necessite de manutenção. A preservação da segurança operacional evidentemente prevalece sobre o cumprimento do horário contratado. Questão diversa, entretanto, é saber quem deve suportar juridicamente as consequências da interrupção do transporte. A necessidade de manutenção da aeronave, quando não demonstrada causa externa excepcional, insere-se na esfera de organização da própria atividade empresarial. Manutenção preventiva e corretiva, disponibilidade da frota e gerenciamento das contingências técnicas constituem riscos inerentes ao serviço prestado pela companhia aérea. Também incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor. A mera indicação unilateral de “manutenção não programada”, desacompanhada de elementos técnicos capazes de caracterizar fortuito externo, não satisfaz esse ônus. Além disso, embora a transportadora demonstre a posterior reacomodação, tal providência não é suficiente, por si só, para demonstrar o integral adimplemento das obrigações decorrentes do cancelamento. É, portanto, a partir desses fatos efetivamente demonstrados nos autos que deve ser examinado o regime jurídico aplicável. Como já mencionado, a viagem possui natureza internacional, razão pela qual a controvérsia deve ser examinada à luz da Constituição Federal, da Convenção de Montreal, do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação específica da ANAC, cada qual dentro de seu respectivo âmbito de incidência. O art. 178 da Constituição Federal determina a observância dos acordos internacionais firmados pela União na ordenação do transporte internacional. Nesse contexto, incide a Convenção de Montreal, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 5.910/2006. Longe de estabelecer irresponsabilidade da transportadora, o art. 19 da Convenção de Montreal prevê que o transportador responde pelo dano ocasionado por atraso no transporte aéreo de passageiros, exonerando-se somente se demonstrar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que razoavelmente poderiam ser exigidas para evitar o dano ou que lhes era impossível adotá-las. A disciplina interna caminha na mesma direção. O art. 256, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece a responsabilidade do transportador pelo dano decorrente de atraso do transporte contratado, admitindo a exclusão nas hipóteses legalmente previstas e devidamente comprovadas. Tratando-se de pretensão por dano extrapatrimonial, também incide a disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor. No Tema 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade no transporte aéreo internacional, ressalvando expressamente, na formulação atual da tese, que “o presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais”. A relação estabelecida entre as partes, portanto, também se submete aos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço. E é precisamente nesse ponto que a causa indicada pela requerida assume relevância. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro.” (STJ, REsp 974.138/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Essa compreensão foi expressamente adotada pela Terceira Turma Recursal do TJMT, ao examinar situação de acentuada similitude com a presente demanda: transporte internacional, cancelamento de voo e justificativa de manutenção não programada. Na ocasião, assentou-se: “Este evento é classificado como fortuito interno, pois está inserido no risco da atividade de transporte aéreo. Incumbe à companhia aérea garantir que suas aeronaves estejam em plenas condições de operação, sendo que problemas técnicos são previsíveis e inerentes ao seu negócio. Consequentemente, a alegação de manutenção não afasta o dever de indenizar.” (TJMT, RI 1067836-16.2025.8.11.0001, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 01/06/2026, publ. 03/06/2026) g.n A pertinência do precedente é significativa, pois naquele julgamento a Terceira Turma Recursal fixou expressamente a tese de que “a manutenção não programada de aeronave constitui fortuito interno”, incapaz de excluir a responsabilidade objetiva do transportador. A mesma orientação aparece no precedente indicado pela Segunda Turma Recursal do TJMT, NU 1026862-60.2023.8.11.0015, segundo o qual: “Atrasos e manutenções não programadas, quando não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade da companhia aérea.” (TJ-MT, RECURSO INOMINADO 1026862-60.2023.8.11.0015, Relator(a) ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Julgado em 08/07/2024, Publicado em 11/07/2024) g.n. Mais recentemente, a Primeira Turma Recursal do TJMT, ao julgar demanda também ajuizada contra a LATAM e fundada em cancelamento por “manutenção não programada”, reafirmou: “A manutenção não programada de aeronave constitui fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, não afastando a responsabilidade civil do transportador.” (TJMT, RI 1000748-24.2026.8.11.0001, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, Primeira Turma Recursal, j. 07/05/2026, publ. 13/05/2026) g.n. Tem-se, portanto, uma linha jurisprudencial convergente das Turmas Recursais do próprio TJMT, absolutamente compatível com o entendimento do STJ: problema técnico ou manutenção não programada, desacompanhados da demonstração concreta de causa externa apta a romper o nexo causal, permanecem inseridos no risco da atividade econômica desenvolvida pela transportadora. É precisamente o que ocorre neste processo. A requerida comprovou que houve necessidade de manutenção, mas não demonstrou que a causa dessa manutenção decorreu de evento externo juridicamente apto a excluir sua responsabilidade. Por conseguinte, a falha na prestação do serviço resta caracterizada. Do dano moral Reconhecida a falha na prestação do serviço, cumpre verificar se as consequências concretamente suportadas pelo autor são suficientes para caracterizar dano extrapatrimonial. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica condiciona a indenização extrapatrimonial decorrente da falha na execução do contrato de transporte à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão. Na mesma linha, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça afasta a configuração automática do dano moral pelo simples atraso ou cancelamento do voo, impondo a análise das circunstâncias particulares do caso. No REsp 1.796.716/MG, o STJ estabeleceu como parâmetros relevantes, entre outros, a duração efetiva do atraso, as alternativas disponibilizadas pela transportadora, a qualidade das informações prestadas, a assistência material oferecida e as consequências concretamente experimentadas pelo passageiro. A Terceira Turma Recursal do TJMT, adotando essa orientação, igualmente assentou que: “O atraso de voo não gera dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero dissabor.” Destacou, ainda, que a análise deve considerar “a real duração do atraso”, as alternativas oferecidas pela companhia, as informações prestadas, o suporte material e eventual perda de compromisso relevante. Aplicados esses parâmetros ao caso concreto, a lesão extrapatrimonial encontra-se suficientemente demonstrada. O autor realizava viagem internacional de retorno a Cuiabá/MT, cuja chegada estava prevista para 30/12/2024, às 11h05min. Contudo, ao chegar a Frankfurt/Alemanha, teve interrompido o itinerário em razão do cancelamento do voo LA8071, sendo reacomodado apenas posteriormente e chegando ao destino final no dia 31/12/2024, por volta das 11h, ou seja, aproximadamente 24 horas após o horário originalmente contratado. A extensão temporal da falha assume especial relevância, pois o atraso de aproximadamente 24 horas representou a perda de praticamente um dia da viagem, com permanência involuntária do passageiro em país estrangeiro e substancial alteração do itinerário originalmente contratado. Somam-se a isso a espera prolongada, a necessidade de reorganização da viagem, a incerteza quanto à continuidade do percurso e à chegada ao destino, bem como a deficiência da assistência prestada, circunstâncias que, em conjunto, ultrapassam o mero inadimplemento contratual e evidenciam repercussão concreta na esfera pessoal do passageiro. A jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado reforça essa conclusão. Em situação envolvendo transporte internacional e cancelamento decorrente de manutenção não programada, a Terceira Turma Recursal reconheceu a existência de dano moral diante das repercussões concretas do atraso, mantendo indenização de R$ 5.000,00 por passageiro. No mesmo sentido, a Primeira Turma Recursal, ao examinar cancelamento de voo internacional igualmente atribuído à “manutenção não programada”, reconheceu que o atraso significativo, associado à deficiência na assistência prestada, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e enseja reparação extrapatrimonial. Portanto, o dano moral não é reconhecido pela mera ocorrência do cancelamento, tampouco de forma presumida. Resulta da conjugação de elementos objetivamente verificáveis no caso concreto: atraso de aproximadamente 24 horas, permanência involuntária em país estrangeiro, ruptura substancial do itinerário internacional, perda de praticamente um dia da programação da viagem, incerteza quanto à continuidade do percurso e ausência de demonstração satisfatória de assistência compatível com a situação vivenciada. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, ultrapassam os transtornos ordinariamente toleráveis decorrentes do inadimplemento contratual e evidenciam efetiva repercussão na esfera extrapatrimonial do passageiro, atendendo à exigência estabelecida pelo art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça. Configurado, portanto, o dano moral, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório, reputo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e suficiente à compensação do prejuízo extrapatrimonial, preservando simultaneamente as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento indevido. IV – Do dispostivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAILTON URBANO RODRIGUES em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação, observados os índices e critérios legais vigentes para as obrigações civis. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito
