Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001978-24.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER EXECUTADO: ANGELO DE OLIVEIRA - ME, ANGELO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Colíder/MT em face de Ângelo de Oliveira - ME e Ângelo de Oliveira, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário referente ao ISS — Imposto Sobre Serviços, representado pelas Certidões de Dívida Ativa nº 478/2018 e 479/2018, no valor originário de R$ 4.079,24 (quatro mil e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), distribuída em 21 de novembro de 2019. No curso do processo, o Oficial de Justiça certificou o suposto falecimento do executado Ângelo de Oliveira, o que gerou dúvida nos autos, especialmente diante da informação de que o CPF do executado constava com situação cadastral "regular" junto à Receita Federal. Diante dessa contradição, o exequente requereu a expedição de ofícios a cartórios de registro civil e a realização de consultas nos sistemas conveniados, com o objetivo de verificar a existência de eventual assento de óbito. Em decisão proferida em 28 de setembro de 2026 (Id. 247721231), foi deferido parcialmente os pedidos, determinando a expedição de ofícios ao Cartório do 2º Ofício de Cláudia/MT, ao Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral de Colíder/MT e ao Cartório do 3º Ofício de Cuiabá – Circunscrição Sede, para verificação de eventual registro de óbito em nome do executado, consignando ainda que, caso fosse juntada certidão de óbito, os autos deveriam ser imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em resposta às diligências determinadas, veio aos autos a Certidão de Óbito de Ângelo de Oliveira, expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Ofício de Colíder/MT, da qual se extrai que Ângelo de Oliveira, CPF 144.516.119-20, faleceu no dia 14 de maio de 2010, às 02h15, no Hospital Regional do Município de Colíder/MT, em decorrência de Falência Múltipla de Órgãos, Sepse, Escaras Infectadas e Senilidade, tendo o óbito sido registrado em 17 de maio de 2010. O documento foi assinado eletronicamente por Vivian Regina Alves Garcia Lopes em 28 de setembro de 2026, com código validador xn9s-xvtk. Id. 250472451. É o relatório. Decido. A certidão de óbito juntada aos autos revela uma circunstância de extrema gravidade processual, que vai além da simples questão da sucessão de partes: o executado Ângelo de Oliveira faleceu em 14 de maio de 2010, ao passo que a presente execução fiscal somente foi ajuizada em 21 de novembro de 2019. Há, portanto, um intervalo de aproximadamente nove anos e seis meses entre o falecimento do executado e a propositura da ação, o que torna absolutamente inviável qualquer tentativa de regularização processual por meio da substituição ou habilitação dos sucessores. Com efeito, a questão que se coloca não é meramente a da morte superveniente de uma das partes no curso do processo — hipótese que, em regra, autoriza a suspensão do feito e a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 e 313, inciso I, do Código de Processo Civil. O que os autos revelam é algo substancialmente distinto e mais grave: a ação foi proposta contra uma pessoa que já havia falecido anos antes de seu ajuizamento, o que significa que Ângelo de Oliveira jamais deteve capacidade de ser parte neste processo, porquanto a personalidade jurídica da pessoa natural se extingue com a morte, nos termos do art. 6º do Código Civil. A pessoa falecida é juridicamente inexistente para o mundo do direito processual. Não possui capacidade de ser parte, não pode ser citada, não pode constituir advogado, não pode ser executada e não pode ter bens penhorados em seu nome, ao menos não sem a devida observância das regras do direito sucessório. A propositura de execução fiscal em face de pessoa já falecida ao tempo do ajuizamento configura vício insanável que contamina a relação processual desde a sua origem, impedindo que o feito produza qualquer efeito válido em relação ao de cujus. Nesse contexto, é imperioso reconhecer que não há espaço para a aplicação do instituto da sucessão processual previsto no art. 110 do CPC, cuja incidência pressupõe, necessariamente, que a morte tenha ocorrido no curso do processo já validamente instaurado. Quando o falecimento é anterior ao ajuizamento da ação, como ocorre no presente caso, a relação processual nasce irremediavelmente viciada, pois um dos polos da demanda jamais foi ocupado por sujeito dotado de personalidade jurídica. Não se trata de irregularidade superveniente passível de saneamento, mas de ausência originária de um dos pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. Tampouco se mostra cabível, na espécie, a redirecionamento da execução aos herdeiros do falecido como forma de aproveitar o processo já instaurado. Aliás, nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO CONTRA RÉU FALECIDO . INVIABILIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do ajuizamento da demanda contra réu falecido. Nas razões recursais, o autor sustentou a necessidade de suspensão do processo, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para regularização do polo passivo mediante habilitação dos herdeiros . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se é possível a regularização do polo passivo por meio da habilitação dos herdeiros quando o réu já estava falecido à época do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir: Nos termos do art . 110 do CPC, a substituição processual pelo espólio ou herdeiros é aplicável apenas quando o falecimento ocorre no curso do processo. Não se aplica a situações em que a parte ré já era falecida antes do ajuizamento da demanda. A ausência de pressupostos processuais, como a legitimidade passiva inicial, inviabiliza a formação de relação processual válida, sendo incabível a emenda à inicial para corrigir esse vício essencial. IV . Dispositivo e Tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O ajuizamento de ação contra parte já falecida inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a emenda à inicial para inclusão de espólio ou herdeiros." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10017643520218110018, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2025); “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . RÉU FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado nos autos o falecimento da ré e a doação do imóvel, fatos antecedentes ao ajuizamento da ação, configura-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da ação. A sucessão processual legitima-se apenas nas hipóteses de a parte vir a falecer no curso do processo, não havendo que se falar na sua aplicação quando o óbito anteceder ao ajuizamento da ação, pois o pressuposto processual da capacidade já não existia no momento do ajuizamento da ação, inviabilizando, assim, a sucessão processual pelo espólio . Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de capacidade postulatória para estar em juízo, e consequentemente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002902420198110107, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 31/07/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2024). Isso porque o redirecionamento da execução fiscal, pressupõe a existência de um processo válido em curso, o que não se verifica quando a ação foi originariamente proposta contra pessoa morta. Além disso, eventual pretensão do Município de Colíder em face do espólio ou dos herdeiros de Ângelo de Oliveira deverá ser veiculada em ação própria, observadas as regras de responsabilidade tributária dos sucessores previstas nos arts. 129 a 133 do Código Tributário Nacional, bem como os limites impostos pelo art. 1.792 do Código Civil, que restringe a responsabilidade dos herdeiros ao valor das forças da herança. No que diz respeito à pessoa jurídica Ângelo de Oliveira - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.957.451/0001-09, registre-se que, embora figure como corré na presente execução, a empresa individual de responsabilidade limitada ou a firma individual tem sua existência intrinsecamente vinculada à pessoa do seu titular. O falecimento do empresário individual em data anterior ao ajuizamento da ação impõe o reconhecimento de que também a pessoa jurídica, na forma como constituída, não poderia figurar validamente no polo passivo desta execução sem que houvesse a devida regularização perante os órgãos competentes, o que não se verificou nos autos. Diante de todo o exposto, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta de capacidade de ser parte do executado ao tempo do ajuizamento da ação. A hipótese se enquadra, ainda, na ausência de legitimidade passiva ad causam, uma vez que o falecido não pode ser sujeito de relação processual executiva. Ressalte-se que a extinção ora decretada não implica, por si só, a extinção do crédito tributário eventualmente existente em favor do Município de Colíder, o qual poderá ser objeto de cobrança pelos meios adequados, observadas as regras de prescrição e as normas de responsabilidade tributária dos sucessores, cabendo ao exequente avaliar a viabilidade e a conveniência de nova demanda contra os herdeiros ou o espólio, se ainda não operada a prescrição. Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, considerando que a extinção do feito decorre de circunstância objetiva, o falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, e que o próprio exequente requereu a extinção do processo ao tomar ciência do óbito, deixo de condenar o Município de Colíder ao pagamento de honorários advocatícios, por ausência de advogado constituído pelo executado nos autos e por não se vislumbrar conduta processual reprovável da parte exequente que justifique a imposição de tal ônus. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de legitimidade passiva, consubstanciada na falta de capacidade de ser parte do executado Ângelo de Oliveira ao tempo do ajuizamento da ação, porquanto já falecido desde 14 de maio de 2010, data anterior em aproximadamente nove anos e seis meses à propositura desta execução fiscal, ocorrida em 21 de novembro de 2019. Sem condenação em honorários advocatícios, pelas razões expostas na fundamentação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Colíder/MT, 08 de outubro de 2026. NATHÁLIA DE ASSIS CAMARGO FRANCO Juíza Substituta
