Ementa
DISPOSITIVO Feitas essas considerações, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Autorizo a expedição da Certidão de Dívida / Crédito Judicial em favor do credor, caso seja requerida, para fins de protesto extrajudicial, nos moldes do art. 517 do Código de Processo Civil. Ressalto expressamente que a presente extinção não produz coisa julgada material, ficando resguardada a possibilidade de desarquivamento e retomada da execução caso o credor venha a indicar novos bens do devedor passíveis de penhora dentro do prazo prescricional aplicável. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Após as anotações pertinentes e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1031127-13.2024.8.11.0002 CREDOR: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA DEVEDOR: ADEMIR TELES DOS SANTOS Vistos. Constata-se que as partes celebraram acordo que restou homologado por sentença (id. 185733210). Diante da notícia de descumprimento do pacto (id. 199765414), iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. Foram realizadas diversas diligências de constrição e busca patrimonial, a exemplo de pesquisas eletrônicas via SISBAJUD com repetição programada (id. 215789335), PREVJUD (id. 223634745) e SNIPER (id. 228693631), restando todas infrutíferas para a satisfação do crédito exequendo. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o credor peticionou requerendo nova reiteração de buscas de ativos financeiros via SISBAJUD ("teimosinha") (id. 248372612). É o breve relato. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pelo credor no id. 248372612 referente à renovação da ordem de bloqueio via SISBAJUD. A reiteração automática e sucessiva de ferramentas eletrônicas, quando desprovida de qualquer demonstração de modificação na capacidade financeira do devedor ou de decurso de tempo substancial, onera indevidamente o serviço judiciário e fere a razoabilidade. Nesse sentido, orienta a jurisprudência: "SISBAJUD. REITERAÇÃO. O sistema SISBAJUD foi criado em substituição ao BACENJUD, com o objetivo principal de permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio, o que já é realizado pelo SABB - Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários. Considerando que houve pesquisa via SISBAJUD em data próxima, sem sucesso e sem evidência de alteração patrimonial do executado, não é razoável a renovação da medida nesse momento. (TRT-3 - AP: 00116835720175030025 MG 0011683-57.2017.5.03.0025, Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 19/04/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 20/04/2021.)" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO. TEMPO RAZOÁVEL. ADMISSIBILIDADE. I. O SISBAJUD otimiza a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de ativos financeiros do executado. II. A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do SISBAJUD pressupõe fundamento plausível e razoável, pois do contrário os serviços judiciários seriam irracionalmente sobrecarregados. III. A determinação de indisponibilidade pelo SISBAJUD não tem caráter permanente, isto é, a busca eletrônica de ativos financeiros só se realiza naquele exato momento, de maneira a justificar a sua renovação depois de tempo razoável, haja vista o interesse público na efetividade da execução. IV. O próprio decurso do tempo, desde que considerável, pode ser legitimamente invocado para a renovação de diligências judiciais por meio de sistemas eletrônicos, dada a possibilidade de mudança patrimonial ou financeira do executado. V. Em face das particularidades das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, o juiz pode estipular critérios objetivos e racionais para que seja viável a reiteração do uso do SISBAJUD no contexto da administração judicial do significativo acervo de execuções em tramitação. VI. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. (TJ-DF 07286054520208070000 DF 0728605-45.2020.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Superada tal questão, constata-se que a presente fase executiva tramita há vários meses sem a efetiva localização de bens suscetíveis de penhora, restando esgotados os meios disponíveis ao juízo. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), os autos não devem permanecer indefinidamente em curso quando não são encontrados bens expropriáveis. Impõe-se, assim, a aplicação imperativa do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Vejamos: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009729-75.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especias Irineu Stein Junior - J. 12.04.2023)" DISPOSITIVO Feitas essas considerações, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Autorizo a expedição da Certidão de Dívida / Crédito Judicial em favor do credor, caso seja requerida, para fins de protesto extrajudicial, nos moldes do art. 517 do Código de Processo Civil. Ressalto expressamente que a presente extinção não produz coisa julgada material, ficando resguardada a possibilidade de desarquivamento e retomada da execução caso o credor venha a indicar novos bens do devedor passíveis de penhora dentro do prazo prescricional aplicável. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Após as anotações pertinentes e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz OTAVIO PEIXOTO
