Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. O exequente requereu a citação da executada para pagamento de R$ 2.165,21, valor apurado no demonstrativo apresentado em emenda (Id. 234731637), relativo a parte do último aluguel de contrato de locação residencial (Id. 234225312). Frustradas as tentativas de citação, pediu a remessa dos autos à Justiça Comum para citação por edital e, subsidiariamente, a suspensão do processo por 10 (dez) dias úteis (Id. 249123826). Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". É a hipótese dos autos. A executada foi procurada quatro vezes no endereço indicado na inicial e reiterado pelo exequente, na Rua M, n. 408: por cartas com aviso de recebimento expedidas em 27/05, 07/08 e 25/08/2026, todas devolvidas com a informação "mudou-se" (Ids. 238811263, 248676666 e 248763623), e por mandado cuja certidão registra que a executada não reside no local e ali é desconhecida (Id. 239606635). A carta enviada à Avenida Fernando Correa da Costa (Id. 245838786) não é computada, por não corresponder a endereço indicado pelo exequente (Id. 246258296). Ademais, intimado a se manifestar sobre a última diligência, sob advertência expressa de extinção (Id. 248830603), o exequente não indicou endereço novo. Afirmou, ao contrário, terem sido praticados todos os atos necessários à localização da devedora e postulou sua citação por edital, modalidade que pressupõe estar o citando em lugar ignorado ou incerto. Impende registrar que, na inicial, o exequente pediu a intimação da executada pelo sistema PJe ou por WhatsApp (Id. 234225305) e, em 30/06/2026, indicou, em caráter sucessivo, dois endereços no bairro Lixeira, telefones e e-mail, além de ofício ao cadastro deste Tribunal (Id. 238890987). Tais indicações foram superadas por sua própria conduta processual: em 06/07/2026, reiterou apenas a citação pelo sistema PJe (Id. 239626756), indeferida no Id. 240244285; intimado a requerer o que entendesse de direito, voltou a apontar somente a Rua M (Ids. 241638583, 243889245 e 246258296); e, na oportunidade final, não as renovou. Cabe ao exequente indicar os meios de localização do devedor. Não o tendo feito quando advertido da extinção, não há como manter o processo à espera de diligências que ele próprio deixou de postular, sob pena de afronta à celeridade que orienta o rito (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante desse quadro, impõe-se a extinção da execução. Quanto ao pedido de remessa dos autos à Justiça Comum, não comporta acolhimento. A remessa a outro juízo pressupõe o reconhecimento de incompetência (art. 64, § 3º, do CPC), inexistente na hipótese, pois a execução de título extrajudicial de até quarenta salários mínimos é da competência deste Juizado (art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/95). Para o devedor não encontrado, a lei especial prevê a extinção, e não o declínio, solução que adota até mesmo para a incompetência territorial (art. 51, III). Com efeito, o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor (Enunciado 1 do FONAJE). Ao optar por este rito, o exequente submeteu-se às suas restrições, entre elas a vedação da citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95), cuja revelia exigiria a nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC), providência inconciliável com a simplicidade e a celeridade do procedimento. O art. 283, parágrafo único, do CPC, invocado pelo exequente, disciplina o aproveitamento de atos diante de erro de forma no mesmo processo e não autoriza a transposição dos autos entre sistemas processuais distintos. Tampouco há o que aproveitar, pois a executada não foi citada e não houve instrução nem decisão sobre o crédito. A orientação atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, veio desacompanhada da indicação de qualquer precedente. Logo, não há que se falar em remessa. Do mesmo modo, o pedido subsidiário de suspensão não comporta acolhimento. O exequente não indicou qual diligência pretende realizar e, desde o protocolo da petição, em 16/09/2026, transcorreu lapso superior aos 10 (dez) dias úteis requeridos sem que viesse aos autos qualquer elemento novo. Além disso, a paralisação do feito não se concilia com o art. 53, § 4º, que, não encontrado o devedor, determina a imediata extinção. Sem citação, ademais, não se aperfeiçoa a relação processual executiva, o que impede o deferimento das medidas de pesquisa patrimonial, constrição e coerção requeridas na inicial — SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CCS, ofícios a entidades do mercado financeiro, protesto e inclusão em cadastros de inadimplentes. Pela mesma razão, perde objeto o pedido de que a executada apresente comprovantes de pagamento (Id. 234731637). Registre-se, por fim, que a extinção não implica perda do crédito. Permanecem hígidos o título e a pretensão executiva, que poderá ser deduzida perante o juízo comum, onde se admitem a citação por edital, a citação por hora certa e o arresto. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de remessa dos autos à Justiça Comum, de suspensão do processo por 10 (dez) dias úteis e de pesquisa patrimonial, constrição e coerção formulados na inicial, DECLARO PREJUDICADO o pedido de que a executada apresente comprovantes de pagamento e JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Às providências. (datado e assinado eletronicamente, conforme certificado no documento) Geraldo Fernandes Fidelis Neto Juiz de Direito
